A falta de magistrados do Ministério Público tem vindo a acentuar-se e constitui um problema gravíssimo no funcionamento desta magistratura.

Existe uma investigação, conduzida pela Polícia Judiciária da Guiné-Bissau, relativa a tráfico de estupefacientes, no âmbito da qual algumas testemunhas terão mencionado o envolvimento do Procurador-Geral da República e de alguns magistrados no crime.

O Ministério Público deve, nesta área do direito, além do mais, avaliar e fiscalizar os contratos que incluam cláusulas abusivas e ilícitas e, quando necessário, intentar ações judiciais com vista a que aquelas sejam consideradas nulas e não possam ser reutilizadas.

A inclusão no seu discurso da defesa do Estado de direito como missão mais nobre da comissão europeia não se trata apenas de uma ocasionalidade temática, mas uma premência na Europa e no seio da própria União Europeia