E a independência do judiciário e de investigar crimes pode ser colocada em crise? Existe um Estado de Direito sem essa independência?
O Ministério Público é uma magistratura que se guia pela legalidade e objetividade e visa prosseguir, nas suas diversas funções, o interesse público. Não é o Ministério Público que faz as notícias e que seleciona factos para reportagens.
As criptomoedas e a necessidade de regular a sua apreensão
A utilização das moedas eletrónicas é cada vez mais alargada e não existe um regime legal em Portugal que especificamente regule esta matéria.
Relatório de 2023 sobre o Estado de Direito
O capítulo relativo a Portugal é globalmente bastante positivo, registando os progressos efetuados ao longo do ano anterior e assinalando a qualidade dos indicadores do Estado de Direito no nosso país, nas diversas vertentes
O que é e o que prevê a Lei da Amnistia
As medidas de graça ou de clemência, como a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular, em que se integram o indulto e a comutação, são uma reminiscência do direito de graça que o soberano detinha quando concentrava em si todos os poderes estatais, incluindo os de castigar e de perdoar