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Delação premiada representa “um grave risco para o Estado de Direito”

Delação premiada representa “um grave risco para o Estado de Direito”

A introdução do conceito de delação premiada na legislação portuguesa pode revelar-se “um grave risco para as garantias dos cidadãos e para o Estado de Direito” e “representar um retrocesso civilizacional”, alerta Paulo Pimenta.

Falando ã margem da cerimónia de tomada de posse para o seu segundo mandato à frente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, o responsável critica a ausência, até à data, de um convite, por parte do Governo, para os advogados integrarem a comissão de estudo sobre a delação premiada e salienta que “a preocupação de boa investigação, de perseguição dos criminosos na área económica e financeira, genericamente, e na área da corrupção deve ser algo que preocupa todos os cidadãos, assim como o Estado e o poder político, mas tal não pode ser feito a qualquer custo”.

FERNANDA SILVA TEIXEIRA

fernandateixeira@vidaeconomica.pt

Vida Económica – No início do presente ano judicial o novo Bastonário da Ordem dos Advogados falou em “nuvens negras” na justiça. Quais considera serem os principais problemas que af etam a justiça nacional?

Paulo Pimenta – A justiça

há 20 ou 30 anos atras, diremos que está melhor, seguramente,

realidade de hoje é também difecomplexa do que no passado.

problema da justiça admnistra— tiva e fiscal que não responde às necessidades do país. O grau de mente insuportável e tem de ser feita alguma alteração porque esta situação não se pode manter. VE – E como tem assistido ao atual debate sobre a possibilidade de introduzir o conceito de delação premiada na legislação portuguesa?

PP — Esta perspetiva de se tentar resolver algumas pretensas dificuldades de investigação através da delação ou colaboração premiada é um perigo, e que civílizacional, A introdução deste conceito representa um grave

risco para as garantias dos cidadãos e paa o Estado de Direito. Significa o desinvestimento numa investigação compotente e rigorosa. Para além disso, é conde tribunais especializados para julgar processos de corrupção e é inaceitável que o Governo crie uma equipa de trabalho com juízes, procuradoes e académicos,

mas exclua advogados, aqueles resistentes à figura da delação premiada.

A preocupação de boa investigaçao, de perseguição dos que preocupa todos os cidadãos, assim como o Estado e o poder político, mas tal não pode ser feito a qualquer custo, A defesa dos direitos fundamentais dos cidasa. Não podemos imaginar a criação de tribunais especializados para julgar a corrupção, porque a Constituição não o permite.

VE – Por que razão os advogados não foram convidados a integrar a comissão de estudo sobre a delação premiada?

PP – Não sei o porquê de não nos terem convidado, qual foi a

sempre for para a frente não vegados. O que sei é que, num pndivulgado, não estava projetada a intervenção dos advogados. Qual é o propósito do poder político?

Não sei se é tornear os obstácu

e sinal que cumprimos o nosso principal mandamento, que é a Defesa dos Direitos e Bases de (jarantias e do Estado de .Direito.

Contudo, este é um mau princípio, porque manifestamente de todos, sem prejuízo de também estarem preocupados com o Estado de Direito, aqueles que foram os advogados. E, portandesses e, desde logo, amputar um obstáculo que seguramente have

abusos que podem vir por aí.

‘Luanda Leaks’, ou “algo que toda a gente sabia que acontecia”

VE – O combate à corrupção foi definido como uma das prioridades para a justiça portuguesa. Concorda com esta prioridade ou estas são apenas palavras que vão a reboque dos processos mediáticos?

PP – É, claro que a corrupção é algo que mina os alicerces de um Estado de Direito. O sistema em que a corrupção está instalada perverte todo o normal funcionamento dos mercados e das instituições e, portanto, deve ser combatida a conivência por parte do poder político e do poder judicial. No entanto, temos que perceber o que isso significa, não esquecendo e não ultrapassando os limites.

Neste contexto, preocupa-me últimos dias, com a divulgação dos ‘Luanda Leaks’ associados ao ‘Football Leaks’, porque, de repente, percebemos que toda a gente dá sinais de surpresa com

algo que toda a gente sabia qui acontecia. De repente, toda : gente acordou e é isso que é preo cupante. O poder político tinha que ter conhecimento disto.

Atuou fazendo de conta que não aconteceu com o poder judicial os reguladores, o Banco de Portugal e a CMVM. De repente, toda

BCI? BPN e BES.’ VE – Que medidas seriam essenciais adotar neste âmbito?

