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Parlamento aprova conservação de metadados até seis meses

13/10/2023 | ,

Marcelo Rebelo de Sousa já anunciou que vai enviar a nova lei para o Tribunal Constitucional, que ‘chumbou’ a lei anterior – onde metadados eram conservados durante um ano.

O Parlamento aprovou esta sexta-feira em votação final global o texto acordado por PS e PSD, prevendo que os metadados tenham uma conservação generalizada até seis meses, mudança que visa ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade da anterior lei.

O diploma foi aprovado com os votos favoráveis de PS, PSD e Chega, votos contra da IL, PCP, BE e Livre. A deputada única do PAN não marcou presença na votação por estar a participar num evento político europeu no estrangeiro.

Foi também votado o diploma do PCP sobre os metadados, tendo sido chumbado com o voto contra do PS, PSD, BE e IL, abstenção do Chega e Livre e voto favorável apenas do proponente.

O projeto de lei aprovado vai agora ser enviado para o Palácio de Belém e será posteriormente remetido ao Tribunal Constitucional (TC), uma vez que o Presidente da República já indicou que vai pedir a fiscalização preventiva do diploma, considerando que “não pode haver sombra de dúvida” sobre a sua constitucionalidade.

Este aviso de Marcelo Rebelo de Sousa foi feito depois de, em abril de 2022, o TC ter declarado inconstitucionais normas da chamada lei dos metadados, que regulava o acesso e período de conservação destes dados para fins de investigação criminal.

Metadados. Novo texto aprovado na especialidade pode esbarrar no Constitucional

Como forma de ultrapassar a declaração de inconsti(…)

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O TC declarava inconstitucional a norma da lei que previa que os metadados fossem conservados durante um ano, de forma generalizada. Considerava ainda contrária à Constituição o facto de a lei não prever uma notificação dos visados e de os metadados poderem ser conservados fora de território europeu.

Como forma de resolver este impasse, o diploma aprovado prevê que os dados de tráfego e localização sejam conservados de forma generalizada durante “três meses a contar da data da conclusão da comunicação, considerando-se esse período prorrogado até seis meses, salvo se o seu titular se tiver oposto” a essa prorrogação.

Já nos casos com “autorização judicial fundada”, esses dados podem ser sucessivamente prorrogados por períodos de três meses, “até ao limite máximo de um ano”.

De fora destes prazos de conservação, ficam os chamados “dados de base”, os endereços de protocolo IP ou os dados relativos à identificação civil dos assinantes, que, segundo o texto, continuarão a ser conservados durante um ano.

O texto de PS e PSD prevê ainda que os titulares sejam avisados “no prazo máximo de 10 dias” desde que os seus dados foram acedidos.

No entanto, essa notificação fica sem efeito se o Ministério Público (MP) considerar que pode “pôr em causa a investigação, dificultar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, para a integridade física ou psíquica ou para a liberdade dos participantes processuais, das vítimas do crime ou de outras pessoas devidamente identificadas”.

Nesses casos, segundo o texto, o MP pode solicitar que a notificação seja adiada até que a razão do protelamento deixe de existir ou “no prazo máximo de 10 dias a contar da data em que for proferido despacho de encerramento” dessa fase processual.

O texto propõe ainda que os dados passem a ser conservados em “Portugal ou no território de outro Estado-membro da União Europeia”.

Os metadados são dados de contexto que, sem revelarem o conteúdo das comunicações, permitem aferir, por exemplo, quem fez uma chamada, de que sítio, com que destinatário e durante quanto tempo. ?

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“Eu não me ia meter em alhadas”: como Pinho tentou desmontar a acusação de um “pacto criminoso” com Salgado

13/10/2023 | ,

Exclusivo

Justiça

“Eu não me ia meter em alhadas”: como Pinho tentou desmontar a acusação de um “pacto criminoso” com Salgado

Manuel Pinho, antigo ministro da Economia, compareceu esta sexta-feira em tribunal para uma nova sessão do seu julgamento. Uma manhã repleta de ironias, apartes e críticas à tese “sem nexo” do Ministério Público

Miguel Prado

Jornalista

Manuel Pinho, antigo ministro da Economia, compareceu esta sexta-feira em tribunal para uma nova sessão do seu julgamento. Uma manhã repleta de ironias, apartes e críticas à tese “sem nexo” do Ministério Público

