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Projecto de diploma relativo a medidas urgentes de reorganização judiciária (23.04.2007
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Estudos e Pareceres
Parecer do SMMP sobre a Reforma do Centro de Estudos Judiciários
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Revisão do Regulamento e Sistema de Inspecções
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Proposta de Lei 98/X – revisão do Código Penal
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Proposta de Lei 109/X – revisão do Código de Processo Penal
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Proposta de Lei 107/X – Mediação Penal
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Projecto de Decreto-Lei que visa alterar o Regime Jurídico das Sociedades Comerciais e Procedimentos Notariais e Registrais
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Proposta de Lei nº 48-X – Lei Quadro da Política Criminal
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Dificuldades de aplicação do Código das Custas Judiciais
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Anteprojecto de Decreto-Lei que altera o regime das perícias médico-legais do Instituto de Medicina Legal
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Parecer sobre o Projecto de alteração dos Código de Procedimento e do Processo Tributário
Concorda-se com as linhas gerais do projecto, que concretiza a harmonização do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Sem embargo, as propostas articuladas sugerem as seguintes observações: 1. A notificação ao Ministério Público prevista nos artºs. 113.º e...
Anteprojecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto do Funcionários de Justiça
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