Em junho de 2019 , o Parlamento aprovou a nova Lei de Execução Nacional do RGPD.
Esta Nova Lei de Execução do RGPD, contém normas especificas na quase totalidade das matérias do RGPD.
CURSO:
DURAÇÃO : 04 Horas
HORÁRIO : Das 9h30 às 13h30
LOCAL/DATA: 20 MARÇO – Todo o Pais – Videoconferência Zoom
DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO : 13 MARÇO
PREÇO: 100 euros (Isento de IVA)
Inscrição: formacao@qvolegis.pt
Destinatários
Todos os colaboradores das organizações, independentemente da sua função, que necessitem de conhecer o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Nova Lei Nacional de Execução do RGPD.
Objetivo Geral
Dotar as organizações dos conceitos básicos do RGPD e da legislação nacional de Execução. Ajudar as organizações na implementação do RGPD, através da análise sistemática de casos práticos. Prepara todos os colaboradores da organização para o cumprimento dos princípios constantes da legislação Nacional sobre proteção de dados
Objetivos específicos
No final da sessão de formação os formandos deverão ser capazes de:
- Compreender o novo quadro normativo para a proteção de dados;
- Conhecer o Regulamento Geral de Proteção de Dados, a legislação nacional e a sua aplicação;
- Identificar as fragilidades da sua organização relativamente aos princípios do RGPD; analisar e implementar o RGPD na sua organização;
- Conhecer o regime sancionatório nacional
Conteúdo Programático
1 – Princípios básicos do RGPD
- Noções essenciais, conceito de dados pessoais, princípios, Direitos dos titulares dos dados. Encarregado de proteção de dados (casos específicos de obrigatoriedade)
2 – Proteção de dados e a legislação nacional
- Principais novidades face a legislação anterior; novas exigências. Registos das atividades de tratamento; Registo cronológico; Avaliação de Impacto e consulta previa. Notificação de uma violação de dados pessoais.
3 – Relações laborais
- Recrutamento, tratamento de dados dos trabalhadores, videovigilância, dados biométricos, sigilo profissional; confidencialidade.
4 – Autoridade Nacional de controlo
- CNPD
5 – Regime sancionatório; contraordenações e crime
6 – Implementação e Aplicação do RGPD nas organizações
- Identificação, tratamento e controlo de dados pessoais nas organizações. Analise de casos práticos.
7 – Casos práticos
- Principais incidências detetadas neste último ano e esclarecimento de dúvidas
Formadora: Dra. Carla Caixinha
A Dra. Carla Caixinha é Licenciada em Direito, com especialização em Regime Geral de Proteção de Dados e em Compliance Bancário e AML. Com 24 anos de experiência em banca nacional e internacional, desempenhou funções especializadas nas áreas de Compliance, Financial Crime, Auditoria, Risco Operacional e àrea Comercial. Tem uma experiência profissional consistente ministrando ações de formação sobre todas astemáticas de controlo a implementar na banca comercial e instituições financeiras. Formadora certificada privilegiando as áreas de Governance, Risk and Compliance, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Branqueamento de Capitais, Fraude e KYC/KYB
INFORMAÇÕES E PEDIDO DE INSCRIÇÃO: formacao@qvolegis.pt – 21 9169402 (Custo de cahamada para rede fixa nacional) |(+351) 967201906 (Custo de cahamada para rede móvel nacional)