Defesa de consumidores só tem quatro procuradores
Novo departamento para proteger consumidores e interesses do Estado tem falta de meios, diz PGR p18
Gabinete de defesa dos consumidores no MP funciona com falta de meios
Procuradora-geral alert…
Insolvência em debate no CEJ
O Centro de Estudos Judiciário (CEJ) promove uma conferência sobre insolvência, nos próximo dias 6 e 7 de Fevereiro, em Lisboa.
Esta iniciativa visa aprofundar os conhecimentos dos participantes relativos aos processo…
Azeredo achou que não tinha de denunciar Judiciária Militar
Ex-ministro da Defesa depôs em tribunal. Juiz estranhou que não tivesse contado à PGR o que sabia p19
ISNN-0872-1548
Azeredo Lopes admite ter desvalorizado informações relevantes sobr…
Provas ilegais já serviram para condenar banqueiros
Tribunais rejeitaram doutrina que volta a ser invocada para desvalorizar os Luanda Leaks
Juristas recusam uso de documentação obtida de forma ilícita pelo “hacker” Rui Pinto Páginas 4 e 5
TProya proibida” foi crucial para condenar banqueiros do BCP
Perante as revelações com base em atos de pirataria informática assumidos por Rui Pinto, desde o Football Leaks ao Luanda Leaks, inúmeros juristas vêm defendendo que nem a legislação nem a doutrina dos “frutos da árvore venenosa” permitem à justiça o uso de documentação obtida de forma ilícita. Porém, a verdade é que até banqueiros portugueses foram já condenados em processos abertos com documentação obtida por métodos proibidos.
No final de 2007, o comendador José Berardo denunciou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e ao Banco de Portugal (BdP) um esquema em que o BCP emprestava dinheiro a 17 sociedades offshore para estas comprarem ações do banco e, assim, valorizarem e manipularem o mercado. A denúncia do acionista do BCP, que apontava para créditos e para a ocultação de prejuízos de centenas de milhões dê euros, era acompanhada e suportada por documentos obtidos por violação do segredo bancário. Mas o BdP, a CMVM e o Ministério Público (MP) não deixaram de atuar.
Para contornar o problema, os supervisores foram pedindo documentação ao próprio BCP, ainda antes de abrirem processo de contraordenação e invocando simplesmente o exercício das suas funções legais de supervisão. Depois, a documentação seria carreada para o MP, que também recebera a denúncia de Berardo, segundo recorda fonte ligada à investigação, e decidira abrir um inquérito-crime, em que os ex-administradores do BCP Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal e António Rodrigues seriam acusados de manipulação de mercado e falsificação.
Quando, há uma semana, Rui Pinto confessou ser a fonte do Luanda Leaks, o novo bastonário dos advogados, Luís Menezes Leitão, foi uma das vozes a defender que eram nulas as provas ali apresentadas e todas as outras que viessem a ser obtidas em sequência, por aplicação da doutrina dos frutos da “árvore envenenada”.
“Se existe, no início da investigação, alguma intromissão abusiva, as provas são todas nulas, mesmo que recolhidas a partir daí”, sustentou o bastonário na TSF, invocando a norma constitucional que considera nulas “todas as provas” obtidas mediante “abusiva intromissão” na correspondência ou nas telecomunicações.
No caso BCP, aquela tese foi apresentada por vários arguidos, tanto em recursos contra a condenação nos processos de contraordenação, como nos interpostos no processo-crime, após Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal e António Rodrigues apanharem penas de prisão de dois anos, suspensas, por manipulação de mercado.
Mas a tese de que a prova inicial tinha contaminado tudo o resto seria rejeitada em ambas as jurisdições. Na criminal, em 2015, a Relação de Lisboa concluiu que “a doutrina dos ‘frutos da árvore venenosa’ não tem o sentido de um forçoso e inevitável ‘efeito dominó’ que arraste, forçosamente, em cascata, todas as provas (..,), antes abrindo um amplo espaço à ponderação das situações concretas”.
“Mesmo admitindo que os documentos, com base nos quais a autoridade administrativa iniciou o processo, tenham chegado à mão de quem os enviou a essa autoridade, por força de um ato ilícito de outrem, tal não impedia a autoridade administrativa de desencadear averiguações e instruir o processo”, acrescentou, argumentando que o processo-crime beneficiou da documentação dos processos de contraordenação mas era autónomo.
Rui Pinto tem-se queixado do desinteresse do MP e da Judiciária pelas denúncias, em 2017 e 2018, e pelos “indícios criminais” no Football Leaks e no Luanda Leaks. A procuradora- -geral da República, Lucília Gago, nada tem esclarecido.
