Relatório de 2023 sobre o Estado de Direito

O capítulo relativo a Portugal é globalmente bastante positivo, registando os progressos efetuados ao longo do ano anterior e assinalando a qualidade dos indicadores do Estado de Direito no nosso país, nas diversas vertentes

O que é e o que prevê a Lei da Amnistia

As medidas de graça ou de clemência, como a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular, em que se integram o indulto e a comutação, são uma reminiscência do direito de graça que o soberano detinha quando concentrava em si todos os poderes estatais, incluindo os de castigar e de perdoar