A Justiça e as não prioridades do executivo (Orçamento de Estado e o Plano de Recuperação e Resiliência) que reforçam a necessidade de uma autonomia financeira efetiva enquanto garantia de uma independência real do Ministério Público perante o executivo.
Os Magistrados do Ministério Público, por força do preceituado no artigo 102.º, n.2, do respetivo Estatuto, estão sujeitos a um dever de reserva que os impede de “fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais”. Por sua vez, o artigo...
Projeto de Lei que procede à sétima alteração do Código de Processo Civil, nomeadamente em matéria de recursos, ação executiva e processo de inventário, e aprova o regime do inventário notarial; procede ainda à alteração do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro,...
Ler entrevista completa publicada no Expresso de 21/03 aqui (com vídeo).
Entrevista integral aqui.
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Ler: entrevista completa publicada no Correio da Manhã aqui (com vídeo) e notícia do Rádio Clube aqui. Ouvir entrevista integral em MP3 aqui.
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A Direcção do SMMP foi dia 26.11.08, recebida em audiência por Sua Excelência o Ministro da Justiça. O Ministro da Justiça foi formalmente convidado para o VIII Congresso do MºPº, tendo de imediato aceite o convite e confirmado a sua presença para a sessão de abertura...
O SMMP tem defendido que a progressão da carreira deve assentar essencialmente no mérito e na especialização. Todas as sociedades modernas adoptaram regimes que privilegiam a meritocracia. Por esta razão a formação é uma prioridade do SMMP. O Ministério Público só...
- Movimento 2008 [PDF] - Carta dirigida ao Presidente do SMMP sobre o movimento de magistrados de 2008 pelos 3 membros eleitos para o CSMP pelo SMMP [DOC]
Uma conversa com: António Casimiro Ferreira - Docente Universitário Carvalho da Silva - Secretário-Geral da CGTP Emília Castanheira - Comissão Nacional Justiça e Paz João Proença - Secretário-Geral da UGT José João Abrantes - Docente Universitário Moderador - Mário...
