Notícias do dia

VALA À SUA VIDA

A última pessoa que pôs em marcha um plano de combate efetivo ao fenómeno da corrupção acabou por não ser reconduzida no cargo de procuradora-geral. Mas o Governo está mesmo empenhado, tão empenhado que criou um grupo de trabalho…
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Empresário lesa o Fisco em 60 milhões… mas não lhe devolve um cêntimo

O caso é, no mínimo, invulgar. Um empresário do ouro do Porto foi condenado a sete anos de prisão pelo crime de fraude fiscal agravada, no âmbito da "Operação Glamour",…

Governo impõe à Função Pública aumento de 0,3% no próximo ano

Executivo anunciou atualização em 2020 para todos. Valorização salarial total vai custar 715 milhões
Paulo Ribeiro Pinto paulo.pinto@dinheirovivo.pt

ORÇAMENTO Nem 0,2% nem 0,7%. Os fu…

Contra a corrupção marchar, marchar…

POR JOSÉ CARLOS DE VASCONCELOS

1É muito importante a iniciativa do Governo/Ministério da Justiça de apresentar um alargado e coerente conjunto de propostas para combater a corrupção. E é muito positiva também a criação de um grupo de trabalho, constituído por especialistas, que no exigente prazo de três meses sobre elas se pronuncie, no quadro de uma estratégia global e integrada daquele combate*.

Depois, espera-se que o Governo dê a si próprio um prazo curto para, ponderadas as conclusões do grupo, enviar a sua proposta de diploma para a Assembleia da República (AR). Entretanto, deve iniciar-se já o debate público e nos partidos. Para que depois a discussão e a aprovação da(s) lei(s) na AR possam dar-se ainda nesta primeira sessão legislativa da atual legislatura. (Nota negativa: aquele grupo integra, e bem, representantes do CSM, do MP, da PJ.

Mas não da Ordem dos Advogados: o que não se compreende, quer por uma questão de princípio, quer por os advogados serem os mais sensíveis aos direitos da defesa).

2 Assinalei, de forma inequívoca, a importância da iniciativa, porque de cada vez que se faz o que é preciso ser feito, cada vez mais as reações são apenas – “mas…”, “é só conversa”, “já não era sem tempo”, “se calhar, não sai do papel”, etc. E assinalo outro aspeto decisivo: todos, exceto os poucos beneficiários dela, condenam e querem ver eliminada a corrupção. Porém, para lá desta unanimidade fácil, o difícil, o complexo, é saber quais as formas mais eficazes de o fazer. Eficazes respeitando, sem margem para dúvidas, as regras do Estado de direito, mormente as que enformam a legislação penal, processual e substantiva. Mas também sem escapes e interpretações que levam à paralisia ou inoperacionalidade do sistema; sem admitir uma infinidade de recursos e expedientes dilatórios que fazem com que se eternizem os processos e não transitem em julgado as decisões.

3Aqui reside o essencial, o nó górdio da “questão”. Sublinho-o visando alertar para: a) a dificuldade do trabalho a prosseguir; b) a polémica que necessariamente vai suscitar; c) a impossibilidade prática de chegar a um resultado consensual. Assim, para se concretizar o objetivo em vista, e num prazo razoável, é forçoso ter consciência, à partida, de que vai haver discordância(s), à chegada… Isto dito, creio que, quanto às medidas mais de fundo, é pacífico acabar com os megaprocessos e com o prazo de um mês após o ato de corrupção para a denúncia do corruptor ou do corrompido lhe poder valer redução ou isenção de pena.

Já é muito mais complicado e discutível um processo de negociação de pena (que em minha opinião nunca deverá ter a amplitude que tem nos EUA); e, claro, criar “juízos especializados” – que a terem essa competência exclusiva violariam o nº 4 do artº 209 da Constituição. E, polémica máxima, será o da “delação premiada”, impensável nos moldes em que existe no Brasil. O que não exclui que seja aprofundada e ampliada a possibilidade de uma significativa redução da pena para quem colabore com a justiça em termos que estão estudados e que em geral é decisivo nas grandes investigações.

