Autonomia e Hierarquia

As caraterísticas essenciais do Ministério Público português moderno são definidas pelo artigo 219º da CRP, segundo a qual o Ministério Público goza de autonomia, tem um estatuto próprio e os seus magistrados são responsáveis e hierarquicamente subordinados. Na...

“RESTABELECER A LEGALIDADE NO Ministério Público”

O Ministério Público é, nos termos da Constituição e do respectivo estatuto, uma  magistratura autónoma, caracterizada pela vinculação a critérios de legalidade e de  objectividade e pela exclusiva sujeição dos seus magistrados às directivas, ordens e  instruções hierárquicas previstas no mesmo estatuto.