Implica que muitas pessoas que sempenham sejam rapidamente afastadas. Há pessoas que não têm nenhuma condição para estar nas funções que desempe

de cena determinadas pessoas que são prejudicais ao sistema, cruzados de política, negócios e banca que não se pode manter.

É, uma vergonha que, hoje, o Estado e as empresas portugueporque, aparentemente, fomos

VE – Para terminar, até que ponto o aumento do orçamento do Ministério da Justiça, consignado pelo Orçamento de Estado, seria capaz de resolver, por si só, alguns problemas da justiça?

PP – É claro que, muitas das vezes, a questão do dinheiro poexemplo na manifesta falta de de meios, o Ministério Público

disponibilidade financeira houver seguramente, melhor capacidade de resposta haverá.

Temos também problemas que, aparentemente, resultam de como a conservação dos tribunais. Temos edifícios de tribunais em péssimas condições, alguns acontece com o Tribunal de São João Novo, no Porto, onde existe um perigo real para a saúde e integridade física de quem lá vai ou aí trabalha.

No entanto, ha outro tipo de questões que não implicam diboa gestão, o que implica apenas alguém dirija adequadamente.

Segundo mandato será de continuidade

VE – Olhando agora um pouco para o seu trabalho, que balanço faz do seu anterior mandato?

PP – O balanço é claramente que conseguiu afirmar institucionalmente o Conselho Regional o Porto (CRP), tanto no meio advogados e conseguimos desenvolver a atividade da formação.

Tudo isto se traduziu no mandato eleitoral. Havia três candidaturas ao Conselho, a votação que obtivemos dobrou uma das candidaturas e triplicou a outra,

VE – O que o motivou a avançar com a recandidatura a um segundo mandato?

PP — A minha recandidatura deveu-se ao sentimento de que há ainda um trabalho por desenvol

que ao fim de 10 meses de imple

e não so que são utilizadores frepode ser ainda mais desenvolvida. Só isto justificava a recandidatura, mas há ainda trabalho melhorando as ligações com as delegações.

VE – Quais serão então as prioridades para o novo mandato que agora se inicia?

PP – O trabalho num órgão como o CRP faz-se em contínuo, não é algo que se inicie e termine em três anos. Quando iniciei o tinuidade e desenvolvimento a coisas que já vinham do passado e quem vier a seguir também irá dar continuidade a alguns dos trabalhos que fomos fazendo.

Não obstante, queremos trabalhar na melhoria contínua, quer no funcionamento dos serviços, quer na resposta do CRP aos advogados, que são os principais destinatários, mas também para toda a sociedade civil.

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Justiça recusa segredos de Rui Pinto

Justiça recusa segredos de Rui Pinto

REDES SOCIAIS – Hacker garante ter mais informações que “portugueses merecem saber” SILÊNCIO – Pirata informático recusa falar com Polícia Judiciária e Ministério Público. Juíza diz que informações não valem

TÂNIA LARANJO

Os segredos apanhados a Rui Pinto nos inúmeros ficheiros que foram apreendidos pela Polícia Judiciária, após as buscas feitas à sua casa em Budapeste, não podem ser usados pela Justiça portuguesa. Os dados já foram abertos e por terem sido obtidos ilegalmente por Rui Pinto não deverão dar origem a nenhum processo-crime. Exemplo disso são os elementos referentes ao Banco Espírito Santo, informações já visualizadas pelas autoridades, mas sem hipótese de serem usadas como prova.

“A soma de dois males nunca pode produzir um bem”, referiu a juíza Cláudia Pina na decisão instrutória que manda o caso da Doyen para julgamento, colocando aliás de lado qualquer hipótese de uma investigação paralela.

Entretanto, ontem, Rui Pinto voltou a deixar uma mensagem na sua conta do Twitter, afirmando que tem ainda muitas informações, que “os portugueses merecem conhecer”. ” Se dependesse da Polícia Judiciária e do Ministério Público português, estas informações nunca viriam a público, nem as autoridades angolanas alguma vez seriam informadas da existência destes dados. Vistos Gold, ESCOM, BES Angola, há muita coisa que os portugueses merecem saber”, concluiu o pirata informático.

Sobre a possibilidade de se transformar num ‘denunciante’ no nosso país, Rui Pinto já afastou essa hipótese. O hacker recusou falar com a Polícia Judiciária e o Ministério Público por mais do que uma vez e terá agora de ser por sua iniciativa que acontecerá qualquer tentativa de aproximação. “Acho que os portugueses já perceberam que a minha prolongada e desproporcional prisão preventiva tem como objetivo primordial silenciar as minhas denúncias”, escreveu ainda Rui Pinto nas redes sociais.

