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É importante refletir sobre as repercussões que os sistemas de inteligência artificial existentes ou futuros terão sobre os direitos humanos.

Para alguns, quer na política quer na justiça (felizmente não muitos), há que encontrar, a todo o custo, culpados para aquilo que acham que funciona mal na justiça, imputando para esse efeito responsabilidades ao sindicalismo judiciário.

Mas se existem essas duas alternativas, porque é que em determinadas circunstâncias se opta pela detenção, ao invés de convocar a pessoa para comparecer em liberdade?

Exige-se mais responsabilidade e respeito institucional e não brincar com o exercício de cada um dos poderes essenciais ao funcionamento de um Estado de Direito.

Todo este vendaval por um único grande erro cometido pelo Ministério Público – ter cumprido a função que constitucionalmente e legalmente lhe está atribuída, isto é, ter determinado que se instaurasse um inquérito perante a suspeita da prática de um crime

Pretender ver no normal exercício da ação penal, naquilo que é a obrigação do MP, qualquer relevância política ou onerar o MP com a responsabilidade de logo no início do inquérito adivinhar qual vai ser o seu desfecho, não faz qualquer sentido

Sabemos que muitos gostariam de ter um Ministério Público dócil e na dependência do poder executivo. Mas, felizmente para o nosso Estado de Direito, não é esse o caso em Portugal.

O que queriam? Que, perante a suspeita de um crime, o MP enviasse a suspeita para a gaveta ou destruísse os elementos do processo donde emerge tal suspeita para não incomodar o primeiro-ministro?

O TJUE tem entendido que o juiz, para aferir do caráter exageradamente dispendioso, para o interessado, do custo de um processo judicial, não pode basear-se unicamente na situação económica do interessado, devendo também proceder a uma análise objetiva do montante das despesas

Os procuradores devem ser autónomos na sua tomada de decisões e devem desempenhar as suas funções livres de quaisquer pressões ou interferências externas, de acordo com os princípios da separação de poderes e da responsabilidade

O combate à corrupção e a outros fenómenos criminais como a violência doméstica e a criminalidade informática só é possível com uma aposta no reforço de meios próprios do Ministério Público, enquanto Magistratura autónoma e independente do poder executivo