— Consultar documento em formato PDF
Parecer SMMP – Lei 73-2009
read more
— Consultar documento em formato PDF
— Consultar documento em formato PDF
— Consultar documento em formato PDF
— Consultar documento em formato PDF
— Documento em formato PDF
— Documento em formato PDF
— Consultar Documento em formato PDF
— Consultar Parecer em formato PDF
— Consultar Parecer em formato PDF
— Documento em formato PDF
— Parecer do SMMP CPP - SPP - RIC - ESCUTAS-PJ — Projeto de Proposta de Lei que procede à vigésima primeira alteração ao CPP, aprovado pelo D.L. 78-87 de 17 de fevereiro
— Documento em formato PDF