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O espectáculo da abertura do ano judicial

O espectáculo da abertura do ano judicial

O que choca na justiça é a sua opacidade, que leva à desresponsabilização e inimputabilidade, às redações ininteligíveis e, pela sua morosidade, à lamentável falta na entrega de justiça.

A cerimónia de abe…

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A grande mentira

A grande mentira

Para alguém que procura a verdade, se há algo que o Estado Novo não promoveu foi a pobreza, nem tão pouco a ignorância dos portugueses.

No próximo dia 25 de Abril de 2020, a Revolução dos Cravos irá completar 46 anos, quase tantos…

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Justiça critica políticos e Costa falha cerimónia

Justiça critica políticos e Costa falha cerimónia

TÂNIA LARANJO / RITA BATISTA

No dia em que António Costa não compareceu ao início do ano judicial – e fez-se representar pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem -, António Joaquim Piçarra, presidente do Supremo Tribunal, criticou o poder político, aquele que diz ser o único com capacidade de responder à morosidade nos grandes processos. “Se o nosso sistema legal e organizativo exige e impõe que estes processos complexos se tornem edifícios faraónicos de factos e de provas, a sua conclusão levará sempre vários anos”, afirmou o juiz conselheiro, que diz que a “a manutenção do ‘status quo’ é um opção política (…) que tem consequências”.

Defendeu depois a alteração do quadro legal, para agilizar a Justiça: “Será sempre muito difícil compaginar nestes megaprocessos os vértices do estado de direito democrático, como a descoberta da verdade, a realização da justiça e o direito de defesa dos arguidos, enquanto o sistema não tiver condições de lidar adequadamente com estas realidades.”

O tema da morosidade acabou por atravessar vários discursos – um dos exemplos foi a procuradora-geral da República, Lucília Gago, que falou da falta de recursos -, enquanto Marcelo Rebelo de Sousa criticou que alguns processos se prolonguem no tempo. O presidente da República alertou mesmo para “a impaciência face ao tempo do sistema de Justiça”, que afeta os cidadãos: “Os meses, os anos que vão decorrendo, tornam cada vez mais diluídas as perceções, os pré-julgamentos públicos, e até a convicção de que haverá um fim daquela história, e a vaga sensação de que, quando aparecer esse fim, será já tão tarde que um bocejo cansado substituirá a indignação de uma década antes, ou um encolher de ombros banalizará o veredicto, qualquer que ele seja”, disse.

PORMENORES

Pendências diminuem

O ano de 2019 terminou com 310 mil processos pendentes, menos 35 mi! que no ano anterior. A diminuição das pendências foi realçada pelos magistrados.

Cinco eixos fundamentais

A ministra da Justiça garantiu que o Governo elegeu cinco eixos fundamentais na Justiça: melhoria de acesso ao direito, modernização, melhoria da capacidade de gestão, reforço da proteção dos mais vulneráveis e combate à corrupção.

Marcelo apoia salários mais altos para os juizes

Marcelo Rebelo de Sousa defende que a valorização dos magistrados era “premente”.

O chefe de Estado teceu críticas às perplexidades relativas ao estatuto remuneratório dos juizes que permitiu aos magistrados um vencimento superior ao do primeiro-ministro e semelhante ao do Presidente da República.

SINDICATO | MEGAPROCESSOS

Manuel Soares, que representa os juizes, esclarece ao CM que os megaprocessps de hoje não poderiam ser divididos. “Em geral, e não já a propósito de qualquer processo pendente, enquanto existirem megacrimes e megacriminosos, existirão megainvestigações.”

SENTENÇA | MORTE DO TRIATLETA

Na próxima sexta-feira é conhecida a sentença do caso da morte do triatleta Luís Miguel Grilo. Rosa Grilo é acusada de coautoria na morte do marido, juntamente com o amante António Joaquim que deverá ser absolvido. Um caso que definiu o ano que passou e que marca o ano judicial que agora começa.

SALA | FALTA DE ESPAÇO

A FALTA DE ESPAÇO NA SALA PRINCIPAL ONDE DECORREU A CERIMÓNIA NO PALÁCIO NACIONAL DA AJUDA, EM LISBOA, OBRIGOU A QUE TIVESSE HAVIDO UMA REDUÇÃO DO NÚMERO DE CONVIDADOS.

HACKER | DECISÃO SEGUNDA-FEIRA

O ano judicial vai começar com a decisão instrutória do caso do hacker do Benfica. Rui Pinto vai saber na próxima segunda-feira se vai ou não a julgamento. O pirata que atacou a Doyen terá ainda de responder num segundo processo, que está em inquérito, e no qual se discute o acesso aos encarnados e também às mais altas figuras da Justiça.

