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Estudos e Pareceres
Parecer sobre o Projecto de Lei 902/X
Cursos Especiais de Recrutamento para o Ministério Público [PDF]
Parecer do SMMP sobre a proposta de Lei 252/X
Parecer sobre a Proposta de Lei nº 252/X referente ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Proposta de Lei 252/X – Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
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Parecer do SMMP sobre a proposta de lei nº 248/X/4ª
A Direcção do SMMP (representada por Jorge Costa, Maria João Taborda e Judite Babo), foi recebida, a 10.3.09, em audiência pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, onde expôs os pontos de vista do SMMP...
Proposta de lei nº 248/X/4ª – prevenção, apoio e assistência às vitimas de violência doméstica
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Parecer do SMMP sobre a proposta de lei nº 235/X
Parecer sobre a Proposta de Lei nº 235/X que visa alterar o regime jurídico do processo de inventário e algumas disposições legais do Código Civil, Código do Processo Civil, Código do Registo Predial e Código do Registo Civil.
Requerimento ao CSMP do despacho e recomendações de uniformização e procedimentos
Requerimento
Regulamentação da LOFTJ
Parecer do SMMP
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
- Parecer emitido sobre as alterações ao regime jurídico do divórcio, documento critico que merece atenção e reflexão. - 23 a 25 de Outubro Conferência "E foram felizes para sempre ....??" sobre as recentes alterações ao regime jurídico do divórcio. [ver...
Projecto de aditamento do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
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Parecer do SMMP sobre o projecto de aditamento do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
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