?União contra a crise económica?
Os "coronabonds" estão fora de questão. Esperemos que seja possível evitar que a montanha venha a parir um rato. O futuro da UE joga-se na sua capacidade, maior ou menor, de combater a pandemia e a crise eco…
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Tancos. O caso que o vírus não pára
Conduta ‘eivada de ilegalidade’, produção de ‘documentos falsos’ e omissões a juízes. Ex-diretor da PJM e sargento da GNR acusam agora PJ e MP de terem praticado os crimes que lhes são imputados no caso Tancos.
Opaís parou com o novo coronavírus, mas o processo Tancos continua – com o juiz Carlos Alexandre a agendar para o dia 21 o interrogatório de um dos principais arguidos, João Paulino. Mas as defesas também não têm permitido que o processo arrefeça. Nas últimas semanas, apurou o SOL, o sargento Caetano Lima Santos, à data dos crimes responsável pelo núcleo de investigação criminal da GNR (NIC) de Loulé, entregou um requerimento surpreendente no Tribunal Central de Instrução Criminal no qual acusa a Polícia Judiciária e o Ministério Público de terem cometido ilegalidades e conduzido o processo sem «boa fé», defendendo mesmo que os investigadores da PJ civil controlaram o plano do assalto aos Paióis Nacionais de Tancos. A dura posição de Lima Santos foi entretanto subscrita pelo antigo diretor-geral da Polícia Judiciária Militar, Luís Vieira, o homem que ordenara uma investigação paralela à da Polícia Judiciária e do MP – esta última determinada pela ex-procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal – para recuperar o material furtado. Segundo a acusação do Ministério Público, Luís Vieira foi, aliás, um dos cérebros por trás da farsa do achamento forjado das armas na Chamusca – um plano que contara com a concordância do ex-ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes.
Requerimento explosivo entregue durante a pandemia
Lima Santos entregou a meio de março um requerimento ao juiz Carlos Alexandre, que tem a seu cargo a instrução deste processo, no qual afirma que é «evidente que a conduta do Ministério Público e da Polícia Judiciária está eivada de ilegalidade».
O documento começa por referir que a PJ soube do assalto através de Paulo Lemos – conhecido como ‘Fechaduras” -, tendo não só optado por manter este como informador anónimo como ainda por, através dele, controlado «o momento e o modo de realização do assalto». Tudo isto, diz a defesa, sem informar o Ministério da Defesa Nacional.
Lima Santos afirma que a fonte que informou a PJ de que o assalto ia acontecer, ‘Fechaduras”, nunca pedira anonimato, ao contrário do que fora sempre afirmado por escrito. «Em 07/04/201 o inspetor R. Sousa da PJ do Porto, elaborou e assinou uma informação, que deu origem ao proc. 48/17.6JBLSB, na qual referiu que a denúncia foi feita por pessoa que prefere anonimato e que dá conta que obteve informação de que iria ocorrer um furto em instalações militares», lê-se no documento, que acrescenta: «Não referindo e omitindo se foi o inspetor [da PJ] Chantre ou se ele mesmo que falou com a fonte».
A defesa de Lima Santos insiste, porém, nas declarações da procuradora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto Teresa Morais, que disse ter sido contactada por Paulo Lemos, tendo feito «a ligação entre aquele e o inspetor Chantre, a quem ‘Fechaduras” prestou declarações».
Fonte anónima ou conhecida?
«Esta informação inicial que deu origem aos autos, foi o primeiro documento falso elaborado pela PJ, no qual ocultaram que afinal a informação vinha de uma fonte identificada e não anónima, bem como todos os contornos que o Fechaduras relatou e que deu a conhecer aos inspetores, fazendo-se constar uma mentira num documento oficial e autêntico», acusa a defesa de Lima Santos, acrescentando que o próprio Paulo Lemos estranhou, tanto em sede de inquérito como de instrução, quando foi questionado sobre o seu anonimato: «Paulo Lemos nunca solicitou o anonimato».
O requerimento entregue há dias diz mesmo que os juízes de instrução que foram tendo o caso em mãos acabaram por ser enganados por pensarem que se tratava de um processo com origem numa denúncia anónima e desconhecendo todo o trabalho de bastidores dos investigadores da PJ. O tom endurece com a defesa a dizer que os investigadores atuaram «como verdadeiros titulares do inquérito».
