Na semana passada, o Conselho Superior de Segurança Interna deliberou criar um ponto de contacto único nacional, sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, para efeitos de cooperação policial internacional, reunindo entre outros o Gabinete Nacional Interpol e a Unidade Nacional Europol, concentrando poderes num órgão directamente dependente do Primeiro Ministro.
A decisão teve como alegado fundamento a melhoria da prevenção e combate às formas graves de criminalidade, entre as quais, o terrorismo.
O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é equiparado a secretário de Estado e é nomeado pelo Primeiro Ministro, existindo assim uma clara ligação ao mesmo (que inclusivamente tem o poder de o exonerar).
Não há qualquer dúvida que este cargo é político, com profunda ligação ao poder executivo e não tem natureza judicial ou policial.