DEPOIMENTOS

ANTÓNIO VENTINHAS PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

“Tem de se alterar o sistema”

António Ventinhas reiterou no final da cerimónia que “ou se aceita que os processos judiciais vão durar uma década a serem resolvidos nos tribunais ou então tem de se alterar o sistema judicial em Portugal”.

MANUEL SOARES

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUIZES PORTUGUESES

“Sistema tem de eliminar quem comete atos errados”

Manuel Soares diz que “o sistema judicial tem de ter condições de expurgar os elementos que cometem atos errados. O sistema tem de ter mecanismos para retirar imediatamente esses juizes dos tribunais.”

“Ano judicial começa com nuvens negras”

O bastonário da Ordem dos Advogados eleito considera que o ano judicial “começa com algumas nuvens negras”, uma das quais resultante do anúncio do Governo da intenção de criar um sistema de delação premiada. Luís Menezes Leitão reitera que “as leis têm de se cumprir”.

“Faltam meios humanos e técnicos na Justiça do País”

A procuradora-geral da República atribui a demora na conclusão de algumas das maiores investigações na Justiça à “falta de recursos”, tanto técnicos como humanos. Lucília Gago destacou a importância do combate à corrupção, dizendo que o problema no combate a este tipo de “criminalidade especializada” continua a residir na falta de recursos.

Dedicou ainda grande parte do discurso ao facto de “ser fulcral uma melhor abordagem a fenómenos de violência juvenil”.

Obras obrigam a alteração, do local

As obras no Supremo Tribunal de Justiça obrigaram a que pela primeira vez a cerimónia de abertura do ano judicial se realizasse num outro local – o escolhido foi o Palácio da Ajuda.

TRÊS JUIZES FORAM AFASTADOS DOS CARGOS

O presidente do Supremo epor inerência do Conselho Superior da Magistraturarealçou que em 2019 foram instaurados 21 processos disciplinares a juízes. Três foram afastados de funções.

PACTO DE JUSTIÇA FICOU AQUÉM DO ESPERADO

Os presidentes das estruturas sindicais dos magistrados do Ministério Público e dos Juizes reconheceram que o Pacto da Justiça apresentado pelo Governo ficou aquém daquilo que era esperado.

SESSÃO SOLENE MARCA INÍCIO DO ANO JUDICIAL

A cerimónia da sessão solene de abertura do ano judicial acontece todos os anos em janeiro e marca o arranque de um novo ano judidal. Conta com a presença das principais figuras da área da Justiça.

MINISTRA ASSUME DESCRENÇA NA JUSTIÇA

Ministra da Justiça considera que há um certo clima entre a população portuguesa de desconfiança perante a Justiça: “Percebe-se mas temos de lutar para mudar essa convicção que existe”, disse.

Ferro condena “um certo clima antiparlamentar”

O presidente da Assembleia da República considerou que se assiste ao “adensar de um certo clima antiparlamentar”, que condenou, manifestando – -se contra “presunções de regeneração justicialista” que ponham em causa a autonomia do Parlamento.

Eduardo Ferro Rodrigues discursou durante a cerimónia da sessão solene de abertura do ano judicial e destacou as novas regras “em matéria de rigor e transparência” aprovadas pelo Parlamento para os decisores públicos. Defendeu que agora há que, “sem margem para hesitações, estabelecer os meios imprescindíveis à boa execução das leis”.

Tancos gera tensão e põe magistratura em pé de guerra

SUSPEITA Azeredo Lopes, antigo ministro da Defesa, é um dos principais arguidos no processo

As críticas de Francisco Louçã, conselheiro de Estado, ao pedido de Carlos Alexandre para ouvir presencialmente António Costa no âmbito do processo de Tancos não caíram bem na magistratura e ontem dominaram muitas das conversas na abertura do ano judicial.

Ninguém quis responder às questões sobre o tema, nem tão pouco explicar se a ausência do primeiro-ministro – que só ontem confirmou a indisponibilidade de agenda – estavam relacionadas com o pedido de inquirição do magistrado.

