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AR vai apertar fiscalização ao SEF no aeroporto
A Provedora de Justiça já tinha alertado para denúncias de maus tratos no centro de instalação temporária de imigrantes no aeroporto de Lisboa. Governo prometeu medidas após a morte de um cidadão ucraniano e a ‘casa da Democracia’ garante que vai monitorizar.
O Centro de Instalação Temporária (CIT) no aeroporto de Lisboa foi notícia por uma morte suspeita de um cidadão ucraniano – Igor Homenyuk- e colocou o SEF daquele aeroporto no epicentro de uma tragédia com contornos suspeitos, constituição de arguidos, demissões e uma promessa. Haverá um novo regulamento interno, está em curso uma auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) e o centro, em causa, está encerrado até ao dia 30 de abril.
Mas as queixas não são novas relativas àquele centro. A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, entregou um relatório anual no Parlamento, relativo às suas atividades e análises de 2018, onde já dava conta de uma denúncia de alegados «maus-tratos». Os deputados ouvidos pelo SOL admitem, amiúde, que a Assembleia da República poderia ter sido mais insistente no tema. Por isso, a Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais tem já um ponto no seu âmbito de atividades focado para os centros de instalação temporária de imigrantes desde outubro de 2019. Dito de outra forma, o Parlamento fará mais fiscalização, dentro das suas competências de monitorização, destes centros.
Por agora, o país está em estado de emergência e a lista de atividades não avança já, mas a avaliar pelas declarações de parlamentares, o consenso para pedir mais audições ou, até, organizar visitas deverá estar acautelado.
Para já, o ministro da Administração Interna foi ao Parlamento nesta semana, a pedido do BE e do PAN. A audição durou duas horas e Eduardo Cabrita apresentou um plano de medidas. Desde logo o encerramento daquele centro até 30 de abril ( possível também pelo estado de emergência), a revisão dos regulamentos internos do centro, o alargamento de videovigilância e gravação de todas as audições (e inquirições) feitas por inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Além disso, os requerentes de asilo não irão para aquele centro de instalação temporária. Isto depois de António Filipe, do PCP, ter insistido nesta questão.
O destino para estes cidadãos deverá ser o centro de Almoçageme, em Sintra.
Paralelamente, o novo diretor do SEF no aeroporto de Lisboa vai agilizar um regulamento com a Ordem dos Advogados para garantir um eficaz apoio jurídico a quem passa por aquele CIT. E tem um prazo imposto pelo ministro da Administração Interna: até ao final da próxima semana. Esta medida é importante para a Ordem dos Advogados. A sua comissão de direitos humanos tem pedido o « acompanhamento obrigatório» dos imigrantes no CIT por um advogado.
O futuro do SEF
No meio deste debate após a morte de Igor Homenyuk, que ditou a abertura de uma investigação pelo Ministério Público, por suspeita de crime, há quem receie que se queira acabar com o SEF, uma instituição com 30 anos.
Ao SOL , o líder parlamentar do CDS, Telmo Correia, começa por dizer que « é preciso garantir formação, recrutamento (…) essa discussão deve ser feita mas ser feita na sua amplitude». Contudo, lembra que não concorda com a ideia de que «isto agora é preciso acabar com o SEF». Em seu entender, «o controlo de fronteiras pode ser mais importante» do que era no passado, tendo em conta as medidas de contenção da pandemia da covid-19. «Aproveitar este crime para colocar em causa a instituição aí já não acompanho», conclui Telmo Correia.
Quanto ao facto de o Parlamento poder ter feito mais, no passado, para dar resposta aos alertas da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral (e também do seu antecessor), o deputado reconhece que «os alertas da senhora provedora têm de ser utilizados para melhorar o sistema. Acho que, para além disso, têm de ser criados mecanismos de fiscalização que são complexos em qualquer parte do mundo».
TelmoCorreia defende, contudo, que o Parlamento não se deve substituir à investigação criminal nem aos inquéritos ou auditorias em curso.
Do lado do PSD, falando a título pessoal, o deputado Fernando Negrão considera ser preciso «acompanhar minuciosamente este caso porque não pode passar em vão. É preciso perceber, por exemplo, como é feito o recrutamento para o SEF. Que tipo de perfil é que leva pessoas para um determinado lugar especificamente», sublinhou ao SOL.
