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Estudos e Pareceres
Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
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Parecer do SMMP sobre a proposta de medida legislativa a propósito da revisão da LOMP
Exº Sr. Chefe de Gabinete de S. Exª o Ministro da JustiçaA proposta de S.Ex.ª o Conselheiro Procurador-Geral da República relativa à revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, resulta dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 10º nº 2 al. f) do texto actual...
Algumas notas sobre os projectos de revisão da Constituição
PARTE II TÍTULO V: "TRIBUNAIS" Art. 205.º (...) Os projectos do PP e PCP prevêem alterações relevantes deste preceito pelo que nos debruçaremos neste ponto exclusivamente sobre esses projectos (o PSD propõe a substituição da expressão "legalidade democrática" por...
Comunicado do SMMP sobre algumas tomadas de posição referentes à revisão da LOMP
Alguns órgãos de comunicação social têm-se feito eco de uma "concertação organizada" de posições entre os sectores mais fundamentalistas da magistratura judicial, com expressão junto da ASJP e do CSM e os sectores mais retrógrados e saudosistas que influenciam a...
Propostas para a revisão do Estatuto do Ministério Público
SISTEMATIZAÇÃOTÍTULO I - Do Ministério Público - Estrutura, Funções e Regime de Intervenção TÍTULO II - Dos Magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I - Disposições Gerais CAPÍTULO II - Deveres, Incompatibilidades e Direitos dos Magistrados CAPÍTULO III -...
Apresentação e Metodologia
Apresentação A necessidade de elaboração e apresentação do presente projecto/reflexão sobre o Estatuto da magistratura do Ministério Público e sua organização foi motivada por duas ordens de factores. Por um lado, ele resultou da dinâmica criada pelas perplexidades...
Nota I – Rectificação e Republicação do Código de Processo Penal
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Proposta de Lei 143/X – Lei Orgânica da Polícia Judiciária
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Casa Pronta
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O Ministério Público no novo contencioso administrativo – Breve apreciação crítica do actual modelo de intervenção
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Proposta de Lei 127/X – Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009
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