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O registo de nascimento passou ontem a ser possível via Internet.
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Fiscalização laboral tem metade dos inspectores previstos
Em Março houve 3000 denúncias à ACT, um aumento de 50% face a Fevereiro. Faltam carros, protecção e poder. "Não poderemos ajudar quem nos procura", diz sindicato.
Sem pessoas suf…
Mais de 1.400 advogados querem assembleia geral extraordinária
O motivo é o pedido de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados. Mais de 1.400 advogados subscreveram um email dirigido ao Bastonário da Ordem dos Advogados a solicitar uma assemble…
Procuradores têm de reanalisar prisões preventivas
A Procuradoria-Geral da República determinou ontem que os procuradores têm de reanalisar todas as prisões preventivas, para perceber se estas podem ser substituídas por medidas de coação menos gravo…
163 militares da GNR e agentes da PSP infectados
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Os juros da banca e as lágrimas de crocodilo do bloco central
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Lei do perdão: riscos, dúvidas e incongruências
Em Portugal, transfere-se o risco de contágio das prisões para a própria comunidade. Será que esta lei veste mesmo a capa do humanismo?
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Covid-19: o e-learning e os desafios da privacidade
Esta é uma lista não exaustiva de procedimentos destinados a promover a proteção de dados. É necessário que todos – escolas, professores, pais e alunos – tomem consciência da necessidade de se pro…
Deco alerta para maior cuidado na instalação de aplicações
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SAÍRAM CERCA DE 300 RECLUSOS
Cadeias sem remédios nem dinheiro
ENFERMARIA No Estabelecimento Prisional de Lisboa já foi pedida medicação para mais de 250 presos que devem ser hoje libertados RECUSAS Os juizes querem analisar processos e já recusaram saídas
TÂNIA LARANJO
Terão sido apenas casos pontuais os reclusos que ontem deixaram as cadeias portuguesas. Depois de no dia de sábado terem sido libertados 289 reclusos, será hoje, segunda-feira, que deverão começar a ser libertados centenas de presos. Os processos já estão nos tribunais de execução de penas e já há ordens nos estabelecimentos prisionais para providenciar as saídas.
Os primeiros problemas já se começaram a notar. Há falta de remédios para entregar aos reclusos que, agora que serão obrigados a manter-se em recolhimento, deveriam levar a medicação que fosse suficiente para pelo menos um mês. Nem sempre tal é possível nas cadeias – “não há medicamentos suficientes”, garante Jorge Alves, do Sindicato dos Guardas Prisionais -, o que tem levado a que os reclusos fiquem apenas com receitas, para poderem depois comprar a referida medicação.
Outra situação que está a criar constrangimentos nos estabelecimentos prisionais é a dos reclusos que são libertados e que querem levar de imediato o dinheiro que lhes pertence – ou fruto do trabalho ou porque ali foi deixado por familiares. “As cadeias também não têm dinheiro para entregar atodos e isso pode ser problemático”, continua o representante sindical.
O CM sabe que esta segunda – – feira deverão sair cerca de 300 presos do Estabelecimento Prisional de Lisboa. Sendo assim, foi mesmo pedido à enfermaria que fosse fornecida medicação para mais de 250 presos que esperam os mandados de soltura ainda durante a manhã.
Recorde-se que os juizes não têm entendido que estas saídas são imediatas. No sábado, por exemplo, foi recusada a saída de um preso que estava numa cadeia na Margem Sul, porque embora só tivesse menos de dois anos de cadeia por cumprir – por um crime que não estava previsto nas exceções -, é suspeito num outro processo por assalto a mutibanco.
NOTÍCIA EXCLUSIVA CORREIO DA EDIÇÃO EM PAPEL
Reclusos levados em carro da cadeia
Dezanove presos foram libertados no sábado da cadeia do Funchal e transportados a casa num autocarro de 25 lugares que funciona como viatura de serviço daquele estabelecimento prisional. A denúncia foi feita pelo sindicato
Dezassete presos saíram do Linhó
Foram 17 presos que no último sábado deixaram a cadeia do Linho. Trata-se de uma cadeia de alta segurança, mas foram apenas abrangidos os reclusos que estavam à cumprir penas por crimes de menor gravidade.
Lei pode abranger até dois mil presos
A nova lei aprovada pelo Governo e promulgada pelo Presidente da República pode abranger 1700 a 2000 reclusos, num universo de 12 729.