Também questionado sobre se o Parlamento poderia ter ido mais além na sua competência fiscalizadora, após os alertas da provedora, Negrão diz que não e usa o relatório de 2018 de Maria Lúcia Amaral: «Não, por uma razão. A Provedoria de Justiça tinha seis recomendações ao ministro da Administração Interna. A única coisa que nós poderíamos fazer era voltar a insistir, mas se seis recomendações [ao Governo] da senhora provedora não resultaram? Se o Parlamento poderia ter feito mais?, poderia ter insistido ainda mais».
E a direção nacional do SEF, deveria ter sido demitida? O deputado diz que não. «Não. Agora já é tarde. Era preciso era saber se puseram o lugar à disposição quando se soube [das detenções no SEF]».
De realçar que falta conhecer os resultados da auditoria interna da IGAI e o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, assumiu que só soube dos indícios de crime depois da detenção dos três inspetores do SEF no passado dia 30 de março.
Reforma no SEF
José Magalhães, deputado do PS, destaca as medidas anunciadas pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, designadamente, «do ponto de vista organizativo, o fim de qualquer sala sem vídeo».
Para o deputado, a subcomissão criada pode e deve aumentar a fiscalização. «Devemos continuar a fazer, um diálogo com a senhora provedora e apertar a fiscalização. É nisso que vamos trabalhar», assegurou ao SOL.
Questionado sobre se o SEF deve sofrer alterações, o deputado socialista recorda que «o SEF tem uma reforma anunciada e plasmada no programa de Governo». Apesar de não se atravessar em soluções, José Magalhães reconhece que a «dualidade de ser polícia e simultaneamente autoridade migracional leva a conflitos que podem dar origem a situações indesejadas». O Governo ainda não apresentou o plano para a reforma do SEF, mas apresentará, concluiu.
Do lado do BE, o deputado José Manuel Pureza afirma ao SOL que «os governos que se foram sucedendo, como se prova, não fizeram o que tinham a fazer. A responsabilidade principal é dos governos que se foram sucedendo. Podia o Parlamento ter feito mais? Podia, disso não tenho dúvida nenhuma, no sentido em que o Parlamento tem o direito e o dever de atuar de uma forma fiscalizadora». Seja como for, o «o Parlamento quer atuar mais do que atuou até agora» e a subcomissão de Reinserção Social e Assuntos Prisionais incluiu estes centros de instalação temporária (que não deixam de ser centros de detenção) nas suas atividades, por consenso. O parlamentar lembra que o Bloco, como outras forças políticas, estiveram atentos aos alertas da provedora de Justiça.
Sobre o futuro do SEF, o BE diz que é «errado» esta autoridade ter mais enfoque no lado policial. Assim, é preciso «caminhar numa perspetiva com menos componente policial e mais administrativa», afirma José Manuel Pureza.
Na audição no Parlamento, o ministro Eduardo Cabrita prometeu que iria submeter as novas medidas à apreciação da provedora de Justiça. Em resposta ao SOL, fonte oficial da provedoria diz que «algumas das medidas anunciadas para alterar o modo de funcionamento do EECIT vão ao encontro de recomendações repetidamente efetuadas pela Provedoria de Justiça/Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) da tortura e maus-tratos. Tendo sido referido que seremos consultados quanto às propostas de alteração, aguardaremos pelo envio das mesmas para efetuar uma análise detalhada. Entretanto, reiteramos a preocupação tantas vezes repetida quanto às condições de detenção em EECIT, em particular no EECIT de Lisboa. A necessidade urgente de alternativas adequadas ganha ainda mais relevo face ao momento atual de pandemia de Covid-19».
A mesma fonte acrescenta que enquanto «titular de uma instituição do Estado à qual está atribuída a função primacial de velar pelo cumprimento da legalidade democrática e pela defesa dos direitos dos cidadãos, o Provedor de Justiça tem a obrigação especial de elucidar todos aqueles que, com justificado motivo, se interrogam sobre os fundamentos e as características da particular situação jurídica – o estado de emergência – que presentemente vigora no nosso país». Ou seja, a provedora de Justiça vai continuar atenta e alerta.
Crimes graves sem indultos
O Presidente da República reiterou que os indultos que assinará serão dirigidos a reclusos "mais velhos e mais doentes", numa lógica de redução do risco de contágio de grupos mais vulneráveis nas cadeias.
