Delação premiada representa “um grave risco para o Estado de Direito”
A introdução do conceito de delação premiada na legislação portuguesa pode revelar-se “um grave risco para as garantias dos cidadãos e para o Estado de Direito” e “representar um retrocesso civilizacional”, alerta Paulo Pimenta.
Falando ã margem da cerimónia de tomada de posse para o seu segundo mandato à frente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, o responsável critica a ausência, até à data, de um convite, por parte do Governo, para os advogados integrarem a comissão de estudo sobre a delação premiada e salienta que “a preocupação de boa investigação, de perseguição dos criminosos na área económica e financeira, genericamente, e na área da corrupção deve ser algo que preocupa todos os cidadãos, assim como o Estado e o poder político, mas tal não pode ser feito a qualquer custo”.
FERNANDA SILVA TEIXEIRA
fernandateixeira@vidaeconomica.pt
Vida Económica – No início do presente ano judicial o novo Bastonário da Ordem dos Advogados falou em “nuvens negras” na justiça. Quais considera serem os principais problemas que af etam a justiça nacional?
Paulo Pimenta – A justiça
há 20 ou 30 anos atras, diremos que está melhor, seguramente,
realidade de hoje é também difecomplexa do que no passado.
problema da justiça admnistra— tiva e fiscal que não responde às necessidades do país. O grau de mente insuportável e tem de ser feita alguma alteração porque esta situação não se pode manter. VE – E como tem assistido ao atual debate sobre a possibilidade de introduzir o conceito de delação premiada na legislação portuguesa?
PP — Esta perspetiva de se tentar resolver algumas pretensas dificuldades de investigação através da delação ou colaboração premiada é um perigo, e que civílizacional, A introdução deste conceito representa um grave
risco para as garantias dos cidadãos e paa o Estado de Direito. Significa o desinvestimento numa investigação compotente e rigorosa. Para além disso, é conde tribunais especializados para julgar processos de corrupção e é inaceitável que o Governo crie uma equipa de trabalho com juízes, procuradoes e académicos,
mas exclua advogados, aqueles resistentes à figura da delação premiada.
A preocupação de boa investigaçao, de perseguição dos que preocupa todos os cidadãos, assim como o Estado e o poder político, mas tal não pode ser feito a qualquer custo, A defesa dos direitos fundamentais dos cidasa. Não podemos imaginar a criação de tribunais especializados para julgar a corrupção, porque a Constituição não o permite.
VE – Por que razão os advogados não foram convidados a integrar a comissão de estudo sobre a delação premiada?
PP – Não sei o porquê de não nos terem convidado, qual foi a
sempre for para a frente não vegados. O que sei é que, num pndivulgado, não estava projetada a intervenção dos advogados. Qual é o propósito do poder político?
Não sei se é tornear os obstácu
e sinal que cumprimos o nosso principal mandamento, que é a Defesa dos Direitos e Bases de (jarantias e do Estado de .Direito.
Contudo, este é um mau princípio, porque manifestamente de todos, sem prejuízo de também estarem preocupados com o Estado de Direito, aqueles que foram os advogados. E, portandesses e, desde logo, amputar um obstáculo que seguramente have
abusos que podem vir por aí.
‘Luanda Leaks’, ou “algo que toda a gente sabia que acontecia”
VE – O combate à corrupção foi definido como uma das prioridades para a justiça portuguesa. Concorda com esta prioridade ou estas são apenas palavras que vão a reboque dos processos mediáticos?
PP – É, claro que a corrupção é algo que mina os alicerces de um Estado de Direito. O sistema em que a corrupção está instalada perverte todo o normal funcionamento dos mercados e das instituições e, portanto, deve ser combatida a conivência por parte do poder político e do poder judicial. No entanto, temos que perceber o que isso significa, não esquecendo e não ultrapassando os limites.
Neste contexto, preocupa-me últimos dias, com a divulgação dos ‘Luanda Leaks’ associados ao ‘Football Leaks’, porque, de repente, percebemos que toda a gente dá sinais de surpresa com
algo que toda a gente sabia qui acontecia. De repente, toda : gente acordou e é isso que é preo cupante. O poder político tinha que ter conhecimento disto.
Atuou fazendo de conta que não aconteceu com o poder judicial os reguladores, o Banco de Portugal e a CMVM. De repente, toda
BCI? BPN e BES.’ VE – Que medidas seriam essenciais adotar neste âmbito?
Implica que muitas pessoas que sempenham sejam rapidamente afastadas. Há pessoas que não têm nenhuma condição para estar nas funções que desempe
de cena determinadas pessoas que são prejudicais ao sistema, cruzados de política, negócios e banca que não se pode manter.
É, uma vergonha que, hoje, o Estado e as empresas portugueporque, aparentemente, fomos
VE – Para terminar, até que ponto o aumento do orçamento do Ministério da Justiça, consignado pelo Orçamento de Estado, seria capaz de resolver, por si só, alguns problemas da justiça?
PP – É claro que, muitas das vezes, a questão do dinheiro poexemplo na manifesta falta de de meios, o Ministério Público
disponibilidade financeira houver seguramente, melhor capacidade de resposta haverá.
Temos também problemas que, aparentemente, resultam de como a conservação dos tribunais. Temos edifícios de tribunais em péssimas condições, alguns acontece com o Tribunal de São João Novo, no Porto, onde existe um perigo real para a saúde e integridade física de quem lá vai ou aí trabalha.
No entanto, ha outro tipo de questões que não implicam diboa gestão, o que implica apenas alguém dirija adequadamente.
Segundo mandato será de continuidade
VE – Olhando agora um pouco para o seu trabalho, que balanço faz do seu anterior mandato?
PP – O balanço é claramente que conseguiu afirmar institucionalmente o Conselho Regional o Porto (CRP), tanto no meio advogados e conseguimos desenvolver a atividade da formação.
Tudo isto se traduziu no mandato eleitoral. Havia três candidaturas ao Conselho, a votação que obtivemos dobrou uma das candidaturas e triplicou a outra,
VE – O que o motivou a avançar com a recandidatura a um segundo mandato?
PP — A minha recandidatura deveu-se ao sentimento de que há ainda um trabalho por desenvol
que ao fim de 10 meses de imple
e não so que são utilizadores frepode ser ainda mais desenvolvida. Só isto justificava a recandidatura, mas há ainda trabalho melhorando as ligações com as delegações.
VE – Quais serão então as prioridades para o novo mandato que agora se inicia?
PP – O trabalho num órgão como o CRP faz-se em contínuo, não é algo que se inicie e termine em três anos. Quando iniciei o tinuidade e desenvolvimento a coisas que já vinham do passado e quem vier a seguir também irá dar continuidade a alguns dos trabalhos que fomos fazendo.
Não obstante, queremos trabalhar na melhoria contínua, quer no funcionamento dos serviços, quer na resposta do CRP aos advogados, que são os principais destinatários, mas também para toda a sociedade civil.