Saídas de 45 dias só para a semana
As saídas de 45 dias só devem começar para a semana, já que os processos são enviados das cadeias para a Direção-Geral, É preciso ò ‘ok’ do recluso.
Três recusaram sair da prisão de Izeda
Três presos recusaram sair da cadeia de ízeda, em Bragança. Alegaram não ter para onde ir e não queriam, no regresso, estar 15 dias de quarentena.
CSM deu prazo de a duas semanas
O vice-presidente do CSM, Lameira, afirmou que os processos para libertação de presos, após análise de juizes, despachados “no prazo de uma a duas semanas”. Disse ainda que o sistede execução de penas tem plena capacidade de dar incumprimento à lei”.
Advogados criticam Governo
O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados disse estar preocupado com o “modo precipitado e pouco cuidado” como está a ser feita a libertação de reclusos e acusa o Governo de falta de “zelo”.
“A Ordem estranha que a lei tenha sido publicada de forma tão rápida que não permitiu aos tribunais organizarem o seu corpo de juizes para responder a uma situação absolutamente fora do comum”, afirmou, em declarações à Lusa, o presidente do Conselho Regional do Norte, Paulo Pimenta.
Para aquele responsável, a falta de capacidade dos tribunais significa, na prática, que nem todos vão ser libertados na mesma altura, o que “cria uma situação de tensão e de frustração das expectativas dos reclusos “, algo que é imputável, não aos tribunais, mas ao poder político, afirma, garantindo que deviam estar mais juizes af etos aos tribunais de execução de penas neste momento.
O direito de graça Governo promulgou a um sábado a lei 9/2020 que corporiza um vasto exercício do direito de graça e vai retirar das cadeias cerca de 2 mil reclusos. Ao contrário do que o Governo e o Presidente da República pretendem, e para que a democracia não esteja realmente suspensa, não é uma lei isenta de polémica.
Compreendendo (e subscrevendo) as razões humanitárias que sempre estão subjacentes ao direito de graça, não estão isentos de razão os que criticam a extensão e a oportunidade de publicação desta lei. Aí convergem essencialmente professores de direito e advogados.
Numa tentativa demagógica de eliminar as vozes críticas, o PS desatou a veia censória e foi ao ponto de fazer queixa deste jornal na ERC, ignorando que, não necessariamente no indulto, mas no perdão e na concessão de precárias de natureza administrativa, ou seja, sem intervenção do tribunal de execução de penas, em abstracto sempre será possível que as razões humanitárias possam ser aplicadas também a reclusos, que tendo protagonizado crimes incluídos no catálogo dos que não contemplam perdão, não estarão fora delas. A doença e a idade não escolhem crimes.
Se um homicida de 80 anos for um doente terminal vão deixá-lo morrer penosamente na cadeia! ? E nada disto se pode discutir numa sociedade livre e aberta? Ou o direito de interpretação das leis é exclusivo da vocação perversa de alguns senhores deputados e dirigentes políticos, que são sempre exímios em ver as vantagens de casta e nunca as consequências mais incómodas para a sua acção enquanto legisladores? Sobre a lei 9 / 2020, não tenhamos ilusões, muito há a dizer. Desde logo porque é a mais ampla manifestação do direito de graça desde a reforma penal de 2007, uma boa parte dela orientada para a gestão do lotado sistema prisional. Com os resultados desastrosos de reincidências que vimos no trágico verão de 2008. Lembrome bem e raramente esqueço a demagogia política. Muito menos o que aprendi com os meus professores, nas poucas aulas a que fui, em particular com Jorge Figueiredo Dias, que toda a vida nos alertou para os riscos de transformar o direito de graça num instrumento de gestão do sobrelotado sistema prisional. Sabemos que é mais barato para os cofres do Estado mas raramente é bom para os cidadãos.
VIANA AINDA SEM SAÍDAS
Na cadeia de Viana ainda não houve saídas. Os juizes do Tribunal de Execução de Penas estão ainda a analisar os processos.
DUAS MULHERES SAÍRAM
Durante a manhã foram libertadas duas mulheres da cadeia de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos. Trata-se de uma cadeia feminina.
MAIS DE 50 EM CUSTOIAS
Mais de 50 reclusos saíram ontem da cadeia de Custoias. Os mandados de libertação foram emitidos durante a tarde pelos juizes.
Nascimento Online evita ida de pais à conservatória registar bebés
De acordo com a legislação, o prazo obrigatório do registo até 20 dias após o nascimento está suspenso.
O registo de nascimento passa a partir de hoje a ser possível via internet,…
