Disponibilizamos carta enviada à Senhora Ministra da Justiça Dra. Francisca Van Dunem bem como documento com conjunto de medidas propostas em áreas que reputamos essenciais neste tempo de excepção.
A despesa pública com o pagamento dos salários daqueles que servem o Estado é visto por determinados sectores da população como algo dispensável. No entanto, o seu trabalho é determinante para a subsistência da sociedade.
Um sábio juiz Conselheiro contou-me que uma vez um cidadão lhe disse que não importava a Lei, o que interessa é quem o juiz da causa.
No dia 19 de novembro de 2019, o Conselho Superior do Ministério Público aprovou o projecto de Regulamento dos Quadros Complementares de Magistrados do Ministério Público. O mesmo foi submetido a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias,...
1. Objecto do parecer: O Conselho Superior do Ministério Público colocou em consulta pública o Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no âmbito da consulta pública em curso, irá pronunciar-se...
— Considerando que os magistrados do Ministério Público têm um estatuto de verdadeira magistratura. — Considerando que em Portugal os magistrados do Ministério Público têm um regime estatutário paralelo e autonomia similar à independência dos magistrados judiciais....
Pareceres emitidos pela Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre os Regulamentos de Inspecções e do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público (regulamentos submetidos a consulta pública). ________ Parecer da Direcção do...
As caraterísticas essenciais do Ministério Público português moderno são definidas pelo artigo 219º da CRP, segundo a qual o Ministério Público goza de autonomia, tem um estatuto próprio e os seus magistrados são responsáveis e hierarquicamente subordinados. Na...
MEDEL wishes to express its serious concern over the recent developments within the Bulgarian judicial system, in face of the sharp increase in inroads into the independence of the judiciary, through attacks against individual judges and through reform proposals...
O Conselho Superior do Ministério Público e a autonomia interna dos magistrados funcionam como formas de protecção de uma politização do Ministério Público efectuada de cima para baixo.
A realização de buscas, detenções, dedução de acusações ou despachos de arquivamento devem ter em conta unicamente o princípio da legalidade e objectividade do Ministério Público.
Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés (MEDEL) wishes to express its serious concern over the recent Project of law on the reorganization of the Supreme Court of Justice and the Prosecutor’s Office, presented by the Ministry of Justice of the Republic...
