Código de Processo Penal e Código de Processo Civil
Parecer elaborado pelo Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP
Grupo de Trabalho da Organização Judiciária e Direcção SMMP
Estudos e Pareceres
Parecer do SMMP sobre Mobilidade
Encontra-se em discussão no Conselho Superior do Ministério Público um documento relativo à mobilidade dos magistrados, e por via do qual se define o âmbito de figuras como a substituição, a afectação e o destacamento, bem como a competência para a decisão de sua aplicação.
Ao SMMP foi dado conhecimento da proposta de deliberação do CSMP.
Tal proposta mereceu o comentário que ora divulgamos em anexo, e já remetido ao CSMP.
Departamento de Formação, Estudos e Pareceres
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Projecto de Lei n.º 62/XIII
Projecto de Lei n.º 62/XIII que procede à 41ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, Criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos. — Ofício nº 66/1.ª - CACDLG/2015...
Projeto de Lei n.º 61/XII
Projeto de Lei n.º 61/XIII, relativo à 66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime. ...
Proposta de Lei 121/X – acesso ao direito e aos tribunais
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Parecer do SMMP
Projeto de Proposta de Lei que visa alterar os artigos 138.º a 156.º, 1601.º, 1850.º, 1913.º e 2189.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966 ______________ — Consultar Parecer em formato PDF
Parecer do SMMP sobre o Projecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013.
Parecer do SMMP sobre o Projecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013. (Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP - Grupo de Trabalho da Área Cível)...
Anteprojecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012 – direitos das vítimas de crimes (28.04.2015)
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Parecer do SMMP sobre o Anteprojecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012.
Parecer do SMMP sobre o Anteprojecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012. (Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP - Grupo de Trabalho da Área...
Parecer SMMP – Medidas de Protecção a Favor de Vítimas
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Medidas de Protecção a Favor de Vítimas (15.12.2014) –
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