Notícias do dia

Ferro tenta travar proposta do Chega
Ana Teresa Banha

Castração química para pedófilos continua a gerar polémica e não é certo que a proposta seja discutida no plenário, apesar de estar agendada.

O projeto de lei do Chega sobre a castração química para pedófilos está já agendado para ser debatido no dia 28, na Assembleia da República, mas ainda não é certo que esta discussão vá mesmo acontecer. Desde o início que a proposta de André Ventura, uma das bandeiras da campanha eleitoral, gerou polémica e Ferro Rodrigues pediu, esta semana, à Comissão de Assuntos Constitucionais um esclarecimento definitivo acerca da possível inconstitucionalidade do projeto.

Na carta, enviada esta quinta-feira a Luís Marques Guedes, presidente da comissão, Ferro Rodrigues pede esclarecimentos «urgentes» sobre se o diploma respeita a Constituição.

A resposta só deverá surgir a meio da semana. Segundo fonte da Assembleia da República, «não há qualquer informação» sobre se a discussão se mantém. A mesma fonte explicou ao SOL que os esclarecimentos pedidos por Ferro Rodrigues «são distribuídos na próxima terça-feira aos deputados para serem apreciados na quarta-feira na reunião da l.ª Comissão».

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) já tinha alertado, num parecer enviado ao Parlamento, que a proposta é inconstitucional. O CSM explica que o projeto de lei entra em choque com o artigo 1.° da Constituição, que garante a «dignidade da pessoa humana», posta em causa pelo «tratamento desumano e cruel» da castração química. O coletivo de juizes considerou ainda que o diploma não define o começo e fim do tratamento e, por isso, pode durar «toda a vida», violando o artigo da Constituição que impede as penas perpétuas.

Ainda antes do pedido do presidente do Parlamento, André Ventura garantiu que se o diploma não fosse discutido em plenário iria pedir uma «reunião de emergência» a Ferro Rodrigues. Esta reação aconteceu na quarta-feira, após a conferência de líderes ter decidido pedir uma clarificação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, que não concluiu pela inconstitucionalidade do diploma.

“Nas tintas para a Constituição’

Depois de todos os partidos representados na conferência de líderes terem defendido a inconstitucionalidade da proposta, o líder do Chega acusou-os de «conluio antidemocrático», uma vez que a decisão foi tomada numa reunião para a qual o Chega não foi convocado.

«Os maiores partidos uniram-se para que não chegue ao plenário e não tenham que explicar aos portugueses a sua posição. Vergonha!», escreveu, nas sociais.

Entretanto, as declarações de André Ventura no Parlamento voltararam esta semana a gerar polémica. «Estou-me nas tintas para o que diga a Constituição», disse, no debate sobre a regionalização, numa referência ao facto de a Lei Fundamental prever a criação de regiões. O deputado bloquista João Vasconcelos respondeu que era devido «à Constituição da República, ao 25 de Abril e à democracia» que Ventura estava no Parlamento. Também Ana Catarina Mendes defendeu que «ouvir um deputado dizer que se está a marimbar para a Constituição é um insulto intolerável».

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Eutanásia: Marcelo pondera veto e envio para Constitucional

Lei foi aprovada no Parlamento • Fontes próximas do Presidente consideram que deverá utilizar veto político para ganhar tempo • Se deputados voltarem a aprovar lei, Marcelo pedirá fiscalização no TC. Belém não confirma. • P6

LEGISLAÇÃO

Marcelo devera atrasar eutanásia com veto político e envio para TC

Despenalização da eutanásia aprovada esta quinta-feira na ÀR deverá ser chumbada pelo Presidente. Ideia é “ganhar tempo” e esgotar possibilidades.
JOANA ALMEIDA E FILIPE ALVES

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai optar pelo veto político quando o diploma que prevê a despenalização da eutanásia chegar ao Palácio de Belém. Ao que o JE apurou junto de fontes próximas do Chefe do Estado, o veto presidencial vai servir para “ganhar tempo” e esgotar todas as possibilidades legais que Marcelo Rebelo de Sousa tem. Ou seja, se o veto não servir para demover a iniciativa do Parlamento, o Presidente deverá ainda pedir a fiscalização sucessiva do diploma pelo Tribunal Constitucional (TC), após a sua promulgação.

É o cenário que menos compromete Marcelo Rebelo de Sousa enquanto católico praticante e que terá menos impacto junto do eleitorado de centro e centro-direita de que vai precisar nas eleições presidenciais de 2021. O Chefe do Estado, que admitiu estar a ponderar entre o veto ou remeter a lei para o TC, deve optar pela primeira solução, sem excluir a segunda.

A ideia, segundo fontes próximas da presidência, será vetar, no prazo máximo de 20 dias, o diploma e devolvê-lo ao Parlamento.

