12/04/2021 | Destaque1, SMMP na Imprensa
O princípio da igualdade fiscal tem consagração ao nível da Constituição da República Portuguesa (artigo 13º, n.º1), sendo que nos termos do artigo 104.º, n.º 1, e quanto à estrutura do sistema fiscal, é clara na consideração de que o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades
29/03/2021 | Actividade SMMP, Destaque4
Lista de cursos de formação à distância agendados para o mês de abril: Cursos de abril: – A penhora e a declaração de insolvência – abordagem registral | 8 de abril Informações e inscrição...
29/03/2021 | SMMP na Imprensa
Qualquer proposta a apresentar tem para além de suprir os obstáculos enunciados pelo Tribunal Constitucional, identificar claramente o que, de facto, se quer punir
