Pedido de Certificado de Presença

Pedido de Certificado de Presença Se participou nas ações de formação do SMMP sobre “Introdução à Jurisdição Cível, de Comércio e Execuções”, “Boas Práticas Processuais na Jurisdição de Família e Menores”, “Introdução à Jurisdição Laboral” e “Jurisdição Administrativa...

A celeridade, eficácia e eficiência no processo penal

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentou recentemente um conjunto de propostas para aprimorar o Código de Processo Penal e outros diplomas legais, visando aumentar a celeridade, eficácia e eficiência nas várias etapas processuais, desde o inquérito até ao julgamento, incluindo a fase de recursos.