O Ministério da Justiça solicitou no âmbito do processo de audições, que o SMMP se pronunciasse em parecer ao projecto de diploma que visa a Contabilização do Tempo de Serviço.
⇒ Consultar Parecer em formato PDF
O Ministério da Justiça solicitou no âmbito do processo de audições, que o SMMP se pronunciasse em parecer ao projecto de diploma que visa a Contabilização do Tempo de Serviço.
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