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Testemunhas implicam seguranças em agressão de ucraniano
A PJ estará a investigar a hipótese de haver outros intervenientes na morte de Ihor Homenyuk no aeroporto, além dos três inspectores do SEF que foram detidos, nomeadamente os seguranças
Joana Gorjão Henriques
Ouviram gritos, murros, gemidos e aquilo que parecia ser o barulho de uma cabeça a ser atirada contra a parede várias vezes. Foi uma noite de medo, relataram ao PÚBLICO António e Filipe, dois brasileiros que estiveram no Centro de Instalação Temporária (CIT) do Aeroporto de Lisboa, gerido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na mesma altura em que Ihor Homenyuk.
As suas versões não coincidem em todos os pormenores, mas pelo menos numa sim: dizem ter ouvido Ihor Homenyuk a ser agredido violentamente na sala de cuidados médicos. Os dois garantem ter visto seguranças e inspectores a agredi-lo na “cantina” do CIT, enquanto o agarravam para o tirar dali. Depois levaramno para a sala de atendimento médico, onde, dizem, decorreram as agressões “com toda a certeza”. António e Filipe (nomes fictícios) não são os únicos a implicar os seguranças. O PÚBLICO apurou que a investigação terá relatos do próprio SEF que apontam para essa suspeita, indicando que a meio da noite Ihor Homenyuk terá sido encontrado naquela sala com as mãos e os braços manietados com fita-cola, alegadamente por seguranças, e que seria depois agarrado ao colchão com lençóis por um dos inspectores.
A PJ estará, de resto, a investigar a pista de outros intervenientes na morte de Ihor Homenyuk – activamente ou por omissão. Não descartará a hipótese de os seguranças o terem agredido.
Ihor pode assim ter sido agredido por várias pessoas ao longo da noite e do dia, antes de morrer na tarde de dia 12 de Março. Segundo o mandado de detenção do Ministério Público (MP), a sua morte foi provocada pelas agressões de três inspectores, que estão em prisão domiciliária, com pulseira electrónica.
Os inspectores do SEF estão normalmente no posto de fronteira e são chamados ao CIT quando necessário ou quando vão acompanhar algum passageiro. Em cada turno no CIT há sempre três seguranças, uma mulher e dois homens. Ou seja, na maior parte do tempo estes cidadãos estrangeiros são supervisionados por uma empresa privada de segurança, a Prestibel. A Prestibel, contactada pelo PÚBLICO, não respondeu a questões sobre suspeitas em relação aos seus funcionários.
O mandado de detenção refere que naquele dia, às 8hl5, os inspectores arguidos entraram na sala onde estava Ihor Homenyuk e agrediram-no com socos e pontapés, usando um bastão, durante 20 minutos, interrompidos por “alguns vigilantes”, a quem terão ameaçado – “Isto aqui é para ninguém ver” – e a quem terão dito depois: “Agora ele está sossegado” e “isto hoje, já nem preciso de ir ao ginásio”. Os bastões não são permitidos aos inspectores do SEF.
Entre diferentes inspectores do SEF, seguranças, pessoal da Cruz Vermelha, enfermeiros do posto médico muitos foram os que interagiram com Ihor Homenyuk ao longo dos dois dias em que esteve em Portugal. Há vários pontos por esclarecer no processo. E alguns hiatos: o que terá acontecido desde que os arguidos saíram da sala naquela manhã, às 8h45, e às 16h43, quando os inspectores iriam buscar Ihor para ser deportado?
Como o PÚBLICO noticiou, o INEM passou um atestado de óbito às 18h40 de dia 12 de Março, mais de dez horas depois do início da agressão descrita no mandado, mas deu a morte como consequência de um ataque cardíaco. Isto já depois de ele ter sido visto por profissionais da Cruz Vermelha. O corpo foi levado ao Instituto de Medicina Legal (IML), contrariando o que diz a Lei 45/2004, que obriga a inspecção do local. Contudo, a autorização foi feita por telefone pela procuradora Alexandra Catatau, de acordo com um relatório do SEF a que o PÚBLICO teve acesso. Na ficha do IML, assinada por um inspector, refere-se que o corpo tinha sido encontrado na via pública.
Foi o médico-legista, ao analisar o corpo de Ihor Homenyuk ,quem percebeu que não podia ter sido essa a causa de morte e alertou a PJ. Dormir no chão, na cantina António e Filipe conheceram-se no dia 11 de Março. Foram barrados na fronteira e levados para o CIT para serem deportados no dia seguinte de manhã. Depois de mostrar ao PÚBLI- CO os documentos que atestam a sua presença naquele local – a recusa de entrada do SEF a 11 de Março, e o cartão de embarque de regresso à origem às lOh do dia seguinte -, António diz que se quer manter no anonimato, mas está disposto a colaborar com as autoridades.
