O Ministério Público para exercer eficazmente a ação penal, não pode estar sujeito a entraves ou obstáculos impostos por órgãos de polícia criminal ou por órgãos da administração pública com competências de órgão de polícia criminal, que dependem diretamente do poder executivo
Realiza-se a 2 de dezembro em Lisboa, na Fundação Calouste Gulbenkian, entre as 9h30 e as 17h00, o Colóquio Internacional Políticas Públicas e Estratégias contra a Corrupção,
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O 5o CONGRESSO LUSO-BRASILEIRO DE AUDITORES FISCAIS decorrerrá entre os dias 13 e 15 de outubro, em Albufeira, Algarve (Centro de Congressos do Hotel Nau São Rafael Atlântico), com o tema central “Os impostos e o combate às desigualdades”. O tema central desta...
Já se encontra disponível o º 166 da Revista do Ministério Público.
Entrevista realizada e publicada na JustiçaTv: “Os mega-processos”
Já se encontra disponível o º 164 da Revista do Ministério Público.
Neste 3.º Colóquio do Ciclo os Tribunais, o Direito e a Lei, de 14 a 16 de abril de 2021, em ZOOM, o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, convida ao diálogo sobre os problemas suscitados pelos conceitos...
Lista de cursos de formação à distância agendados para o mês de abril: Cursos de abril: - A penhora e a declaração de insolvência – abordagem registral | 8 de abril Informações e inscrição...