Certo é que será já amanhã que se inicia a instrução do processo de Tancos. Um caso em que o antigo ministro da Defesa, José Azeredo Lopes, é um dos principais arguidos por suspeitas de envolvimento no reaparecimento do material militar roubado em Tancos. O processo de Tancos juntou o desaparecimento do material de guerra, em junho de 2017, e a sua recuperação três meses depois num reaparecimento que a investigação sempre acreditou ter sido montado pela Polícia Judiciária Militar com a conivência de altas patentes da GNR. Pelo caminho e ao longo da investigação, altas patentes militares foram suspensas de funções, o ex-ministro da Defesa, José Azeredo Lopes, e o ex-chefe do Estado- -Maior do Exército, general Rovisco Duarte, acabaram por apresentar demissão dos respetivos cargos.

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Infraestruturas de Portugal contra-ataca e reclama dano de 36 milhões aos bancos

Infraestruturas de Portugal contra-ataca e reclama dano de 36 milhões aos bancos

AUTO ESTRADAS

IP contra-ataca bancos e reclama dano de 36,5 milhões

A Infraestruturas de Portugal atira responsabilidades pela libertação antes do tempo de garantias de acionistas da subconcessão Algarve Litoral, chumbada pelo Tribunal deContas, para o Caixa BI, bancos financiadores, subconcessionária e seus acionistas,

MARIA JOÃO BABO

A Infraestruturas de Portugal (IP) recusa as responsabilidades que os bancos financiadores da subconcessão Algarve Litoral cujocontrato alterado foi chumbado pelo Tribunal de Contas (TdC) – lhe atribuem pela libertação de garantias de fundos próprios prestadas por acionistas da concessionária (quase 36,5 milhões de euros) e aponta-lhes a “culpa exclusiva”.

Em resposta à petição inicial da ação interposta pelo BPI, Santander Torta, Société Générale e Caixa Geral de Depósitos, que financiaram a subconcessão, e pelo Caixa BI, que era o banco agente queacusam a IP de prestação de informação errada e retenção indevida de informação relevante e exigem 43,1 milhões de indemnização -, a empresa liderada por António Laranjo reagiu em sede de contestação com um pedido reconvencional contra os bancos no exato valor do capital assegurado pelas garantias bancárias, ou seja, de quase 36,5 milhões de euros.

Na contestação, que integra o processo que o Negócios consultou, a IP afirma que “foi o Caixa BI que, em cumprimento incompetente e defeituoso dos seus deveres contratuais, criou as condições para a libertação antes do tempo das garantias bancárias”.

No entender da empresa pública, a libertação das garantias foi “aceite pelos bancos, pela Rotas do Algarve Litoral (RAL) e por todos os seus acionistas seis dias antes da data que poderia ter ocorrido”. A IP considera que houve um “dano que afeta o interesse público”, já que criou as condições para que a subconcessão não dispusesse de 36,46 milhões provenientes da execução dessas garantias, “o que teria porventura permitido continuar a desenvolver a atividade da concessionária”.

Os cinco bancos acusam a empresa pública de, por via de uma notificação de 12 de dezembro de 2017, os ter “induzido a crer” que o contrato de subconcessão renegociado “se tinha tomado eficaz”.

Com isso aceitaram realizar, a 22 de dezembro desse ano, o primei rodesembolso de 12,6 milhões de euros, assim como libertar garantias de fundos próprios dos acionistas espanhóis da RAL, um dia antes, o que era condição da reestruturação acionista que levou a que só ficassem na concessionária as portuguesas Elevo, Conduril e Tecnovia.

A IP afirma agora, na contestação da ação, que “em nenhum caso estavam em 21 de dezembro de 2017 reunidas as condições legais ou contratuais para que as garantias fossem libertadas” pela RAL ou pelos bancos, mas garante que na declaração de autorização que deu disse que “só produziria efeitos na data em que o contrato alterado entrasse em vigor”.

Como as garantias foram canceladas a 21 de dezembro “foram-no mal e contra a lei, contra os contratos e contra a declaração escrita da IP”, frisa, considerando que isso aconteceu por “culpa exclusiva” da RAL e dos bancos, “em particular do banco agente, a Caixa BI, que assinou a 21 de dezembro uma ‘declaração falsa'”, acusa.

Esperar pela arbitragem

Na sua resposta à ação administrativa, a IP reclama não só os cerca de 36,5 milhões de euros aos bancos, acrescidos de juros e pagamento de custas e despesas com honorários de advogados, mas também que o processo seja suspenso até que seja proferida decisão do tribunal arbitrai em que a Rotas do Algarve Litoral reclama a rescisão do contrato e uma indemnização de 445 milhões.

