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Órgão disciplinar investiga sorteio de juizes

Notícia da VISÃO leva Conselho Superior da Magistratura a investigar se há manipulação dos sorteios no Tribunal da Relação de Lisboa. Presidente do Conselho disposto a investigar qualquer juiz, “doa a quem doer”
SÍLVIA CANECO

O órgão de disciplina dos juizes quer saber se há ou se manipulação dos sorteios no Tribunal da Relação de Lisboa. Numa decisão inédita, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) abriu um processo de averiguações para investigar se estão a ser cumpridas as regras aleatórias da distribuição dos processos naquele tribunal superior, onde são decididos os recursos de alguns dos processos mais mediáticos do País.

A decisão surgiu na sequência de uma notícia exclusiva da VISÃO sobre o facto de o juiz que foi o relator de um recurso de José Veiga – e que o absolveu de crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, emjulho de 2013 – ter recebido esse recurso no seu email cerca de três meses antes de o mesmo lhe ser supostamente sorteado por via do programa informático que faz a distribuição de processos na Relação de Lisboa.

António Piçarra, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e por inerência presidente do Conselho Superior da Magistratura, decidiu investigar o funcionamento daquele tribunal superior assim que a VISÃO publicou a notícia, a 29 de janeiro, por entender que o órgão de disciplina dos juizes não poderia ignorar suspeitas tão graves. À VISÃO, o presidente do CSM fez questão de sublinhar que nenhum magistrado deixará de ser investigado: “Enquanto for presidente do Conselho, nenhum juiz, seja ele desembargador ou conselheiro, deixará de ser investigado, doa a quem doer” Também o Conselho Superior da Magistratura confirmou ter iniciado “um procedimento de averiguações preliminares sobre os factos noticiados e, mais especificamente, sobre a regularidade dos procedimentos de distribuição no Tribunal da Relação de Lisboa”. E acrescentou que, “caso se apurem quaisquer irregularidades” nos métodos de distribuição dos processos, “estas serão totalmente investigadas até às últimas consequências”. É a primeira vez que é aberto um processo para investigar a regularidade dos sorteios num tribunal superior.

Durante as buWscas da Operação Lex – o processo que investiga uma alegada rede de compra e venda de decisões judiciais favoráveis, encabeçada por Rui Rangel, antigo juiz do Tribunal da Relação de Lisboa -, os investigadores encontraram emails que mostram que o desembargador Rui Gonçalves recebeu um recurso do empresário José Veiga no seu email em outubro de 2012, mas o recurso só deu entrada naquele tribunal superior em dezembro desse ano e só foi oficialmente distribuído àquele juiz desembargador a 7 de janeiro de 2013.

Como se explica, então, a “coincidência” de Rui Gonçalves ter recebido no seu email este recurso quase três meses antes de ter sido o juiz sorteado para o julgar?

O mistério está a ser investigado no processo-crime que corre no Supremo Tribunal de Justiça – e que tem entre os arguidos Rui Rangel, José Veiga ou o presidente do Sport Lisboa e Benfica, Luís Filipe Vieira. E agora também pelo Conselho Superior da Magistratura, que está a tentar desvendar por que razão, num tribunal em que a distribuição dos processos tem de ser feita por um programa informático, para que seja efetivamente aleatória, o juiz que recebeu um recurso de José Veiga em outubro tenha sido efetivamente o juiz sorteado para decidir sobre o caso, quase três meses depois.

Ao que a VISÃO averiguou, o atual presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Orlando Nascimento, já foi chamado a dar explicações sobre estes factos ao Conselho Superior da Magistratura. Há umas semanas, o juiz que preside aquele tribunal superior explicou que já nessa época a distribuição era feita com programa informático, “comum às restantes Relações (tribunais da Relação)” e os sorteios eram então presididos pelo vice-presidente da Relação.

Já sobre o email enviado para Rui Gonçalves com o recurso de José Veiga, o atual presidente da Relação de Lisboa nada respondeu, escudando-se no facto de haver um processo pendente no Supremo Tribunal de Justiça.

Luís Vaz das Neves era, à data, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. Num artigo que a VISÃO publicou em março de 2017, sobre as suspeitas que já na altura juizes e procuradores manifestavam sobre a distribuição dos processos no Tribunal da Relação de Lisboa, alguns desembargadores contaram que o ex-presidente daquele tribunal costumava distribuir em mãos determinados processos, por entender que alguns assuntos deveriam ser tratados sempre pelos mesmos magistrados. Na altura, confrontado pela VISÃO, Vaz das Neves negou, confirmando apenas que só nos casos legalmente previstos fazia sorteios manuais.

DECISÕES COMPRADAS?

Rui Gonçalves, que também deve ser chamado a dar explicações ao órgão disciplinar dos juizes, nunca respondeu aos pedidos de esclarecimento da VISÃO.

O juiz da 3ª secção criminal da Relação de Lisboa foi o relator do acórdão que absolveu José Veiga em julho de 2013, num caso de fraude fiscal relacionado com a transferência de João Vieira Pinto para o Sporting. A decisão, já na altura, foi vista como polémica, porque o antigo jogador acabou por ser o único condenado por um esquema de fuga ao pagamento de impostos relativos a um prémio de assinatura de 4,2 milhões de euros. Ao contrário do que acontecera no tribunal de P instância, que condenara não só João Vieira Pinto mas também os então dirigentes do Sporting, Luís Duque e Rui Meireles, e José Veiga (o ex-agente tinha sido condenado a uma pena suspensa de quatro anos e seis meses de prisão por fraude fiscal e branqueamento de capitais).

Os dados que constam da Operação Lex, e que a VISÃO divulgou no final de janeiro, mostram que o recurso de José Veiga foi primeiramente enviado para Octávio Correia, funcionário do Tribunal da Relação de Lisboa, que também foi constituído arguido no processo-crime. E que esse funcionário judicial reencaminhou, no mesmo dia, o recurso de Veiga para os emaiís de Rui Rangel e do juiz Rui Gonçalves.

Enquanto a investigação decorria, Octávio Correia foi apanhado por uma equipa de vigilância da Polícia Judiciária (PJ) a transportar papéis para José Veiga, num hotel do Estoril, tornando-se suspeito de ser um dos intermediários entre Rui Rangel e os alegados clientes que procuravam decisões judiciais favoráveis. Também José Veiga foi constituído arguido neste processo e interrogado há uns meses por suspeitas de ter subornado Rangel em troca das supostas influências do então juiz desembargador.

O Ministério Público cruzou os emails com uma análise contabilística feita pela PJ e descobriu que, em datas coincidentes com os recursos dos processos judiciais pendentes contra o ex-agente de futebolistas, José Veiga transferiu 250 mil euros, em várias tranches, para um rapaz chamado Bernardo André. E que é quem?

Filho do advogado José Santos Martins, que a investigação suspeita ter sido durante anos testa de ferro e guardião do dinheiro de Rui Rangel.

Também no processo disciplinar em que foi decidido que Rui Rangel deveria ser expulso da magistratura, a 3 de dezembro do ano passado, foi dado como provado que esse dinheiro de José Veiga terminou nas contas do antigo juiz, quase sempre através de depósitos em numerário feitos por Bernardo André, e logo a seguir às suas contas serem alimentadas pelas transferências de José Veiga. l’l

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