BRAÇO DE FERRO DEVERÁ MANTER-SE

Os prazos da prisão preventiva são apertados. O processo não foi considerado especialmente complexo e tem de ser julgado até setembro, ou então Ruí Pinto é libertado.

Relação tem de decidir processo em tempo recorde

A alteração à acusação pública, em fase de instrução, faz com que o processo tenha recurso para a Relação que agora terá de decidir em tempo recorde. Se confirmar a acusação, o julgamento também tem de terminar até setembro.

PORMENORES

Mandado de detenção

Rui Pinto foi preso no âmbito de um mandado de detenção, entretanto alargado pela Justiça portuguesa. A Justiça validou a decisão do Ministério Público.

Processo em inquérito

Para além do caso que agora deverá seguir para julgamento, Rui Pinto está a ser investigado noutro processo, também por inúmeros acessos ilegais

Benfica em investigação

O caso dos emails do Benfica, ao que tudo indica também acedidos por Rui Pinto, continua em inquérito. Ainda não foi deduzida acusação.

DADOS FISCAIS | CRISTIANO RONALDO

Cristiano Ronaldo foi outro dos alvos do pirata informático e poderá ter sido devido ao acesso à informação fiscal a que este acedeu que o jogador foi alvo de um processo em Espanha. O atleta já foi ouvido na Polícia Judiciária e manifestou o desejo de proceder criminalmente contra o suspeito.

ISABEL DOS SANTOS ASSUME AUTORIA

Rui Pinto assumiu ser o informador do consórcio de jornalistas angolanos. Foi o português quem, em final de 2018, um mês antes de ser detido, entregou todos os dados em Budapeste. Não se sabe se os elementos foram obtidos através do acesso à PLMJ, o escritório de advogados que defendia Isabel do Santos.

PGR FOI PRONUNCIADO

RUI PINTO FOI PRONUNCIADO POR TER ACEDIDO AO SERVIDOR DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E TER TIDO CONHECIMENTO DE SEGREDOS DAS INVESTIGAÇÕES.

ADVOGADO | VAI RECORRER DA DECISÃO

Francisco Teixeira da Mota deverá avançar com um recurso para a Relação de Lisboa, devido à decisão da juíza Cláudia Pina de pronunciar Rui Pinto. 0 advogado alega que Rui Pinto deveria ser protegido enquanto informador, ajuíza diz que não reúne as condições, pelo facto de os acessos aos conteúdos serem ilegais.

“Não estamos a olhar para EuroBic”

O líder do Santander Totta descarta qualquer interesse nos 42,5% que Isabel dos Santos detém no EuroBic. “Não estamos a olhar para o EuroBic, nem vamos olhar”, diz Pedro Castro e Almeida.

Caso não ajuda à reputação da Banca

O banqueiro Pedro Castro e Almeida reconheceu, na apresentação de contas do Totta, que as notícias que envolvem Isabel dos Santos e o caso Luanda Leaks “não ajudam” à reputação da Banca.

Governador atento a operações da Banca

O governador do Banco de Portugal diz que o regulador continuará atento e ativo a avaliar as medidas tomadas pelos bancos a operar em Portugal para prevenirem operações de branqueamento. “…

Carlos Alexandre não quis queixar-se

O juiz Carlos Alexandre já foi ouvido, depois da PJ ter verificado que também foi vítima do hacker. O juiz do Tribunal Central disse que não queria constituir-se assistente e no seu caso a acusação poderá não ir para a frente. Aconteceu o mesmo com Jorge Jesus.

Angola cerca bancos portugueses

A nomenclatura angolana escolheu, desde a década de 90, a Banca portuguesa como destino privilegiado do destino dos capitais que saíam do País. Segundo a revista’ Sábado’, tudo terá começado com o caso Banif.

Alegadamente, Angola financia Horácio Roque como forma de eliminar a atividade da sua mulher Fátima, apoiante da UNITA e desbloqueadora de financiamento internacional para a organização de Savimbi.

Mas é no século XXI que a estratégia se consolida. Com a crise das dívidas soberanas (2008) a descapitalizar as instituições nacionais, surge uma série de negócios que levam nomes como Manuel Vicente, Isabel dos Santos, Kopelipa, Carlos Silva (através da sociedade InterOceânico que junta Proença de Carvalho, Pinto Balsemão e Hipólito Pires), Leopoldino do Nascimento, entre outros, a entrarem no capital do BCP, BPI, BIG ou a abrirem instituições próprias como foi o caso do Banco Atlântico Europa, BNI Europa e EuroBic.

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