Sá Fernandes condenado por gravação ilícita “Um acórdão contra o combate à corrupção”
O advogado Ricardo Sá Fernandes começou por ser acusado de gravação ilícita, foi absolvido em primeira instância e, na Relação de Lisboa, acabou condenado. “É um acórdão contra o combate à corrupção, que envergonha a justiça”, reagiu Ricardo Sá Fernandes à sua condenação, em 2013. Sem autorização de juiz nem consentimento do visado, o advogado gravara uma conversa com o empresário Domingos Névoa em que este se propunha subornar o irmão dele, vereador em Lisboa.
A mulher e o genro do proprietário de um restaurante, em Loures, tinham perante si um ex-inspetor do trabalho e desconfiavam de que ele estava ali em nome de um inspetor no ativo, para solicitar uma contrapartida pelo eventual arquivamento de três processos de contraordenação. Assistia ao genro o direito de deixar um telemóvel no modo de gravação, sem consentimento do outro? Sim, entendeu o Ministério Público do DIAP de Lisboa, antes de acusar e conseguir a condenação do atual e o ex-inspetor do trabalho por corrupção. A gravação era ilícita, por ter sido feita sem autorização judicial nem consentimento do visado, mas a justiça entendeu, em 2011, que era proporcional e admissível. Violou o direito à palavra do ex-inspetor do trabalho, mas protegeu direitos de defesa e necessidade de quem a fez.
Violou correspondência
Videovigilância caseira incrimina juiz
Os tribunais vinham proferindo decisões a declarar como prova ilegal as imagens de crimes de videovigilância não licenciada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Mas, em 2011, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contrariou essa tendência, num processo em que o arguido era juiz do Supremo Tribunal Administrativo. Foi filmado pela câmara do hall do seu prédio a retirar um envelope da caixa de correio de um vizinho. E, por despacho do também juiz conselheiro Santos Cabral, o STJ considerou as imagens admissíveis como prova de um crime de violação de correspondência. O processo foi mandado para julgamento, com o argumento de que o direito à imagem do arguido não merecia proteção. “A proteção acaba quando aquilo que se protege é a prática de um crime”, argumentou o STJ.
Ministro escondeu farsa de Tancos
INTERROGATÓRIO Azeredo Lopes soube que a recuperação das armas tinha sido forjada, mas entendeu que não devia denunciar DEFESA Alega que não tem estatuto de funcionário público
LARANJO/DÉBORA CARVALHO
Azeredo Lopes teve conhecimento da encenação da recuperação das armas de Tancos, mas não a denunciou às autoridades. O ex-ministro re conheceu-oontem, perante o juiz Carlos Alexandre, quando disse que foi efetivamente informado de que a chamada telefónica feita para a PJM a dar conta da localização das armas tinha sido forjada. Azeredo sabia-o, mas também disse que não tinha a obrigação de o denunciar. O ex-ministro escuda-se numa questão legal: entende que não tinha o estatuto de funcionário público; enquanto o seu advogado, Ger- Marques da Silva, admitiu à saída que pudesse apenas -se de uma questão ‘disciplinar’ – a encenação – a tratar dentro do Ministério da Defesa.
Num longo interrogatório, que durou mais de sete horas,
houve mesmo vários momentos de tensão. Azeredo Lopes foi dando explicações mais ou menos detalhadas, que nem sempre coincidiam com o que já tinha sido dito pelo restantes arguidos. “Pensei que ia desempatar. Estou perplexo”, chegou mesmo a afirmar Carlos Alexandre, perante versões novas agora avançadas pelos ex-governante.
À entrada e à saída, Azeredo Lopes nada disse, nem tão pouco esclareceu se informou An tónioCosta da mentira. Nasala de audiências disse que não quenão deu a conhecer ao pri meiro-ministroos contornos da operação. Disse depois que não se recordava se teve uma conversa telefónica com o coronel Luís Vieira, no dia em que este e Brazão foram ao seu gabinete, logo após a recuperação das armas de guerra. NOTÍCIA EXCLUSIVA DA EDIÇÃO EM PAPEL
PORMENORES
Mais de sete horas
Azeredo Lopes foi ontem ouvido durante mais de sete horas pelo juiz Carlos Alexandre, Aos jornalistas, à porta do Tribunal de Monsanto, em Lisboa, pouco ou nada disse, remetendo todos os esclarecimentos para o juiz de instrução.
Reconhecido penalista
Germano Marques da Silva, o penalista mais citado pelos juizes nos acórdãos, classificou s acusação de “cliché”, “falsidades” e “populista”. É o advogado que representa Azeredo.
