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Ou são presumidos culpados na comunicação social e comentário mediático.

O busílis da questão é que a lei em causa não contribui, por qualquer forma, para aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais

Os magistrados que vão ser escolhidos pelos pares têm de ser perseverantes e ter a coragem de, em cada reunião, em cada tomada de decisão, exigir total transparência e publicidade dos assuntos discutidos e das decisões tomadas

A IA tem o potencial de melhorar significativamente a eficiência e precisão da justiça, mas também apresenta desafios significativos.

A execução desta portaria [Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que entrará em vigor dia 11 de maio] será desastrosa porque ela pura e simplesmente não é exequível e deverá ser seriamente ponderada a alteração da lei que regulamenta.

Terá a sociedade portuguesa essa mesma consciência? Terá capacidade de resistir às campanhas de desinformação constantes orquestradas por quem não quer uma justiça independente e igual para todos?

Nada de estranho se passa com os menores ucranianos em Portugal, mas apenas a aplicação do regime legal de promoção e proteção de crianças e jovens, do mesmo modo que ocorre com menores portugueses.

A comunidade internacional deve apoiar estas mulheres e tentar protegê-las, bem como a todos os que procuram, em condições extremamente difíceis, defender os direitos humanos, quer no seu país de origem quer nos países para onde, fugindo, tiveram que se deslocar.

A criminalização não pode ser reduzida à questão da mera liberdade de decisão ou escolha, porque em muitas destas situações os explorados não estão privados da liberdade ou colocados naquela situação contra a sua vontade, mas tem de ir para além disso e abranger as situações em que as vítimas pela sua especial vulnerabilidade decorrente de múltiplos fatores

A criminalização não pode ser reduzida à questão da mera liberdade de decisão ou escolha, porque em muitas destas situações os explorados não estão privados da liberdade ou colocados naquela situação contra a sua vontade, mas tem de ir para além disso e abranger as situações em que as vítimas pela sua especial vulnerabilidade decorrente de múltiplos fatores

O Estado não pode renunciar ao seu dever de proteção dos direitos fundamentais – da vida, liberdade e segurança das pessoas -, e para tanto terá sempre, dentro dos limites da proporcionalidade, de sacrificar outros, para prevenir, investigar e sancionar quem atenta contra aqueles