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Estudos e Pareceres
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Parecer SMMP – Execução de sentenças em matéria penal
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Parecer SMMP – Lei de Identificação Criminal
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Parecer SMMP – Execução de medidas de coacção
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Execução de sentenças em matéria penal
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Lei de Identificação Criminal
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Parecer SMMP – Registo de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual (etc.)
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Parecer SMMP – Suspensão de prazos – CITIUS
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Parecer SMMP – Suspensão de prazos – CITIUS
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Suspensão de prazos – CITIUS
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Parecer do SMMP sobre projecto de alteração do CPP e outros diplomas
— Parecer do SMMP CPP - SPP - RIC - ESCUTAS-PJ — Projeto de Proposta de Lei que procede à vigésima primeira alteração ao CPP, aprovado pelo D.L. 78-87 de 17 de fevereiro
Alteração do CPP e outros diplomas
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