A análise de Adão Carvalho às consequências nos processos que já tiveram uma decisão definitiva, com arguidos a cumprir pena, e aos processos pendentes

Existe um elevado número de magistrados colocados que não se encontram efetivamente ao serviço, um total estatístico de 23,1%. As razões apontadas para essa ausência são variadas, mas sobressaem as situações de doença (37,3%), licenças de maternidade/paternidade (27,6%) e gravidez de risco (12,7%).

Não se pode colocar numa mesma tômbola magistrados que eram de categorias diferentes, com inspeções irregulares, sem obediência a um critério uniforme de seleção dos inspecionandos, diferenciadas em função da categoria que detinham, e esperar que daí possa resultar uma ordenação aceitável e congruente

O acesso aos metadados para efeito de investigação criminal não é uma necessidade do Ministério Público, mas sim uma exigência de um Estado que se quer de direito e que garanta de forma equilibrada o direito de todos

Não existe um uso expressivo do processo abreviado, sendo maioritariamente usados o processo sumário e a suspensão provisória do processo quando verificados os acima indicados requisitos da aplicação do processo abreviado

Torna-se, agora, inviável a investigação de inúmeros crimes, nomeadamente informáticos, que envolvam o acesso aos dados das operadoras de redes.

Existem vantagens e desvantagens na circunstância de determinado ilícito penal ser considerado crime público, cabendo ao legislador, em cada momento histórico, fazer a devida ponderação e opção.

O problema é que se tem instalado um certo jornalismo que se cinge ou limita à devassa dos processos judiciais e à divulgação do que consta dos mesmos, sem qualquer trabalho próprio e autónomo de investigação

A União Europeia pretende regular a utilização da inteligência artificial quer por parte dos Estados que a integram quer pelas empresas europeias, visando salvaguardar determinados valores como a privacidade, a transparência e a prestação de contas.

Na nossa perspetiva urge perceber porque existindo cada vez mais licenciados em direito, existem cada vez menos candidatos à magistratura. Será que ser juiz ou procurador já não é apelativo?