Comunicado da Direcção do SMMP – “Por uma Justiça Independente”
Dispõe a Constituição da República Portuguesa que o Ministério Público é uma Magistratura, autónoma e independente do poder executivo. Já no domínio da designação do representante português no Eurojust, cargo de relevância crucial na cooperação...Erro ou manipulação?
Assim sendo, após a indicação, não deveria o Governo ter tentado influenciar a decisão do Conselho da UE, como o fez e da forma que o fez
A seleção dos Procuradores Europeus
Compete ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público proceder à seleção e indicar ao Ministro da Justiça três candidatos de cada magistratura a Procurador Europeu, os quais são ouvidos pela Assembleia da República e após, por despacho do Ministro da Justiça, designados os três candidatos a indicar ao Conselho da União Europeia
Parecer da Direção do SMMP Sobre o Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
O Conselho Superior do Ministério Público colocou em consulta pública o Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público.
Atenta a importância do documento, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público pronuncia-se relativamente ao mesmo em alguns aspetos que reputa como essenciais.
