António Ventinhas: «Portugal tem uma investigação criminal com muitas deficiências. A PJ não tem meios
Presidente do SMMR a propósito da proposta do PS de alterações de estatutos para o MP, diz não se identificar com a visão que um determinado grupo do PS tem da justiça.
Francisca Van Dunem e os desafios da Justiça
No mandato anterior, as propostas do Ministério da Justiça foram sucessivamente “torpedeadas” pelo próprio grupo parlamentar do PS, sendo certo que alguns dos intervenientes ainda continuam no Parlamento.
Autonomia e Hierarquia
As caraterísticas essenciais do Ministério Público português moderno são definidas pelo artigo 219º da CRP, segundo a qual o Ministério Público goza de autonomia, tem um estatuto próprio e os seus magistrados são responsáveis e hierarquicamente subordinados. Na...“RESTABELECER A LEGALIDADE NO Ministério Público”
O Ministério Público é, nos termos da Constituição e do respectivo estatuto, uma magistratura autónoma, caracterizada pela vinculação a critérios de legalidade e de objectividade e pela exclusiva sujeição dos seus magistrados às directivas, ordens e instruções hierárquicas previstas no mesmo estatuto.