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Empresas de Manuel Serrão impedidas de aceder a novos fundos

Operação Maestro

• PP. 20-21

Operação Maestro Empresas de Serrão impedidas de receber mais fundos

Sílvia Caneco scaneco@medianove.com

FRAUDES COM FUNDOS EUROPEUS

As empresas sob suspeita na Operação Maestro têm outros projectos com candidaturas aprovadas e verbas ainda por receber. Mas a lei diz que ao serem investigadas não poderão receber mais pagamentos. Fontes judiciais anteveem que a fraude, a ser provada, cause um buraco no OE superior ao da AIMinho, que foi de 30 milhões de euros

Se ficar provado que Manuel Serrão e alegados cúmplices receberam 40 milhões de fundos indevidamente, o valor que terá de ser devolvido à Comissão Europeia deverá ser bastante superior

uma visita à plataforma Balcão dos Fundos – que se destina a quem queira concorrer a programas no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – mostra que algumas das entidades ligadas a Manuel Serrão e que estão sob suspeita na Operação Maestro, como a Associação Selectiva Moda, têm outros projetos com candidaturas aprovadas, num montante global superior a 20 milhões de euros, e que não fazem parte do bolo dos 14 projetos que estão sob investigação na Operação Maestro e que deram origem à megaoperação de buscas da Polícia ludiciária (PJ).

Estes outros projetos, apresentados no âmbito do Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização ( COMPETE 2020), não se encontram concluídos, o que significa que ainda há valores por receber.

Porém, mesmo que estes projetos não venham a ser investigados no processo-crime que está a ser investigado pela PJ e pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a lei é clara. O decreto-lei com as regras do Portugal 2020 estabelece que, se houver averiguações em curso “cuja gravidade indicie ilicitude criminal, envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura”, os pagamentos em curso deverão ser suspensos – regra que poderá vir a complicar as contas da Associação Selectiva Moda.

O regulamento foi clarificado nos últimos anos. No caso da AIMinho, por exemplo, a maior fraude com fundos comunitários investigada em Portugal antes da Operação Maestro, e que levou 126 arguidos a serem acusados, em 2018, de uso indevido de fundos comunitários de quase 10 milhões de euros, esse impedimento não foi imediato, o que causou bastante agitação junto das autoridades de gestão dos fundos e outros organismos de fiscalização.

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão emitiu uma circular, em janeiro de 2015, a suspender os pagamentos àquela associação empresarial devido ao processo-crime que estava em curso. Apesar disso, em 2017, cinco anos depois do início do processo, algumas empresas de António Marques – o empresário de Braga líder da Associação Industrial do Minho e que estava no centro desta investigação -, continuavam a ver aprovadas candidaturas de milhares de euros, apresentadas no âmbito do Portugal 2020.

Prejuízos pagos pelo OE

No caso da Operação Maestro, como as empresas sob suspeita conseguiram ver aprovadas cerca de duas dezenas de candidaturas a fundos europeus e como estão em causa montantes muito elevados, fontes judiciais ouvidas pelo NOVO anteveem um caso de ainda maiores dimensões que o da AIMinho – com danos reputacionais maiores junto de Bruxelas e, consequentemente, um buraco ainda maior para o Orçamento do Estado.

Ana Carla Almeida, procuradora-geral-adjunta que coordena um think tank sobre risco de fraude com recursos financeiros da União Europeia e que liderou uma série de investigações a fraudes com fundos europeus, como o caso da AIMinho e o das golas antifumo, não tem dúvidas de que, na esmagadora maioria dos casos, quem assume o prejuízo “somos todos nós” através dos prejuízos inscritos no Orçamento do Estado (ver entrevista ao lado). Os regulamentos europeus obrigam a que os valores pagos indevidamente sejam restituídos à Comissão Europeia pelos beneficiários, mas raramente são estes que se chegam à frente.

E o valor do prejuízo a inscrever no OE é muitas vezes superior ao da fraude detetada pela investigação criminal. No caso da AIMinho, por exemplo, a acusação debruçou-se sobre apro- | priação indevida de fundos de 9,7 milhões de euros, mas o prejuízo inscrito no OE foi três vezes maior. A Agência para o Desenvolvimento e Coesão resolveu seguir a indicação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que num relatório final entendeu que, por questões de prudência, outros montantes pagos às empresas que estavam a ser investigadas deviam ser restituídos. Embora esses valores não tenham sido alvo do inquérito-crime, o OLAF considerou que aquele era um caso de “fraude sistémica’ e propôs a recuperação de 30 milhões de euros. Esse valor pode vir a ser bastante superior na Operação Maestro caso venha a comprovar-se, do ponto de vista criminal ou simplesmente administrativo, que os fundos foram atribuídos indevidamente.

Ao que o NOVO averiguou junto de fontes do processo, o inquérito que investiga a forma como empresas de Manuel Serrão conseguiram ver aprovados 14 projetos cofinanciados com fundos europeus de quase 39 milhões de euros terá começado com uma averiguação preventiva (AP). Em 2018 foi aberto o inquérito, que hoje está nas mãos da procuradora Joana Campos, no DCIAP.

