Parecer da Direcção do SMMP sobre o Projecto de Decreto-Lei que procede à redução da duração do período de estágio de ingresso dos 31.º, 32.º e 33.º Cursos Normais de Formação de Magistrados do Ministério Público.
– Projecto de Decreto-Lei
– Parecer elaborado pela Direcção do SMMP