«Mais, quando os autos chegaram ao Meritíssimo Juiz Ivo Rosa, também este foi enganado com tal falsidade, referindo que os autos se iniciam com a denúncia anónima, o que não era suficiente, na ausência da produção de outros elementos de prova ou elementos indiciários, para autorizar as requeridas escutas telefónicas», referem, insistindo que foi ocultada informação.
Referindo outras informações posteriores também atribuídas a fontes anónimas, Lima Santos questiona qual a intenção dos investigadores ao não referirem nunca que Paulo Lemos havia sido contratado para participar no assalto, neste caso para ajudar a abrir as portas dos Paióis.
«Além de falsificarem documentos oficiais e autênticos […] estavam a protegê-lo da participação que teve, a qual apenas podemos imaginar», diz a defesa, adiantando que este, pelo menos, «ensinou e orientou os restantes assaltantes, através de diretivas e explicações que lhes deu, para conseguirem ultrapassar o obstáculo principal, que era o da abertura dos paióis».
«Todas estas informações falseadas com a conivência dos srs. procuradores do MP, todos eles cientes de que estariam a alterar a verdade dos factos e a ocultá-los dos meritíssimos juízes e agora, que o processo é quase público, de todas as entidades governamentais, do povo, da comunicação social, etc…», lê-se.
A defesa fala ainda na forma informal como tudo foi feito, nomeadamente como a procuradora Teresa Morais, do DIAP do Porto, tratou o caso de modo informal empurrando-o para um inspetor da PJ que conhecia pessoalmente. E frisa ainda que ‘Fechaduras” «recebeu instruções dos inspetores […] para atrasar o assalto (atrasou-o duas vezes por indicações dos inspetores da PJ) e que o foi tentando atrasar nos contactos que tinha com os assaltantes».
A defesa refere ainda que houve instigação à prática de crimes, com Paulo Lemos a apresentar aos assaltantes elementos que se faziam passar por pertencentes à organização IRA, com o intuito aparente de comprarem granadas. «Se a PJ e o MP tivessem agido de boa fé e legalmente o assalto aos paióis nunca teria acontecido», refere o requerimento, concluindo que «a PJcontrolou o plano [do assalto] e a sua execução, permitindo a sua consumação».
Na prática, com este requerimento,Lima Santos vem participar à Justiça que a PJ e o MP terão cometido os mesmos crimes que foram imputados à PJM e à GNR.
O achamento forjado pela PJM, GNR e… Azeredo Lopes
O material furtado de Tancos em junho de 2017 acabou por aparecer em outubro, mas a investigação continuou. E continuou em duas frentes: no inquérito inicial, para apurar as circunstâncias do roubo; e num outro inquérito em que se pretendia passar a pente fino a forma como a Polícia Judiciária Militar recuperou o material.
No final, a acusação foi arrasadora para os elementos da PJM e da GNR. Nas horas anteriores à ‘descoberta” das armas de guerra, a PJ Militar pedira à sua Unidade de Apoio Técnico e Administrativo a preparação de uma carrinha sem bancos de trás, o que para a acusação demonstra que sabiam o que iam fazer. Aliás, na véspera do achamento, às 16h43 de 17 de outubro de 2017, Pinto da Costa, Lage de Carvalho (ambos do pólo do Porto da PJM), Lima Santos, Bruno Ataíde e José Manuel Gonçalves (os três na GNR) foram à Chamusca nessa Mercedes Vito para fazer o reconhecimentos do local onde iriam ser colocadas as armas para serem ‘encontradas” por eles horas mais tarde.
Foi com essa Mercedes Vito da PJM que Bruno Ataíde e Lima Santos foram buscar as armas a Tomar e colocá-las no local onde viria mais tarde a ser encontradas. Às 2h38 do dia 18, sem muitos desvios ao planeado, a Mercedes Vito chega à Chamusca e deposita o armamento bélico, que vem dentro de caixas. Segundo a acusação, Paulino e Laranginha (dois dos principais suspeitos pelo roubo) não entregaram todo o material furtado, nomeadamente 1450 munições 9mm, um disparador de compressão, duas granadas de gás lacrimogéneo, três granadas ofensivas, entre outras armas.