Caso haja uma maioria de dois terços de deputados que permita confirmar a lei, “o Presidente da República será obrigado a “promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção”. Após a sua publicação em Diário da República, pode, no entanto, remeter o diploma para fiscalização sucessiva, enviando-o para o TC, sendo certo que há divergências entre os juizes das leis em relação à interpretação da lei. Contactada pelo JE, a Presidência da República não comenta a hipótese e reitera que Marcelo Rebelo de Sousa só se pronunciará sobre o assunto “no último segundo”.

O constitucionalista Jorge Miranda, considerado um dos pais da Constituição da República Portuguesa, diz que a eutanásia “viola” a lei fundamental que define a vida humana como algo “inviolável”.

Ao JE, o constitucionalista defende que, assim que o diploma chegar às mãos de Marcelo Rebelo de Sousa, o Chefe do Estado terá apenas “duas opções”: a fiscalização preventiva ou o veto político.

Já o constitucionalista Carlos Blanco de Morais acredita que o envio do documento para o TC é “tempo perdido”, dado que há uma maioria de esquerda entre os juizes e “dificilmente o TC julgará em favor da inconstitucionalidade da lei”. A comprovar isso estão as declarações do presidente do TC, Manuel da Costa Andrade, que antes de ter chegado ao cargo máximo do Palácio Ratton defendeu que “qualquer uma das soluções é constitucional, tanto a admissão da eutanásia com a negação”.

Jorge Miranda e Carlos Blanco de Morais lembram, no entanto, que há outra possibilidade a considerar: um referendo popular. Se a iniciativa popular alcançar 60 mil assinaturas, toma a forma de projeto de resolução. A iniciativa deve ser discutida (não votada) no Parlamento. Depois disso, passa para as mãos da comissão competente, a quem cabe elaborar um parecer sobre a iniciativa e um projeto de resolução com o texto da iniciativa, após ser ouvido o representante do grupo de cidadãos responsáveis pela proposta. Caso seja aprovado, o diploma segue para Belém, cabendo exclusivamente ao Presidente da República a decisão final de convocar o referendo.

Os constitucionalistas contactados pelo JE sublinham que o referendo pode ser feito “a qualquer momento, mesmo que a lei que despenaliza a eutanásia já esteja aprovada”.

Maioria é a favor da eutanásia

Mais de dois terços dos portugueses concordam com a despenalização da eutanásia, prevista nos projetos de lei do PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal que foram aprovados esta quinta-feira no Parlamento. A conclusão é de uma sondagem realizada pela Aximage para o JE, que revela que são os jovens e adultos até aos 50 anos, com mais escolaridade, aqueles que mais concordam que a morte assistida deve ser uma alternativa para os doentes que se encontrem em situação de sofrimento duradouro e insuportável devido a lesão ou doença incurável e fatal.

A sondagem, realizada entre os dias 14 a 18 de fevereiro, com 839 respostas validadas, mostra que 70,7% dos portugueses são a favor da eutanásia. Já 17,7% dos inquiridos discorda do recurso à morte assistida como forma de pôr fim ao sofrimento em casos incuráveis e terminais. Há ainda 11,6% dos portugueses que admitem não ter uma opinião formada sobre esta prática, que, em todo o mundo, é permitida, de forma ativa, apenas em cinco países: Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Canadá e Colômbia.

O estudo revela ainda que 2,5% não sabem o que é a eutanásia.

A eutanásia é vista como uma prática aceitável sobretudo pelos portugueses entre os 18 e os 49 anos, com a taxa de aprovação mais elevada (83,5%) entre os 35 e os 49 anos. Os homens concordam mais com a eutanásia (73,4%) do que as mulheres (68,4%) e os cidadãos com mais do que a escolaridade obrigatória são os mais favoráveis à sua despenalização (77,5%).

JOANA ALMEIDA jalmeida@jomalecpnomico.pt

A despenalização da eutanásia dividiu os partidos representados na Assembleia da República e a sociedade civil, com a Ordem dos Médicos e a dos Enfermeiros a rejeitarem a medida. A discussão sobre a morte medicamente assistida em Portugal vai agora ser remetida para debate na especialidade.

O que é a eutanásia?

É um procedimento clínico de antecipação da morte, mediante um pedido explícito formulado pelo doente em situação de profundo sofrimento decorrente de uma lesão definitiva ou de uma doença incurável e fatal. Pode ser realizado através de um profissional de saúde (eutanásia) ou através de suicídio assistido, em que o médico ou outro profissional de saúde dá ao paciente meios para que ele cometa suicídio. O sofrimento intolerável e a consciência da decisão são duas questões cruciais para que o procedimento possa avançar.

Eutanásia significa apenas ‘desligar a máquina’ ou tomar medicamento ou injeção letal?

