Programa de Formação da UNIFOJ, 

As providências cautelares e a proteção jurisdicional de direitos | 27 e 31 de maio Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=38521 Direitos Humanos, características sexuais, identidade e expressão de género |...

O que distingue um crime público

Existem vantagens e desvantagens na circunstância de determinado ilícito penal ser considerado crime público, cabendo ao legislador, em cada momento histórico, fazer a devida ponderação e opção.