Nuno Mangas, presidente do COMPETE, uma antiga vogal e diretores da AICEP, o jornalista Júlio Magalhães, a designer Katty Xiomara e os empresários António Sousa Cardoso e António Branco e Silva são outras das figuras sob suspeita. A AICEP tinha funções delegadas como órgão intermédio, tendo o poder de analisar e aprovar candidaturas, que teriam sempre de ser fiscalizadas pela autoridade de gestão competente.

Através da análise de informação e de escutas feitas nos últimos anos aos principais intervenientes, a PJ e o Ministério Público suspeitam que Serrão era o mentor de um esquema que, através de uma teia de empresas e de cúmplices, terá conseguido aceder a milhares de euros de fundos comunitários de forma fraudulenta, empolando o valor das faturas apresentadas.

Contactado pelo NOVO, o advogado Pedro Marinho Falcão reforçou que Manuel Serrão irá colaborar com as autoridades e demonstrar que “não foram cometidas irregularidades”.

Quando se chega à conclusão de que uma determinada empresa ou entidade recebeu fundos europeus de forma ilícita, esse dinheiro tem de ser devolvido à Comissão Europeia?

Os regulamentos europeus dizem que quando há valores indevidamente pagos, seja por crime seja por questões administrativas, esse dinheiro tem de ser restituído.

Essa devolução deveria ser feita pelos próprios beneficiários. Certo, deveria ser o património dos beneficiários a responder, mas raramente isso acontece, até porque, no meio destes processos, muitas empresas acabam por falir. Na prática, quando há fraude, somos todos nós, através do Orçamento do Estado, que vamos pagar.

Tem ideia do valor global dos prejuízos que temos inscrito no OE devido a fundos comunitários atribuídos indevidamente? Devíamos ter o direito a saber que montantes estão em dívida devido a fraudes com fundos europeus. Fizemos um estudo no âmbito do think tank da PGR e nem assim conseguimos saber. Não sabemos o volume da fraude, o valor a recuperar, nada. É inconcebível. Sabemos a lista de devedores às Finanças, mas quais as entidades que receberam fundos ilícitos, quais as tipologias dos fundos, sobre isso não sabemos nada. Os envelopes financeiros são cada vez mais atraentes e s.ó a sindicância pode ter um efeito preventivo e dis suas ivo.

• Até à Operação Maestro, a maior fraude na obtenção de fundos comunitários já investigada em Portugal foi a que gravitou à volta da Associação Industrial do Minho (AIMinho), presidida por António Marques, militante do PSD e conhecido empresário de Braga.

Nesse caso, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal ( DCIAP) investigou 109 projetos co financiados por fundos europeus e concluiu que os argui dos obtiveram um proveito ilícito de cerca de 9,7 milhões de euros.

Na Operação Maestro, que tem no centro o empresário e comentador desportivo Manuel Serrão, o mesmo departamento do Ministério Público está a investigar pelo menos 14 projetos que conseguiram financiamentos de fundos europeus de cerca de 38,9 milhões de euros, mas ainda não estão apurados quais os valores exatos desse bolo que terão sido obtidos ili citamente.

O montante da fraude pode atingir valores superiores aos do processo da AIMinho, mas este inquérito que foi investigado entre 2012 e 2018 já dá pistas sobre o futuro da Operação Maestro e sobre quem terá de pagar a fatura da “devolução” de dinheiros à Comissão Europeia, caso venha a provar-se que estes projetos nunca se concretizaram ou que o montante das faturas foi empolado.

Como a AIMinho e uma série de empresas criadas por António Marques faliram, a devolução de cerca de 30 milhões de euros atribuídos a essas entidades de forma ilícita acabou por ser inscrita no Orçamento do Estado. A Agência para o Desenvolvimento e Coesão confirmou esse prejuízo à RTP em 2019, um ano depois de o Ministério Público ter avançado com uma acusação de 3 mil páginas contra 126 arguidos, que teriam beneficiado do megaesquema de fraude alegadamente liderado por António Marques.

Outro risco deste novo inquérito é que venha a transformar-se num processo monstruoso, como aconteceu com o da AIMinho, que está em julgamento há cerca de dois anos.

“É humanamente impossível que alguéin consiga ler todos os documentos do processo”, adianta ao NOVO Paula Godinho, que representa sete dos 126 arguidos deste caso. “Temos tido processos enormes, como o do BES, mas este, em termos de prova digital, é mais volumoso porque se apreendeu e juntou a contabilidade de centenas de sociedades. Isto é desumano para todos os sujeitos processuais”, reforça a advogada.

Para se ter uma ideia da dimensão. só para as alegações finais estão reservados 40 dias: devem começar a 15 de abril e prolongar-se até 12 de julho. Se este calendário se confirmar, o julgamento terá 198 sessões. Só na acusação já estavarh reunidos mais de 50 milhões de itens de dados informáticos.