Depois, um elemento da PJM, José Costa, ligou de uma cabine em Alcochete com a voz disfarçada a fazer a denúncia e Vasco Brazão recebeu-a na central da PJM. A partir daí foram para o local os elementos que estavam feitos com a farsa e as perícias realizadas por Nuno Reboleira, diz a acusação, foram mal feitas de propósito para que nunca se chegasse à identidade de quem tinha depositado ali as armas. Tudo foi feito sem o conhecimento da PJ e do MP, o que perplexos os titulares da investigação formal.
A acusação dá conta de que Azeredo Lopes sabia que a PJM estava a conduzir de forma paralela à oficial.
Após a acusação foi aberta a fase de instrução, cujos trabalhos não têm parado. Além de agendar para este mês o interrogatório de Paulino, o juiz Carlos Alexandre marcou ainda o debate instrutório para 4 e 5 de maio.
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AS MEDIDAS POLÉMICAS NAS PRISÕES
Rita Pereira Carvalho
Governo prevê libertar 10% dos reclusos que estão nas cadeias. Sindicatos consideram que isso não é suficiente e alertam para a possibilidade de um ‘oportunismo político’.
Cerca de uma semana depois de confirmados os primeiros casos de infeção por covid-19 dentro das prisões, o Governo apresentou «medidas extraordinárias». Dentro das cadeias existem quase 13 mil reclusos – 800 deles têm mais de 60 anos – e a maioria dos estabelecimentos prisionais estão sobrelotados. Segundo a ministra da Justiça Francisca Van Dunem, as medidas apresentadas vão permitir que cerca de 10% dos reclusos possam sair das prisões – com a maioria sujeita a pulseira eletrónica. Atualmente, nas prisões não há espaço para distanciamento social e, mesmo depois de aplicadas as medidas para aliviar o sistema prisional, vão estar dois reclusos por cela. «Não podemos garantir que os reclusos possam estar em celas individuais», referiu a ministra da Justiça em entrevista à RTP.
Tendo em conta as propostas avançadas esta quinta-feira por António Costa, os reclusos que tenham sido condenados a penas de prisão inferiores ou iguais a dois anos podem ver as suas penas perdoadas. Assim como aqueles cujas penas terminam dentro de dois anos. «Naturalmente, esta medida não se aplica a quem tenha cometido crimes particularmente hediondos, como homicídio, violações, abuso de menores ou crimes de violência doméstica, nem se aplica a crimes que tenham sido cometidos por titulares de cargos políticos, por elementos da forcas de segurança ou das forças armadas, por magistrados», explicou o primeiro-ministro. O facto de esta proposta se aplicar a crimes «de baixa danosidade social», diz o ministério da Justiça em comunicado, mantém «o direito dos cidadãos à segurança e tranquilidade públicas».
Neste âmbito, surge também a hipótese de regime especial de indulto das penas, tendo sido proposto «que o membro do Governo responsável pela área da justiça proponha ao Presidente da República o indulto, total ou parcial, da pena de prisão», explicou a tutela. Aqui, apenas os reclusos com 65 anos, ou mais, que sejam portadores de doença física ou psíquica estão incluídos.
O Governo prevê também que sejam concedidas saídas precárias por um período de 45 dias. Esgotado esse tempo, o primeiro-ministro explicou que «as autoridades poderão antecipar a decisão de liberdade condicional» – uma decisão que ficará a cargo do tribunal de execução de penas. Por último, o Governo alertou para o facto de o condenado ficar «obrigado, durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, aceitando a vigilância dos serviços de reinserção social e dos órgãos de polícia criminal».
A Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) faz questão de sublinhar que as medidas elencadas esta quinta-feira por António Costa são exatamente as mesmas que a associação propôs no início de março. «Adiaram, por um mês, uma medida imprescindível, mas estamos esperançados que ainda se possa recuperar o tempo perdido», disse a APAR em comunicado, com o aumento do número de casos dentro das prisões, é preciso garantir que tanto reclusos, como guardas prisionais e funcionários têm acesso às devidas proteções.
