Congressos do Ministério Público

Regulamento do XII Congresso do SMMP

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A direção nacional do SMMP procede à divulgação do Regulamento do XII Congresso, a realizar nos dias 25 e 26 de março de 2022, no Tivoli Marina Vilamoura Algarve Resort, em Vilamoura, Algarve. Os congressistas que queiram apresentar comunicações deverão enviá-las ao...

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Conclusões do X Congresso do Ministério Público

Ministério Público, Qualidade e Democracia O pacto social nascido em 1976 incumbiu o Ministério Público de construir e actuar na defesa de um projecto democrático, que incluía uma ampla democracia participativa com um projecto económico e social assente no Estado...

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