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Rendimentos de eleitos escapam à Transparência

Nova Entidade junto do TC não vai fiscalizar declarações de quem for eleito em março

P13

Entidade não garante fiscalização dos rendimentos dos próximos governantes

Direção já está instalada em Coimbra, mas ainda falta a testagem final da plataforma eletrónica

Textos Liliana Coelho

Face aos sucessivos atrasos no arranque da Entidade para a Transparência (EpT), o Parlamento aprovou em outubro uma iniciativa a pedir ao Governo que o organismo que irá garantir o reforço da fiscalização das declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos possa iniciar funções ainda este ano. Contudo, não há ainda data previsível para a entrada em funcionamento da entidade criada em 2019 nem mesmo garantia de que possa receber as declarações únicas dos membros do próximo Governo após as eleições de 10 de março.

Em causa, ao que o Expresso sabe, está o atraso na testagem final da plataforma informática que reunirá as declarações únicas, assim como outros procedimentos formais.

“Não é ainda possível assegurar o início de funcionamento da plataforma informática numa data concreta, mas o Tribunal Constitucional (TC) e a EpT têm em conta a ocorrência de eleições antecipadas e, naturalmente, desejariam e envidarão todos os esforços para que a plataforma possa encontrar-se em funcionamento nessa data. Mas este objetivo não está ainda garantido”, responde ao Expresso fonte oficial do TC.

Segundo o TC — entidade que tem a missão de fiscalizar os rendimentos e incompatibilidades dos titulares de cargos públicos e sob tutela da qual irá funcionar a nova entidade —, tanto a direção liderada por Ana Raquel Moniz como os colaboradores da EpT já se encontram instalados no Palácio dos Grilos, em Coimbra, depois de o Governo ter demorado perto de seis meses a encontrar uma solução legal para a instalação do organismo.

A ação de formação dos colaboradores também foi recentemente concluída, de acordo com o TC, faltando a testagem final da operacionalidade da plataforma eletrónica, o que o Tribunal já alertava em agosto que poderia “demorar alguns meses”. “A testagem da plataforma, para efeitos de aceitação definitiva, está ainda dependente de uma apreciação mais completa por parte da entidade quanto à plena adequação da plataforma, uma vez que esta foi desenvolvida antes da designação da direção e da instalação da EpT”, explica o TC.

Regulamento por concluir

Ainda que o processo esteja a evoluir “tão celeremente quanto possível”, o TC e a EpT sublinham que terá que se proceder ainda à revisão final, a eventuais acertos e à testagem definitiva da plataforma. Por outro lado, será necessário a EpT cumprir também algumas formalidades legais, nomeadamente a conclusão do regulamento administrativo que irá enquadrar juridicamente, “de forma mais detalhada”, a utilização da plataforma pelos declarantes.

Tal como o Expresso avançou no início de julho, a EpT esteve durante meses sem condições mínimas para começar a operar, à espera do instrumento legal para poder contratar os serviços de luz, água ou internet. Entretanto, já concluído o processo de recrutamento e formação dos colaboradores, mantêm-se os obstáculos e continua sem conseguir avançar com uma data estimativa para arranque. Um processo que tem sido uma verdadeira “odisseia”, como alertaram vários partidos, e com a presidente da EpT, Ana Raquel Moniz, a ter de enviar mesmo cartas ao chefe de Estado e ao presidente da Assembleia da República apelando a uma solução urgente para a instalação do organismo.

“A circunstância de a EpT começar a trilhar o seu próprio caminho, com todas as vantagens da juventude, não permite descurar as dificuldades — desde logo físicas e materiais — que se lhe opõem”, reconheceu Ana Raquel Moniz durante a tomada de posse, a 15 de fevereiro.

Também o anterior presidente do TC, João Pedro Caupers, deixou na altura um alerta: “Não vai ser fácil a tarefa que vos espera”, vaticinou o juiz.

Segundo o projeto de resolução do PAN — que contou com os votos a favor de todos os partidos, exceto o PCP, que se absteve —, o Governo deveria “tomar as providências necessárias” para “garantir a entrada em funcionamento da EpT ainda durante o ano de 2023”, assim como garantir que o organismo “dispõe anualmente das verbas e condições necessárias para o seu regular funcionamento”.

A resolução proposta pelo PAN não tem força de lei, é apenas uma recomendação, mas foi aprovada por todas as bancadas, com a referida exceção do PCP, que se absteve. Mas este foi apenas o último capítulo parlamentar de uma história que se arrasta há quatro anos, desde a criação da própria EpT em resultado de propostas do Bloco de Esquerda e do PAN no âmbito de um pacote de legislação anticorrupção.

Até à entrada em funcionamento pleno da EpT e da plataforma informática, a fiscalização dos rendimentos e incompatibilidades de titulares de cargos públicos continua a ser feita nos mesmos termos que é feita há anos: pelo TC, com entregas de declarações em papel e sem cruzamento de dados. As alterações também têm de ser feitas com entrega em papel, assim como as consultas, que têm de ser presenciais na sede do TC.

lcoelho@expresso.impresa.pt

“Não é possível assegurar o início de funcionamento da plataforma informática numa data concreta”, responde o TC

QUATRO ANOS DE ATRASO

23 de janeiro de 2015

O BE propõe a criação de uma entidade da transparência junto do Tribunal Constitucional.

19 de julho de 2019

Parlamento aprova a criação da Entidade para a Transparência, com os votos a favor de todos os partidos, exceto o PCP e o CDS, que votaram contra.

8 de janeiro de 2020

Costa Andrade, então presidente do TC, vai à AR pedir o aumento das verbas previstas para o organismo, de €1,169 milhões.

22 de outubro de 2020

Ex-presidente do TC João Pedro Caupers avisa que serão necessários dois anos, assim que houver instalações, para que a entidade esteja em pleno funcionamento.

12 de abril de 2021

Após dúvidas quanto à localização, o Palácio dos Grilos, em Coimbra, é o escolhido para sediar o organismo. Serão necessárias obras.

8 de novembro de 2022

TC aprova proposta de João Pedro Caupers para EpT ter instalações provisórias até ao final do ano.

17 de janeiro de 2023

TC escolhe a presidente do organismo, Ana Raquel Moniz, e os vogais da direção, Mónica Correia e Pedro Mascarenhas Nunes.

15 de fevereiro de 2023

A presidente da EpT, Ana Raquel Moniz, toma posse, assim com os outros dois membros eleitos para a entidade.

21 de abril de 2023

Presidentes do TC e da entidade informam que aguardam há “alguns meses” resposta do Governo para a instalação física do organismo.

7 de julho de 2023

A EpT aguarda o instrumento legal para poder celebrar contratos de eletricidade, água ou internet no Palácio dos Grilos.

20 de agosto de 2023

É formalizada uma relação jurídica triangular entre a Universidade de Coimbra, a empresa estatal Estamo e o TC para o arrendamento do Palácio dos Grilos.

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