Parecer elaborado pelo Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP (Grupo de Trabalho de Administrativo e Fiscal e Direcção SMMP), relativo ao Projecto de Proposta de Alteração ao Código deProcesso nos Tribunais Administrativos.
– Proposta de Alteração ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos
– Parecer elaborado pelo Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP
