Parecer elaborado pelo SMMP sobre o Anexo II ao Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público
Anexo II ao Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério...O Papel do Ministério Público no contencioso administrativo
Cabe ao Ministério Público promover a ação pública, ou seja, intentar ações em defesa da legalidade e de certos interesses coletivos essenciais, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais
A crise económica e o bloqueio dos tribunais
O aumento das insolvências, das dívidas por cobrar e dos despedimentos é inevitável. Se não tivermos noção desta realidade não nos poderemos preparar para a avalanche processual que se avizinha.
