Revisão do Estatuto do Ministério Público – 1997/1998

Propostas para a revisão do Estatuto do Ministério Público

SISTEMATIZAÇÃOTÍTULO I - Do Ministério Público - Estrutura, Funções e Regime de Intervenção TÍTULO II - Dos Magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I - Disposições Gerais CAPÍTULO II - Deveres, Incompatibilidades e Direitos dos Magistrados CAPÍTULO III -...

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Apresentação e Metodologia

Apresentação A necessidade de elaboração e apresentação do presente projecto/reflexão sobre o Estatuto da magistratura do Ministério Público e sua organização foi motivada por duas ordens de factores. Por um lado, ele resultou da dinâmica criada pelas perplexidades...

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