* A informação a que recorro é a constante de uma exemplar longa noticia, da autoria de São José Almeida, no Público de segunda- -feira, 9. l’l jcvasconcelos@jornaldeletras.pt

Confirmada multa de 31 mil euros a corticeira da Feira por assédio moral a operária

Hoje às 11:44O Tribunal da Relação do Porto confirmou a sentença do Tribunal do Trabalho da Feira que condenou a corticeira Fernando Couto S.A, de Paços de Brandão, …

Condenado por corrupção, magistrado Orlando Figueira foi colocado num tribunal dos Açores. "É uma vergonha", critica deputado do PS

Condenado em primeira instância por crimes de corrupção, o ex-procurador do DCIAP foi agora colocado no Trib…

Delação premiada é convite à mentira

Daniel OliveiraContactos do autorFacebookTwitterInstagramEmail

O debate sobre a delação premiada é dos mais difíceis de se fazer no espaço público. Porque soa bem a ideia de poder prender facilmente um corrupt…

Falta gente na PJ. "Em algumas áreas, andamos um pouco a "brincar" às investigações"

Desiludidos com o governo, os inspetores da PJ, pela voz do novo presidente do seu sindicato, Carlos Garcia, denunciam o atraso nas investigaçõe…

TOM GINSBURG PROFESSOR DE DIREITO INTERNACIONAL

"A forma como a crise financeira foi gerida fez crescer o populismo"

Tom Ginsburg, coeditor da obra sobre o papel das constituições em tempos de crise financeira, diz que os tribunais naci…

O país inteiro à espera de um milagre

Os governantes fartam-se de prometer e não fazem nada. Todos sabemos que é assim, não é de agora esta triste realidade. Fazem promessas sobre as ferrovias, as estradas, as pontes, o Serviço Nacional de Saúde e a…

Delapidação premiada

Costa ainda não recebeu pedido sobre Tancos

AUDIÇÃO Juiz Carlos Alexandre pretende ouvir primeiro-ministro presencialmente sobre o caso do furto das armas ESTATUTO Conselho de Estado tem de autorizar audição de António Costa

JOÃO MALTEZ

O primeiro-ministro não recebeu ainda qualquer informação ou notificação judicial ou do Conselho de Estado para ser ouvido presencialmente no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) sobre o furto e adiamento de armas na base militar de Tancos. A informação foi avançada pelo gabinete de António Costa, na sequência de uma notícia da revista ‘Sábado’, dando conta do envio de um pedido de audição do chefe do Exe cutivoao Conselho de Estado.

“O primeiro-ministro foi indicado como testemunha de defesa pelo professor Azeredo Lopes – [seu antigo ministro da Defesa]”, mas “não foi informado nem notificado de nada, nem pelo tribunal, nem tão pouco pelo Conselho de Estado”, avançou uma fonte oficial do gabinete de António Costa.

Segundo a ‘Sábado’, na sequência do pedido da defesa de Azeredo Lopes para que o primeiro-ministro fosse ouvido como testemunha no processo de Tancos o juiz Carlos Alexandre, responsável pela instrução do caso, aceitou, mas com a condição de que as explicações do governante não fossem feitas por escrito e sim presencialmente, no TCIC.

De acordo com o artigo 15º do estatuto dos membros do Conselho de Estado, referente a intervenções em processo judicial, os membros deste órgão, como é o caso de António Costa enquanto primeiro-ministro, “não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho “.

Segundo informação avançada ontem pela Presidência da República, a próxima reunião do Conselho de Estado está prevista para 31 de janeiro do próximo ano, pelo que só nessa data o assunto poderá ser alvo de análise.

A mesma fonte esclareceu, contudo, que “até esta data não chegou ao Conselho de Estado qualquer pedido” de autorização para que o primeiro- -ministro possa ser ouvido do Tribunal Central de Instrução Criminal. COM LUSA

SAIBA MAIS

23 pessoas são acusadas no despacho do Ministério Público, divulgado em setembro deste ano, relativo ao processo do furto e recuperação do material furtado em Tancos. Entre estes está o anterior ministro da Defesa José Azeredo Lopes.

Azeredo fala em fevereiro

A fase de instrução do processo de Tancos vai começar a 8 de janeira de 2020. O juiz Carlos Alexandre agendou 30 inquirições, sendo que José Azeredo Lopes será interrogado a 3 de fevereiro. O furto das armas foi tornado público a 20 de junho de 2017.