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Documentação referente ao Estatuto Remuneratório dos Magistrados do Ministério Público – “Cumprir a constituição e a lei / Adaptar os escalões à nova realidade da carreira”
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Estudos e Pareceres
Projecto de Regulamento de Inspecções do Ministério Público (01.11.2001)
Pensamos que o nosso contributo sobre a discussão do problema das inspecções e das questões com elas relacionadas, designadamente o sistema de progressão na carreira, terá maior utilidade se abordar alguns aspectos centrais desse debate, sem se cingir estritamente à...
Projectos de Lei nº 347/VIII, nº 369/VIII, nº 408/VIII – crimes sexuais
Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Lisboa, 13 de Julho de 2001 Foi oportunamente, solicitado parecer ao SMMP sobre o teor dos seguintes Projectos de Lei: a. n.º 347/VIII, de iniciativa do Partido...
Projecto de Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, parecer de 31 de Maio de 2001
ALGUMAS NOTAS De uma forma global, o projecto de Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, merece-nos uma apreciação positiva, vindo preencher uma lacuna existente, estabelecendo parâmetros nos domínios dos agentes administrativos, que até agora ficavam...
Projecto de Lei nº 303/VIII – prazo para a propositura da acção de investigação da maternidade
O artigo 1817º. do Código Civil, na sua actual redacção, prevê o prazo para a propositura da acção de investigação da maternidade. Tal regime aplica-se à acção de investigação da paternidade, por força do disposto no artigo 1873º do mesmo diploma.Como regra geral, no...
Proposta de Lei sobre a alteração ao Regime do Apoio Judiciário
- A manutenção na redacção do nº 2 do art. 7º do Decreto-Lei nº 387-B/87 da referência aos "estrangeiros" tout cour afigura-se-nos imprecisa face à nova redacção do nº 1 desse preceito onde já são referidos os cidadãos da união europeia.- Face às alterações do regime...
Projecto de Lei que estabelece o regime jurídico da gestão administrativa e financeira dos tribunais superiores, parecer de 28 de Junho de 2000
Sem tomar posição quanto à opção político-legislativa de dotar de autonomia administrativa e financeira os Tribunais Superiores, causa-nos a maior perplexidade que, uma vez tomada tal opção, tenha sido totalmente esquecida a existência das estruturas do Ministério...
Regime jurídico do administrador do tribunal
O projecto de diploma parece-nos conter incoerências no que directamente diz respeito à articulação das funções do Administrador do Tribunal com os serviços próprios do Ministério Público. Assim sugerem-se as seguintes redacções. - para o artº. 3º. - 1 " Os...
Projecto de Lei da investigação criminal, parecer de 01 de Junho de 2000
Posição, na generalidade, quanto ao projecto de diploma:Consideramos positivos os propósitos gerais de: - Criar e aprofundar sistemas de coordenação e de cooperação entre as várias polícias, enquanto órgãos de polícia criminal; - estabelecer um regime de divisão de...
Projecto de Lei da investigação criminal
Posição, na generalidade, quanto ao projecto de diploma:Consideramos positivos os propósitos gerais de: - Criar e aprofundar sistemas de coordenação e de cooperação entre as várias polícias, enquanto órgãos de polícia criminal; - estabelecer um regime de divisão de...
Diploma que cria o Conselho Consultivo da Justiça
- A criação de um órgão com as funções e características do proposto parece-nos útil. - Exprimimos contudo dúvidas, no que respeita à sua composição, relativamente à utilidade da inclusão nele dos representantes das confederações sindicais e das confederações...
Projectos legislativos sobre a Orgânica dos Órgãos de Polícia Criminal
No decurso do encontro que tivemos com o Senhor Director da Polícia Judiciária visando trocar impressões acerca dos projectos legislativos sobre a orgânica dos órgãos de policia criminal e designadamente da Polícia Judiciária tivemos oportunidade de lhe entregar um...