“Pode falar de pé ou sentado. Tem aí uma cadeira, que pode usar se estiver cansado”. Apesar da mensagem da juíza Ana Paula Rosa, Manuel Pinho não se senta. Fala de pé durante toda a manhã, na segunda sessão do julgamento em que é acusado de dois crimes de corrupção passiva, um de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal. O antigo ministro da Economia de José Sócrates (2005 a 2009) vai percorrendo um sinuoso caminho argumentativo, recuando e avançando na fita do tempo, com um só objetivo: desmontar, ponto a ponto, a tese do Ministério Público. “Eu não me ia estar a meter em alhadas!”, dirá, a meio da manhã, ao falar do dinheiro que recebeu do Grupo Espírito Santo (GES) depois de ter ido para o Governo.

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“Palermice”. Salgado aconselhou Manuel Pinho a não se meter na política

13/10/2023 | ,

N a segunda sessão do julgamento a decorrer no Juízo Central Criminal de Lisboa, o ex-governante prosseguiu as declarações iniciadas na terça-feira, nas quais procurou fazer uma cronologia da sua relação com o Banco Espírito Santo (BES) e Ricardo Salgado, a passagem pelo Governo e o regresso à atividade no BES África.

“Em 2005 tiveram lugar as eleições, recebi o convite para ir para o Governo e aceitei. Foi o maior erro da minha vida, porque deu origem a estes problemas e fez-me perder uma fortuna colossal” , disse, explicando que o ex-banqueiro lhe disse para se manter afastado da política: “Não encorajava membros do banco a terem atividade política. Ele disse-me ‘não se meta nisso, é uma palermice'”.

Sobre a relação com o antigo presidente do BES, Manuel Pinho sublinhou os “altos e baixos” numa “relação longa” com Salgado, que descreveu como “muito centralizador” e indicou duas discussões públicas com o ex-banqueiro, que apontou como possível causa para o seu afastamento do banco, tendo depois recordado o não cumprimento do acordo que tinha sido feito para a sua reforma aos 55 anos e com 100% do salário pensionável.

“Às tantas tivemos duas discussões em público e eu tenho o meu feitio… não sei se terá sido isso que terá influenciado depois a minha substituição”, observou, continuando: “Não posso estar grato a Ricardo Salgado e ao GES por passarem de 16 milhões de euros [previstos no acordo para a reforma] para sete milhões de euros… Tenho do Dr. Ricardo Salgado a recordação de alguém que me prejudicou brutalmente”.

O Ministério Público defendeu na segunda-feira que Manuel Pinho, ao ser convidado para ministro da Economia em 2005, simulou uma demissão do BES e fez um acordo com Ricardo Salgado para se manter ao serviço do GES e, no exercício das funções como ministro, tomar decisões que fossem dirigidas aos interesses do grupo.

Hoje, Manuel Pinho reiterou que a “tese da desvinculação simulada [do BES] não tem lógica alguma” e que o designado pacto criminoso “é uma invenção”, esclarecendo também que só voltou ao GES, para trabalhar no BES África após a saída do Governo por não ter sido cumprido o acordo para a reforma: “Nunca de livre vontade teria trabalhado no BES África, era o que faltava”.

Questionado sobre os cerca de 15 mil euros mensais recebidos numa conta no estrangeiro enquanto exercia funções no primeiro Governo liderado por José Sócrates (2005-2009), Manuel Pinho garantiu tratar-se de verbas que lhe eram devidas e que diziam respeito a prémios pelo desempenho na área dos mercados do BES.

“O que eu recebi quando estava no Governo era um prémio e a acusação mistura prémios, questões de reforma e o salário da minha mulher. (…) Não pensei como me ia ser pago. Era uma dívida, não tinha de pensar. Passado um ano, o meu gestor de conta disse-me que estava a receber estes pagamentos mensais. Disse a Ricardo Salgado que me era muito difícil controlar [os pagamentos] e pedi para parar. Uma segunda vez o gestor disse-me que continuavam os pagamentos e pedi à chefe de gabinete do Dr. Salgado para parar”.

A sessão prosseguiu por breves minutos de tarde, mas a defesa alegou o cansaço do arguido e pediu para as declarações continuarem apenas na próxima semana.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, é acusado de corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento de capitais. ?

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