Actividade SMMP

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

No âmbito das consultas parlamentares destinadas a alterar a Lei de Organização do Sistema Judiciário, o Conselho Superior do Ministério Público reuniu no dia 22 de Novembro e deliberou qual a posição que sustentaria no parecer a remeter à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

O CSMP decidiu por 10 votos a favor e 8 contra que as reafectações de magistrados do Ministério Público não necessitam de consentimento do próprio.

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Posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público relativamente à situação actual dos substitutos de Procurador Adjunto.

Posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público relativamente à situação actual dos substitutos de Procurador Adjunto.

CONSIDERANDO que:

O SMMP sempre defendeu e defenderá que uma estrutura institucionalizada de formação de magistrados, como a que está atribuída ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ,) e que aí deve permanecer em exclusivo, constitui uma garantia de qualidade, responsabilidade, publicidade e universalidade no acesso às funções da magistratura e no exercício do poder judicial, de que o Ministério Público é uma parte indispensável.

Não é uma visão corporativa, mas de razão pública democrática e de respeito pela ética republicana no acesso aos cargos da função soberana de administrar justiça.

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