1 - Relativamente à alteração à Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, designadamente ao nº 2 do artº 69º desse diploma, nos termos propostos, entendemos que os efeitos da sua aplicação serão sempre muito limitados . Parece-nos que pode permitir ajustamentos...
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público deseja começar por referir, no que respeita à generalidade do diploma de análise, que apenas lhe cabe manifestar a sua natural concordância com a adopção de todas as medidas necessárias para dotar o serviços da...
Foi-nos facultado para apreciação e parecer o anteprojecto de decreto-lei relativo ao Estatuto dos Funcionários Judiciais.Podendo aceitar-se como válidos os objectivos essenciais delineados no seu preâmbulo (Ponto 3) suscitam-se algumas reservas quanto à sua...
- Apresentação e Metodologia - Propostas para a revisão do Estatuto do Ministério Público - Anexos - Comunicado do S.M.M.P. sobre algumas tomadas de posição referentes à revisão da L.O.M.P. - Parecer do SMMP sobre a proposta de revisão da LOMP de S. Exª o Sr....
Ponto 3 A respeito do projecto que nos foi remetido para apreciação, a primeira observação se nos oferece fazer é a de que os nºs 3.3. e 3.4. do Ponto 3 não têm, que se veja, fundamento directo no E.M.P. Assim, embora se compreenda que o escopo desta previsão foi...
Relativamente à revisão em curso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (L.O.T.J.), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de manifestar a sua preocupação pela circunstância de um debate que devia ser orientado por preocupações de reforço...
I) Considerações geraisDepois da leitura do projecto de proposta de lei deve-se, antes do mais, reiterar a concordância do SMMP com as linhas gerais do diagnóstico e prioridades da reforma do Código de Processo Penal, lapidarmente sintetizadas no Despacho 54/MJ/96,...
Aplaudem-se as intenções que presidiram à elaboração da proposta de Lei mencionada em epígrafe, expressando-se, na generalidade, concordância com as soluções que é possível antever virem a ser consagradas.Não se vislumbra, contudo, razão justificativa, no plano dos...
Algumas NotasA ideia subjacente ao projecto de diploma em apreço merece, à partida, a plena concordância do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, além do mais por algumas razões constantes da respectiva exposição de motivos. Porém, idêntica adesão já não...
Nota préviaComerçar-se-á por referir que a proposta de alteração legislativa para a revisão do Código Penal apresentada pelo Governo na Assembleia da República coloca, para além do mais, algumas dúvidas sobre a sua oportunidade e o processo que conduziu à mesma. No...
* Mantém-se, no número 6 do artigo 59 do Anteprojecto, a previsão da "vista do Ministério Público para exame da conta"Esta "vista" para "exame da conta" é manifestamente inútil, já que o Ministério Público, mormente ao nível das comarcas de maior movimento, não tem...
