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Proposta de Lei 75/XII de alteração do Código Penal
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Estudos e Pareceres
Parecer sobre o projecto de Portaria que fixa a estrutura do Gabinete de Recuperação de Activos.
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Projecto de Portaria que fixa a estrutura do Gabinete de Recuperação de Activos
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Parecer sobre o projecto de Decreto-Lei que visa criar o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE)
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Projecto de Decreto-Lei que visa criar o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE)
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Parecer do SMMP relativo ao Projecto de Proposta de Lei de alteração do Regime Jurídico do Processo de Inventário
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Projecto de Proposta de lei de Alteração do Código Penal
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Projecto de Proposta de lei de Alteração do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade
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Parecer do SMMP relativo ao Projecto de Proposta de lei de Alteração do Código de Processo Penal
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Parecer do SMMP relativo ao Projecto de Proposta de lei de Alteração do Código Penal
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Parecer do SMMP relativo ao Projecto de Proposta de lei de Alteração do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade
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Parecer do SMMP sobre o Anteprojecto de alteração do CPP
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