Segundo diz, a RAL “é supostamente devedora ou potencial devedora” aos bancos “das quantias que estes alegam que já não podem vir a receber com o acionamento de certas garantias bancárias que teriam sido mal canceladas por culpa que atribuem à IP”, sendo que na ação arbitrai o pedido de indemnização “inclui entre outras quantias justamente o valor da sua putativa dívida” aos bancos. Por isso, considera que “caso proceda a ação arbitrai o pedido formulado pelos bancos fica prejudicado porque o crédito que alegam ter contra a IP não existirá mais, desde logo porque lhes terá sido pago pelo devedor principal, a RAL, com os fundos que tiver recebido da IP em pagamento de eventual sentença condenatória” na arbitragem.

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Megaprocessos e corrupção são entraves à Justiça

Megaprocessos e corrupção são entraves à Justiça

ABERTURA DO ANO JUDICIAL

A Justiça está melhor?

A doutrina divide-se

A sessão solene de abertura do ano judicial foi pontuada por discursos otimistas sobre o estado da justiça, mas também com avisos entre os operadores judiciais. A corrupção e os megaprocessos que se arrastam em tribunal são apontados como as pedras na engrenagem.

FILOMENA LANÇA

“Conseguimos controlar os efeitos da crise no sistema judicial” e “terminamos 2019 com o sistema de justiça a responder melhor no plano da celeridade, com mais dinamismo, mais agilidade”, garantiu Francisca Van Dunem.

“A justiça portuguesa é uma instituição democrática, credível e reconhecida” e é hoje possível “exigir a todos os responsáveis políticos, e se possível também a alguns comentadores, que questionem a sua retórica sobre a crise na justiça”, afirmou, por seu turno o juiz conselheiro António Piçarra, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Um e outro falavam na cerimónia solene de abertura do ano judicial, que decorreu esta segunda-feira em Lisboa e foi este ano pontuada por um discurso de otimismo sobre a situação da justiça em Portugal, mas também por críticas em relação a áreas que continuam a conjugar preocupações, nomeadamente a criminalidade económica.

Francisca Van Dunem levou estatísticas e disse que “nos tribunais comuns o ano encerra com números mais baixos do que os de 1996: menos de 800 mil processos, numa tendência consolidada de redução de pendências”. Também António Piçarra, do STJ, falou da redução das pendências, incluindo nos tribunais superiores, e falou de estudos segundo os quais “a confiança nas instituições da justiça tem aumentado sensivelmente, situando-se agora nos 41%, subindo 10 pontos percentuais face a avaliações de há quinze anos”.

“Obviamente que a justiça continua a ter problemas muito sérios e profundos. Dizer o contrário seria estar fora da realidade ou seguir uma espécie de negacionismo sem sentido algum. Problemas sérios sim. Mas serão suficientes para continuar a afirmar a existência de uma crise?” O juiz conselheiro acredita que sim, mas é o primeiro a falar de “problemas estruturais”, como os megaprocessos, que resultam do atual sistema, e que enredam os magistrados, que esperam e desesperam pelos gabinetes de apoio previstos na lei, mas para os quais não há orçamento.

Também a Procuradora-geral da República atribuiu a demora nas investigações mais complexas sobre a criminalidade económico-financeira à falta de magistrados, especialistas e recursos materiais. Lucília Gago sustentou que o combate a fenómenos criminais, “de assinalável grau de sofisticação, e a especificidade das investigações obriga a um inevitável esforço de formação dos investigadores e implica um investimento de tempo e de recursos financeiros que não pode ser menosprezado e que reclama, antes de mais, a assunção de uma inequívoca opção estratégica, assumida com inquebrantável vigor”.

O combate à corrupção marcou também presença no discurso de Francisca Van Dunem. A ministra prometeu que “o reforço do nível de preenchimento dos quadros de magistrados do MP prosseguirá ao ritmo iniciado na anterior legislatura com o ingresso no Centro de Estudos Judiciários de 171 auditores e a previsão, para o ano de 2020, do ingresso de mais 65”. E sublinhou a “necessidade de uma intervenção de fundo, conducente a um melhor conhecimento do fenómeno e a uma maior aproximação entre a realidade e a perceção que dela se tem”.

É tudo uma questão de perceção?

Também Marcelo falaria dos megaprocessos. Com algum humor, o Presidente da República afirmou que “a justiça pode ser tão lenta, tão lenta, nos casos de especial complexidade, que para os crentes mais radicais passará a ombrear com a justiça divina por definição intemporal”. E entretanto “os meses, os anos que vão decorrendo, tornam cada vez mais diluídas perceções, prejulgamentos públicos, e até a convicção e que haverá um fim daquela história, e a vaga sensação de que, quando aparecer esse fim, será já tão tarde que um bocejo cansado substituirá a indignação de uma década antes, ou um encolher de ombros banalizará o veredicto, qualquer que ele seja”, acrescentou.