«As celas, ditas individuais, têm dois ou três reclusos, as camaratas, que deveriam ter quatro reclusos, têm, na realidade, doze ou mais», diz a associação, justificando a sua posição.
A proposta de libertar presos, com penas de prisão até dois anos – por crimes menores, como falta de carta de condução, não pagamento de multas, ou injúrias -, e de libertar aqueles cuja pena termina dentro de dois anos – excluindo os que cometeram crimes graves – «não só não provocará qualquer alarme social, mas pelo contrário, é uma medida consensual entre as pessoas de bem», defende a APAR.
Libertação dos reclusos não resolve todos os problemas
As propostas do Governo são uma ajuda, mas alguns consideram que se desviam do objetivo de conter a pandemia. O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional lança o aviso de que «não é só a libertação dos reclusos que vai resolver os problemas». Ao SOL, Jorge Alves, presidente do sindicato, explicou que a maioria dos reclusos que cumprem penas inferiores a dois anos estão nas cadeias mais pequenas, como Guimarães ou Torres Novas, que habitualmente já têm poucos reclusos. «A ser assim, a sobrelotação das cadeias continua», alerta Jorge Alves, que acrescenta que os estabelecimentos prisionais mais pequenos podem ficar praticamente vazios. A ser assim, a alternativa deveria passar, segundo o sindicato dos guardas prisionais, pela «transferência de reclusos de Custóias, Coimbra, ou Paços de Ferreira» para as prisões com menos pessoas. «Para melhorar o combate à pandemia tem de se perceber de onde vão sair reclusos. Caso contrário, isto pode não passar de um aproveitamento político para o encerramento de algumas cadeias», explicou Jorge Alves. E o sindicato dá o exemplo do Estabelecimento Prisional de Lisboa, «que deveria ter encerrado no ano passado e continua aberto». Além disso, a ser considerada a possibilidade de transferir reclusos, é preciso ter também em conta de que forma serão feitas essas mesmas transferências num momento em que o número de casos de infeção por covid-19 aumenta diariamente.
De oportunismo fala também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que, momentos antes de o Governo anunciar as suas propostas, considerou que «uma eventual proposta do Governo no sentido de concessão de um eventual perdão ou amnistia constituirá um oportunismo político para resolver problemas que não decorrem do estado de pandemia, mas de uma total falta de investimento no sistema prisional».
Para o sindicato presidido por António Ventinhas, o objetivo deverá ser proteger os reclusos, guardas prisionais e outros funcionários do novo coronavírus e não aproveitar a situação para resolver o problema da sobrelotação das cadeias. Além disso, a ser colocada em prática a hipótese do perdão da pena, «para além de não ter um efeito tão imediato, representaria a necessidade de intervenção de um elevado número de magistrados e funcionários nos tribunais de execução de penas, únicos legalmente competentes para o efeito, contrariando a exigência de contenção que a todos é pedida».
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público elencou esta quinta-feira um conjunto de propostas à tutela – entre elas está a suspensão da pena de prisão subsidiária.
Hospital ou hospital-prisão?
Há ainda outra questão apontada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional: as saídas precárias de 45 dias. Se, durante a saída precária, um dos reclusos for internado devido a infeção por covid-19, Jorge Alves explica que ainda não se sabe como é que será resolvida essa situação – se o recluso fica no hospital, ou é transferido para o hospitai-prisão, por exemplo.
Importante seria também, alerta o sindicato, que a tutela tomasse medidas relativamente aos guardas prisionais, já que continuam a entrar nas cadeias portuguesas três turnos por dia – aumentando assim a probabilidade de contágio dentro dos estabelecimentos prisionais.
Recorde-se que a libertação de presos tem sido uma opção seguida por outros estados. A justiça francesa decidiu libertar antecipadamente cinco mil reclusos.
Em França, 21 presos e meia centena de guardas prisionais já foram infetados com o novo coronavírus e, por isso, foram avaliadas e em alguns casos substituídas as penas daqueles que cumpriam menos anos de prisão e daqueles que estão a dois meses de cumprir o total da pena de reclusão.
Ainda que em maior escala, França vive o mesmo problema que Portugal: a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais. Em França, existem cerca de 70 mil presos para 61 mil lugares disponíveis nas prisões.
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