Parecer Elaborado pela Direcção do SMMP, Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP, sobre a Proposta de Lei que Procede à Quarta Alteração à LOSJ aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto.
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10/05/2018 | Actividade SMMP, Actualidade, Destaque4, Estudos e Pareceres
Parecer Elaborado pela Direcção do SMMP, Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP, sobre a Proposta de Lei que Procede à Quarta Alteração à LOSJ aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto.
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