Parecer sobre o projeto legislativo Decreto-Lei N.o 790/XXII/21 (Gov.) que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei N.o 343/1999, de 26 de agosto
Projeto de Lei que procede à sétima alteração do Código de Processo Civil, nomeadamente em matéria de recursos, ação executiva e processo de inventário, e aprova o regime do inventário notarial; procede ainda à alteração do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro,...
Parecer Elaborado pela Direcção do SMMP, Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP, sobre a Proposta de Lei que Procede à Quarta Alteração à LOSJ
Parecer elaborado pelo Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP (Grupo de Trabalho de Administrativo e Fiscal e Direcção SMMP) relativo ao Anteprojecto de Proposta de Lei de Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e outros, bem como...
Parecer elaborado pela Direcção do SMMP sobre o Projecto de Portaria que visa aprovar o Regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de Presidente do Tribunal, de Magistrado do Ministério Público Coordenador e de Administrador Judiciário. -...
‘Estudo de política legislativa relativo a um novo regime das denominadas incapacidades de maiores’ denominado ‘Da situação jurídica do maior acompanhado’, o qual foi enviado com a Proposta de Lei e elaborado “pelos civilistas decanos das Faculdades de Direito da...
Divulga-se o parecer elaborado pelo SMMP ao diploma legal que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. — Projeccto de Decreto-Lei que altera o Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência...
Parecer da Direcção do SMMP sobre o Projecto de Decreto-Lei que procede à redução da duração do período de estágio de ingresso dos 31.º, 32.º e 33.º Cursos Normais de Formação de Magistrados do Ministério Público. – Projecto de Decreto-Lei – Parecer elaborado pela...
Parecer relativo ao Projecto de Decreto-Lei que Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de Março, que Regulamenta a Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto e Estabelece o Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
