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Estatuto do Ministério Público, de Paula Marçalo
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Actualidade
A Direcção-Geral da Justiça da Comissão Europeia tem um novo website, disponível em português
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Audição dos Candidatos da Assembleia da República ao Conselho Superior do Ministério Público
João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, na Edição da Noite da SIC Notícias
Audição da Ministra da Justiça na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias no dia 27.09.2011
Declaração do Deputado João Oliveira sobre Política de Justiça
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Código de Processo Penal
Notas e Comentários 2ª Edição Vinício Ribeiro
Projecto de Lei do PCP que “Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito”
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Apelo à doação de livros infantis e juvenis para crianças e jovens carenciados.
Entre os fins para que foi criada a MP Solidário-Associação de Solidariedade Social, está o apoio a pessoas e famílias carenciadas (artº 3º d).Para a concretização desse objectivo a nossa Associação volta este ano a promover várias acções. Uma delas, à semelhança do...
Programa do XIX Governo
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Entrevista de João Palma à “Noite Informativa” na RTP N – 21.06.2011
O Sistema Judicial e os Desafios da Complexidade Social – Novos caminhos para o recrutamento e a formação de magistrados
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