— Documento em formato PDF
Proposta de Lei 29/XII (procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais)
read more
Estudos e Pareceres
Parecer do SMMP sobre a Proposta de Lei 29/XII (procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais)
Consultar Parecer
Parecer do SMMP sobre o projecto de alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Consultar Parecer
Projecto de alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
— Documento em formato PDF
Projecto de Portaria de alteração da Portaria nº 10/2008, de 3.I (que regulamenta a Lei de Acesso ao Direito, estabelecendo a forma de pagamento da respectiva compensação devida pela intervenção dos defensores)
— Documento em formato PDF
Parecer do SMMP sobre o Projecto de Portaria de alteração da Portaria nº 10/2008, de 3.I (que regulamenta a Lei de Acesso ao Direito, estabelecendo a forma de pagamento da respectiva compensação devida pela intervenção dos defensores)
Consultar Parecer
Orçamento de Estado para 2012
A) Considerações Gerais 1. A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 suscita-nos grande perplexidade e profundo desacordo. Há um ano o Governo impôs um sacrifício financeiro correspondente aos subsídios de férias e de Natal, ou seja, reduziu em 10% as...
Parecer do SMMP relativo ao Projecto de Proposta de Lei de Alteração do Regulamento Geral das Custas Processuais
Consultar Parecer
Projecto de Proposta de Lei de Alteração do Regulamento Geral das Custas Processuais
— Documento em formato PDF
Parecer sobre o Projecto de Decreto-Lei de Alargamento às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do Regime do Novo Mapa Judiciário
Consultar documento
Parecer sobre o Projecto de Decreto-Lei de Alargamento às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do Regime do Novo Mapa Judiciário
Consultar documento
Projecto de Decreto-Lei de Alargamento às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do Regime do Novo Mapa Judiciário (16.03.2011)
— Documento em formato PDF