Leu integralmente o memorando
O magistrado irritou-se durante o depoimento do ex- -ministro e leu o memorando redigido pela Polícia Judiciária Militar que foi entregue ao seu ex-chefe de gabinete, Martins Pereira, no Ministério da Defesa. Queria ‘avivar- -lhe’ a memória.
FURTO | NOVE PARTICIPARAM
Nove dos 23 arguidos do processo de Tancos são acusados de planear e executar o furto do material militar e aos restantes 14, entre os quais Azeredo Lopes, é-lhes imputada a participação na encenação que esteve na base da recuperação do equipamento. O furto foi a 28 dè junho de 2017.
António Costa deve enviar esta semana as cem respostas
António Costa deverá enviar ao tribunal, durante esta semana, as respostas às cem perguntas colocadas pelo juiz Carlos Alexandre. O primeiro-ministro foi arrolado como testemunha de Azeredo Lopes. Para já, o depoimento é escrito mas Carlos Alexandre não fecha a porta a possíveis esclarecimento presenciais.
Demite-se do cargo em outubro de 2018
Azeredo demitiu-se a 12 de outubro de 2018, depois das acusações de Vasco Brazão de que estava a par da encenação e de que o seu chefe de gabinete lhe havia passado o memorando.
Brazão interrogado na próxima semana
Vasco Brazão, à data porta-voz da PJM, é interrogado na próxima semana pelo juiz Carlos Alexandre.
Há diligências marcadas até meados do mês.
LUÍS VIEIRA | ENTREGOU MEMORANDO
Luís Vieira, ex-diretor da PJM, e o major Vasco Brazão terão entregue uma espécie de memorando e uma fita do tempo da operação de recuperação de armas ao chefe de gabinete de Azeredo Lopes. Vieira diz que, durante uma reunião, o chefe de gabinete telefonou ao ministro, mas Silva Pereira nega.
CRIMES | DENEGAÇÃO
AZEREDO É ACUSADO DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA, PREVARICAÇÃO, FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO POR FUNCIONÁRIO E ABUSO DE PODER.
DEFESA | PONDEROU CHAMAR MARCELO
O advogado de Azeredo Lopes revelou, à entrada do tribunal, que ponderou chamar o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a depor como testemunha. “Ponderei e só não o fiz por ser uma alta figura de Estado com direito a imunidade e com possibilidade de não responder”, afirmou Germano Marques das Silva.
Escutas tramam os membros do gang
Os trabalhos continuam hoje no Tribunal de Monsanto com a inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido António Laranjinha, um dos alegados participantes no assalto de Tancos. Laranjinha está em prisão preventiva e não pediu para ser ouvido, mas o juiz Carlos Alexandre agendou à mesma o seu interrogatório para a parte da tarde. Deverá remeter-se ao silêncio. A PJ desconfiou desde a primeira hora da forma como as armas acabaram por aparecer na Chamusca. As escutas acabaram por fazer o resto. Numa conversa entre João Paulino alegadocabecilha do assalto – e Laranjinha é referido o acordo feito com a PJM para ocultar a farsa.
“Eles passaram… a história que passou foi que eles encontraram aquilo numa investigação que tem ligação a outras coisas, completamente… um processo de uns ciganos do Porto”, diz Paulino a Laranjinha.
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O ministro das Infraestruturas assume preocupação com constrangimentos do Código dos Contratos Públicos, que responsabiliza pelo atraso de projetos. Concursos vazios e aumento das adjudicações a grupos es…
Advogado acusado de 1241 crimes de pornografia de menores
O arguido detinha "um elevado número de ficheiros de pornografia infantil em suportes informáticos, quer no seu escritório de advocacia, quer na sua residência".
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Ministério Público. Departamento de defesa dos consumidores só tem quatro procuradores
Link: A falta de recursos do novo departamento foi sinalizada pela própria procuradora-geral da República, Lucília Gago
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Provas consideradas ilegais por juristas já foram usadas para condenar banqueiros
Caso BCP foi reaberto com documentos obtidos em violação de segredo de justiça, justificação que tem sido usada para desvalorizar dados obtidos no Luanda Leaks.
Fot…
Governo vai suspender e rever licenças de aterros e aumentar taxa de gestão de resíduos
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Wanted: Coragem política para reformar o direito de autor
Publiquei recentemente um Código de Direito de Autor e Direitos Conexos Anotado (Editora Almedina) o que me obrigou a ler, a examinar cuidadosamente e a fornecer o meu entendimento sobre cada …