O Presidente admitiu que “a recuperação de pendências é um facto”, mas lembrou que “a imaginação insaciável do legislador multiplica situações e requer mais e melhores recursos”. Marcelo voltou a pedir uma “convergência entre os parceiros” da justiça. “Agora que, passados os lances eleitorais, vemos responsáveis políticos, a começar nos governativos, terminarem 2019 e começarem 2020 com o aceno de renovada atenção ao combate à corrupção, em boa hora, é talvez tempo de recuperar o diálogo e a convergência entre parceiros da justiça, retomando caminhos que todos consideramos essenciais”, afirmou.

Marcelo defende aumentos salariais dos magistrados

O Presidente da República defendeu que os magistrados merecem ter um teto salarial superior ao do primeiro-ministro, enquanto os políticos terão de esperar.

“Alguns espíritos se chocaram com o ser possível a magistrados terem estatuto remuneratório superior ao de primeiro- -ministro e mais próximo do de Presidente da República.

Não consegui compreender o racional – como se diz agora detais perplexidades”, declarou esta segunda-feira o Presidente da República.

Marcelo falava durante a sessão solene de abertura do ano judicial e, referindo-se ao processo de revisão dos estatutos das magistraturas, no final da legislatura passada, defendeu que os magistrados merecem ter um teto salarial superior ao do primeiro-ministro e que a sua valorização remuneratória era urgente, enquanto os políticos terão de esperar.

Apontando o “prestígio social da justiça” como um dos cinco desafios do setor da justiça, Marcelo Rebelo de Sousa apontou destacou as alterações remuneratórias aprovadas como “um passo significativo, embora limitado” nesse sentido.

O chefe de Estado sustentou que “não é possível, ao mesmo tempo, criticar o anterior estatuto dos magistrados por depreciar o seu papel social, e atacar o novo e, aliás, contido reajustamento por significar menorização de outros titulares de órgãos de soberania de base eletiva”.

“No contexto vivido, valorizar as magistraturas ou, pelo menos, parcialmente as magistraturas, era premente. Ainda que sabendo que outras áreas de funções de soberan ia, como as Forças Armadas e as forças de segurança, ficariam expectantes perante mais acentuadas discrepâncias”, acrescentou.

No caso dos titulares de órgãos de soberania eleitos, para o Presidente da República, “é indesejável o reajustamento” das suas remunerações em tempos como os atuais, que descreveu como “largamente incertos e de impossibilidade de elevação de estatuto generalizado de titulares de cargos ditos políticos”.

“Os titulares de cargos políticos teriam e terão de esperar. Não por uma razão de clima popular adverso, razão essa tão do gosto de generalizações hoje mais correntes, nem em homenagem a sondagens de impopularidade”, mas porque “o bom senso determinava que quem mais é sujeito pelo voto ao escrutínio popular, mais deve dar o exemplo de contenção e comedimento”, defendeu. FL/LUSA

Bastonário arrasa delação premiada

A introdução de um sistema de delação premiada, “que o Senhor primeiro-ministro justificou com o facto de ainda não haver acusações no processo BES, ao contrário da celeridade com que o caso Madoff foi decidido na América”, vem mais uma vez confirmar que “as alterações à legislação processual penal em Portugal são feitas à boleia dos casos mediáticos”, afirmou esta segunda- -feira o bastonário eleito da Ordem dos Advogados.

Na cerimónia de abertura do ano judicial, Menezes Leitão salientou que considera “preocupante este deslumbramento recente pelo sistema penal americano”, acrescentando que dele “importar a delação premiada representaria um grande retrocesso no nosso sistema penal português, constituindo um enorme atentado aos direitos de defesa, levando a que a investigação criminal seja substituída por uma mera recolha de confissões de arrependidos'”, que “atenta totalmente contra a presunção de inocência, constitucionalmente consagrada”.

Sem se referir especificamente ao tema, a ministra da Justiça, também uma das participantes na cerimónia, afirmou depois que garantiu ainda que “na definição da estratégia nacional de combate à corrupção não se inscrevem nem a negação do princípio da legalidade nem a adesão de conveniência a modelos estranhos à tradição jurídico-penal portuguesa”.

Menezes Leitão, que só tomará posse na próxima semana, estreou-se nesta cerimónia anual com críticas várias ao Governo e exigiu a reabertura de todos os tribunais encerrados durante a crise. Lembrou que os advogados oficiosos não têm aumentos há 15 anos e criticou os aumentos para a Caixa de previdência. FL

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