Dura Lex, sed Lex
Num Estado de Direito, a sujeição ao primado da Lei por todos os cidadãos é condição essencial para uma democracia saudável.
Num Estado de Direito, a sujeição ao primado da Lei por todos os cidadãos é condição essencial para uma democracia saudável.
Adão Carvalho explica aqui mais uma parte do funcionamento da Justiça em Portugal
A admissão do erro, a explicação da motivação do crime e como foi cometido são muito relevantes para a descoberta da verdade, mas também para a determinação da medida concreta da pena a aplicar.
O legislador português tem consagrado de forma expressa que a colaboração dos arguidos em determinadas ocasiões pode levar à atenuação especial da pena ou até à sua dispensa.
A transparência, a adoção de códigos de conduta e comportamentais pelos organismos públicos, a normalização de procedimentos, a autorregulação e a adoção de mecanismos de fiscalização permanentes e eficientes, constituem o ponto de partida para evitar práticas desviantes por parte dos dirigentes e funcionários públicos