Pareceres emitidos pela Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre os Regulamentos de Inspecções e do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público (regulamentos submetidos a consulta pública). ________ Parecer da Direcção do...
As caraterísticas essenciais do Ministério Público português moderno são definidas pelo artigo 219º da CRP, segundo a qual o Ministério Público goza de autonomia, tem um estatuto próprio e os seus magistrados são responsáveis e hierarquicamente subordinados. Na...
MEDEL wishes to express its serious concern over the recent developments within the Bulgarian judicial system, in face of the sharp increase in inroads into the independence of the judiciary, through attacks against individual judges and through reform proposals...
O Conselho Superior do Ministério Público e a autonomia interna dos magistrados funcionam como formas de protecção de uma politização do Ministério Público efectuada de cima para baixo.
A realização de buscas, detenções, dedução de acusações ou despachos de arquivamento devem ter em conta unicamente o princípio da legalidade e objectividade do Ministério Público.
Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés (MEDEL) wishes to express its serious concern over the recent Project of law on the reorganization of the Supreme Court of Justice and the Prosecutor’s Office, presented by the Ministry of Justice of the Republic...
A consagração de muitas normas abertas permitirá que doravante muitos promotores, procuradores e juízes brasileiros possam ser responsabilizados criminalmente pelas investigações ou decisões judiciais em que tenham intervenção.
JUSTIÇA IMPERFEITA SÁBADO, 18-09-2019 por António Ventinhas Se perguntarmos a alguém qual a percentagem dos processos criminais em Portugal certamente teremos respostas como 70, 80 ou 90%. De acordo com as estatísticas oficiais, o número de processos criminais...
A Justiça é vítima de sucessivos anúncios que dão a ideia que há um grande investimento no sector, o que não corresponde à verdade.
O novo Estatuto do Ministério Público é um documento equilibrado que preserva alguns dos pilares essenciais para o bom funcionamento da instituição e da Justiça. No final imperou o bom senso e a autonomia desta magistratura foi preservada.
O Partido Socialista apresentou esta semana a sua proposta de alteração à Proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público. Ao contrário do que seria de esperar, a mesma arrasou com o princípio do paralelismo das magistraturas, chegando inclusivamente a...