Apesar de terem sido feitas várias denúncias ao longo dos anos, o caso nasceu oficialmente com uma comunicação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Os arguidos foram acusados – e mais tarde pronunciados pelo juiz Carlos Alexandre – por crimes de associação criminosa, fraude na obtenção de subsídio, burla qualificada, fraude fiscal qualificada, branqueamento e falsificação. Entre 2008 e 2013 terão obtido subsídios de forma fraudulenta candidatando-se a projetos que nunca tencio na ram executar ou apresentando-se como fornecedores de serviços que, na verdade, não eram prestados. SC

?na Carla Almeida

Procuradora coordenadora de think tank sobre risoo de fraude com recursos financeiros da UE

Quando há fraude, somos todos nós, através do OE, que vamos pagar

38,9

milhões

A investigação diz que, entre 2015 e 2023, teia de empresas ligadas a Manuel Serrão conseguiram financiamentos de quase €39 milhões

14

investigações

No final do ano passado, a Procuradoria Europeia tinha em curso 14 processos relacionados com fraudes com fundos europeus em Portugal

78

mandados de busca

A Operação Maestro dividiu-se em 31 buscas domiciliárias e 47 não domiciliárias. Só da Polícia Judiciária participaram na operação 250 inspetores

AIM inho: maior fraude com fundos europeus causou prejuízo de 30 milhões no Orçamento do Estado

Desvio de fundos comunitários começou a ser investigado em 2012 e transformou-se num processo monstruoso. Julgamento com 126 arguidos já vai em mais de 150 sessões

Manuel Serrão é, para a PJ e a DCIAP, mentor de um esquema fraudulento

que terá permitido ao comentador desportivo receber fundos (sobretudo FEDER)de pelo menos 39 milhões de euros

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Operação Influencer: Costa lembra que Justiça pode contactá-lo quando quiser para prestar esclarecimentos

Governo

Operação Influencer: Costa lembra que Justiça pode contactá-lo quando quiser para prestar esclarecimentos

“Não falo com a Justiça através da comunicação social”, respondeu o primeiro-ministro em Bruxelas, questionado sobre a possibilidade de o seu processo deixa de estar no Supremo

Lusa

“Não falo com a Justiça através da comunicação social”, respondeu o primeiro-ministro em Bruxelas, questionado sobre a possibilidade de o seu processo deixa de estar no Supremo

O primeiro-ministro cessante lembrou esta sexta-feira que, se a Justiça portuguesa quiser esclarecimentos sobre o seu processo autónomo, pode contactá-lo em qualquer altura, mas rejeitou tecer considerações pela comunicação social. “Eu já tive ocasião de explicitar que se e quando a Justiça pretender falar comigo sabe onde estou, sabe qual é o meu número de telefone, eu não falo com a Justiça através da comunicação social “, respondeu António Costa, em conferência de imprensa no final de uma reunião do Conselho Europeu, em Bruxelas.

O primeiro-ministro demissionário rejeitou, assim, comentar as declarações da procuradora-geral da República, Lucília Gago, aos jornalistas, na quinta-feira, em que admitiu que o processo autónomo no Supremo Tribunal de Justiça que visa o primeiro-ministro cessante António Costa, no âmbito da Operação Influencer, possa passar para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

“É possível que o processo desça para o DCIAP”, disse Lucília Gago , à saída da conferência ‘A Justiça antes e depois do 25 de Abril’, que decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Questionada sobre quando poderá haver desenvolvimentos no processo que visa António Costa, Lucília Gago disse apenas: “Não faço ideia”.

A procuradora-geral da República admitiu aos jornalistas o cenário como possível uma vez que com o cessar de funções de António Costa, deixa de ser obrigatório que o processo corra junto do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). ?

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“O caso de António Costa deve continuar no Supremo e a PGR não tem poderes para mudar isso”, diz o presidente do sindicato do MP

Exclusivo

Justiça

“O caso de António Costa deve continuar no Supremo e a PGR não tem poderes para mudar isso”, diz o presidente do sindicato do MP

Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que o primeiro-ministro cessante deve continuar a ser investigado por um procurador do Supremo Tribunal de Justiça “por uma questão de estabilidade”. E que só esse magistrado – José Duarte Silva – tem poder para abrir mão do processo

Rui Gustavo

Jornalista

Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que o primeiro-ministro cessante deve continuar a ser investigado por um procurador do Supremo Tribunal de Justiça “por uma questão de estabilidade”. E que só esse magistrado – José Duarte Silva – tem poder para abrir mão do processo

Mesmo que queira – como parece ter dado a entender nas declarações que fez esta quinta-feira durante uma conferência sobre a Justiça antes e depois do 25 de abril – a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, não poderá mandar descer ao DCIAP o processo em que António Costa está a ser investigado por suspeitas de prevaricação. É pelo menos este o entendimento de Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

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