Estes dois brasileiros dormiram na “cantina” do CIT, em colchões no chão – uma sala comum com televisão e mesas onde se tomam as refeições pré-prontas – porque já não havia lugar nas camaratas e era aqui que estava também Ihor Homenyuk, segundo o seu relato.
O PÚBLICO apurou que é comum isto acontecer quando não há espaço suficiente para todos os imigrantes que são barrados. O CIT, que tem 58 lugares, é composto por duas alas: a dos “inadmissíveis” e a dos requerentes de asilo. Oficialmente, o SEF não comprova este facto, e não forneceu dados sobre a taxa de ocupação naquele dia por o caso estar em segredo de justiça. António relata que Ihor Homenyuk andava de um lado para o outro, queria fumar, mas não lhe notou comportamento violento. As agressões terão começado por não querer sair da cantina, segundo percebeu. António lembra-se de ter visto dois seguranças e um inspector a algemaremno mas também a agredi-lo com “murros”; Filipe contou quatro intervenientes: dois seguranças e dois inspectores. Como sabem que eram seguranças e inspectores do SEF a agredi-lo? Distinguiram-nos por causa do uniforme: os seguranças usam camisa preta e os inspectores do SEF uma camisa azul, descrevem.
No relatório oficial do SEF escrevese que o passageiro estava inquieto, que já se tinha dirigido à camarata feminina e que por estarem ali menores seria levado para a sala de atendimento médico para pernoitar; referem que bateu com a cabeça nas paredes. Esse documento diz ainda que dois inspectores foram fazer a instalação de outro passageiro às 23h49 e que seriam chamados pelo segurança por causa do comportamento agressivo de Ihor.
Gritos repetiram-se
No decorrer da noite, já com as luzes apagadas, António lembra os gritos de Ihor a repetirem-se. Não sabe a hora exacta a que começaram porque à entrada teve de entregar o telemóvel e os seus pertences, como é habitual a quem chega ao CIT, e perdeu a noção do tempo. “Escutámos eles a gritar para o ucraniano: ‘Cala a boca.’ Ele não calava e eles batiam mais.”
Garante que reconheceu duas das vozes como sendo dos seguranças. E afirma que podia estar mais gente na sala a agredir Ihor, mas não tem forma de o comprovar.
“Começámos a escutar pancada, murro, pontapés, socos, barulhos de ele a apanhar; não parava de jeito nenhum. Aquilo durou a noite inteira. Um deles até estava manco.” Filipe recorda: “Ficavam a gozar. Só dava para escutar os gritos”. Não contabiliza as vezes em que ouviu os gritos, mas diz que durou até pelo menos às Sh. “A maioria das pessoas nem dormiu, ficou com medo”, disse.
Na manhã seguinte, Filipe foi encaminhado para o voo das 10h; a hora exacta a que saiu do CIT não sabe, mas lembra-se de ter visto três inspectores do SEF, dois mais velhos, dos seus 45 anos, e um mais novo; não sabe se algum deles esteve na “salinha”. Os arguidos de 42, 43 e 47 anos estiveram, segundo o relatório do SEF, no CIT entre as 8hl5 e e as 8h45.
Já António refere que saiu pelas 8h, e não se recorda de ter visto nenhum inspector do SEF à excepção dos que o foram buscar: uma mulher “de idade” e um rapaz.
Direcção nacional do SEF ainda não se pronunciou
da Administração Interna,
Este caso levou o ministro Eduardo Cabrita, a anunciar uma “mudança radical” no funcionamento do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto. Na quarta-feira, no Parlamento, Cabrita classificou aquilo que aconteceu, administrativamente no SEF, como “negligência grosseira e encobrimento grave”, que “terá consequências”.
A direcção de fronteira de Lisboa do SEF (António Sérgio Henriques era director de Fronteiras e Amílcar Vicente, subdirector) foi demitida no dia da detenção dos inspectores. O ministro anunciou que pediu à Inspecção-Geral da Administração Interna a abertura de um inquérito à direcção e ao funcionamento do CIT e a abertura de processos disciplinares ao director e subdirector de Fronteiras de Lisboa, bem como a todos os envolvidos nos factos. Na audição, Eduardo Cabrita defendeu a direcção nacional do SEF dizendo que esta colaborou com todas as diligências que levaram à detenção dos arguidos pela PJ. Cristina Gatões, a directora nacional do SEF, ainda não se pronunciou publicamente sobre o sucedido.
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