A constituição como arguido não implica qualquer juízo sobre a existência de indícios da prática de crime pela pessoa em causa, bastando-se com uma suspeita fundada

A falta de magistrados do Ministério Público tem vindo a acentuar-se e constitui um problema gravíssimo no funcionamento desta magistratura.

Existe uma investigação, conduzida pela Polícia Judiciária da Guiné-Bissau, relativa a tráfico de estupefacientes, no âmbito da qual algumas testemunhas terão mencionado o envolvimento do Procurador-Geral da República e de alguns magistrados no crime.

Parece que a onda populista de “bater” no Ministério Público para conquistar votos entre os advogados tem ganho novos adeptos, mesmo entre aqueles que não víamos a encetar esse caminho tão básico e vazio de conteúdo.

O Ministério Público deve, nesta área do direito, além do mais, avaliar e fiscalizar os contratos que incluam cláusulas abusivas e ilícitas e, quando necessário, intentar ações judiciais com vista a que aquelas sejam consideradas nulas e não possam ser reutilizadas.

As medidas previstas não diferem muito daquelas que já vinham previstas nos anteriores OE de 2021 e 2022, como são exemplos o combate à corrupção ou a informatização e desmaterialização dos processos judiciais.

Numa investigação que está a ser conduzida pela Polícia Judiciária da Guiné-Bissau relativa ao tráfico de estupefacientes, vieram a ser mencionados por alguns testemunhos o Procurador-Geral da República e alguns magistrados do MP como estando envolvidos no referido crime

O bullying é, em primeiro lugar, um fenómeno social de contornos variáveis, mas abrangendo uma grande variedade de ações.

A integração da Unidade Nacional da EUROPOL e do Gabinete Nacional da INTERPOL no seio do PUC-CPI, que por sua vez está estruturado na orgânica do Governo, constitui mais um passo do poder político para interferir e limitar a atuação do Ministério Público

Quase metade dos magistrados inquiridos realizam mais trabalho do que aquele que consta do conteúdo funcional do seu lugar de origem