A estabilidade dos magistrados do Ministério Público português é uma garantia constitucional fundamental, consagrada no artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Esta estabilidade não constitui um privilégio pessoal, mas sim uma prerrogativa essencial da autonomia interna do Ministério Público, protegendo a independência funcional dos seus magistrados e, consequentemente, a própria democracia.

O SMMP mais não faz que “pugnar pela dignificação da magistratura do Ministério Público e pelo aperfeiçoamento e democratização do aparelho judiciário”.

Nenhum trabalhador, nem sequer os procuradores da República, podem estar submetidos a um regime que permite variações salariais.

Há muito tempo que existe uma carência de magistrados do Ministério Público em todas as 23 comarcas do país, uma situação que não tem sido colmatada pelo reduzido número de novos magistrados que ingressam na carreira e concluem a sua formação no Centro de Estudos Judiciários, a escola responsável pela formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Deixaremos de ter uma magistratura especializada em áreas cruciais, como a família e menores, para passar a contar com uma magistratura multifuncional e generalista, a quem é exigido que trate processos de naturezas muito distintas

O respeito pelos direitos fundamentais, pela democracia e pelas liberdades é o terreno comum que sustenta sociedades justas, solidárias e inclusivas. Foi para construir este terreno comum que os fundadores da Associação de Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades o sonharam e criaram.

Se o Código Processo Penal fixa, para a maioria dos processos-crime, o prazo máximo de 9 meses, congratulemo-nos que a média de todos os inquéritos-crime em território nacional é de 7.7 meses. A comarca com duração de inquéritos mais baixa é Beja (6.23 meses) e a mais alta é Portalegre (14 meses). Lisboa tem uma média de inquéritos de 7.1 meses, Coimbra de 8.8 meses e o Porto de 7.8 meses

O CSMP, ao exigir que os candidatos assumam um compromisso escrito de que, durante o espaço de um ano, não estarão ausentes mais de 60 dias, está a exigir que se recusem a dar assistência à família.

A especialização é praticamente obrigatória. O profissional especializado é aquele capaz de oferecer soluções mais eficazes, acompanhar as constantes alterações legislativas e responder com maior segurança aos problemas que a sociedade lhe coloca.

Quando se normaliza a ocupação do tempo de refeição para cumprir deveres funcionais, envia-se uma mensagem perigosa: a de que o tempo pessoal do magistrado é descartável. Pior ainda, de que o direito ao descanso é uma concessão – e não um direito