Temas:
- Jurisdição e competência dos tribunais administrativos
- Questões processuais
- Aplicação do CPA e do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
- Contencioso pré-contratual, aplicação do CCP e empreitadas
- Direitos Administrativos especiais
- Urbanismo
- Ambiente
- Emprego Público
- Um caso para debate
- A jurisprudência do Tribunal de Contas no ano que passou
Funcionamento: 13 a 16 de abril de 2021
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