Não. Existem dois tipos de eutanásia: a eutanásia ativa e a eutanásia passiva. No caso da eutanásia ativa (que consta no projeto de lei aprovado no Parlamento), há uma intervenção deliberada para terminar a vida do doente, com a injeção de fármacos letais, por exemplo. Já a eutanásia passiva pressupõe que seja interrompido o tratamento necessário à vida do doente, de maneira a que não exista obstinação terapêutica, uma prática proibida pelo código deontológico dos médicos.

A eutanásia é crime?

A despenalização da morte assistida, mediante determinadas condições, visa que esta conduta deixe de ser punida por lei. Até agora, a eutanásia – cuja prática pode ser entendida, à luz do Código Penal, como homicídio privilegiado, homicídio a pedido da vítima e crime de incitamento ou auxílio ao suicídio – é punida com pena de prisão que varia entre um a oito anos.

Em que condições o doente pode recorrer a este processo?

O doente terá de ser maior de idade e ser um cidadão nacional ou legalmente residente em Portugal.

Não deve sofrer de qualquer doença de foro mental e entender “o sentido e o alcance” do pedido, que deve ser comunicado sempre por escrito e reafirmado em várias fases do processo. Não são admitidos ainda doentes que estejam sujeitos a qualquer processo judicial que vise a sua incapacidade.

O que é necessário para o procedimento avançar?

A antecipação da morte só avança se todos os pareceres médicos solicitados durante o processo forem positivos. Basta que um dos pareceres seja negativo para que não avance. O doente pode recorrer da decisão junto das comissões criadas para avaliar os processos.

Pode a decisão ser revogada?

Sim. O pedido pode ser revogado pelo doente em qualquer momento do procedimento. Caso o doente fique inconsciente, o processo é interrompido, a menos que o paciente recupere a consciência e mantenha a decisão.

Podem os médicos alegar a objeção de consciência?

Sim. Nenhum médico ou profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte de um doente, sendo-lhe salvaguardado o direito à objeção de consciência.

Vai haver referendo?

Não se sabe. O Parlamento ainda não se pronunciou sobre isso.

Experiências na Bélgica e Holanda fazem temer “rampa deslizante”

Eutanásia em crianças e erros clínicos são, segundo os críticos, a face mais negra da eutanásia na Bélgica e Holanda.

JOANA ALMEIDA jalmeida@jornaleconomico.pt

Se é verdade que a despenalização da eutanásia contribuiu para acabar com o sofrimento de milhares de doentes, não é menos verdade que, nos últimos anos, as condições restritivas se foram alargando, levando os críticos a falar em “rampa deslizante”. A eutanásia em crianças, em doentes mentais, em pessoas que não deram consentimento e outros casos à margem da lei têm provocado processos criminais contra vários profissionais de saúde e gerado controvérsia em relação a esta prática.

A Holanda foi o primeiro país da Europa a despenalizar a eutanásia, em 2002. O regime legal holandês condena quem mata alguém a pedido do próprio, mas prevê que, se o ato for praticado por um médico que cumpra as exigências prescritas, não haja punição. A idade mínima para dar início ao processo é de 12 anos. Os doentes têm de estar em estado terminal e em sofrimento intolerável, sem possibilidade de melhoria, mas conscientes da decisão que vão tomar.

Na Holanda, cerca de 4% do total de mortes anuais deve-se à eutanásia. É, no entanto, na Bélgica (que legalizou a prática um ano depois da Holanda) que a legislação é mais flexível. Até 2014, o enquadramento legal era bastante idêntico ao holandês, até a Bélgica passar a permitir a eutanásia em menores de todas as idades com doenças incuráveis e fatais. As crianças devem ter capacidade de discernimento e estar conscientes no momento do pedido. É ainda exigido o consentimento dos pais.

Um relatório divulgado pela comissão que regula a eutanásia na Bélgica (CFCEE) revela que, entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, constavam entre os milhares de pessoas que decidiram morrer sob a lei belga, duas crianças de nove e 11 anos. As estatísticas mostram ainda que a maioria dos pacientes que opta pela eutanásia sofre de cancro terminal. No início do ano, foi a julgamento o primeiro caso de incumprimento dos procedimentos exigidos na Bélgica, com três médicos a serem acusados de envenenar ilegalmente uma paciente de 38 anos.

Já o Luxemburgo passou a autorizar a eutanásia, em 2009, mas, entre 2010 e 2018, houve apenas 71 doentes a quem foi aplicada esta prática. A Holanda, Bélgica e Luxemburgo são os únicos países europeus onde a eutanásia ativa é permitida. Espanha pode vir a juntar-se à lista em breve. O país aprovou, no início de fevereiro, a despenalização da eutanásia no Congresso dos Deputados, prevendo-se que a lei seja aprovada, na generalidade, até ao verão.

No mundo, há apenas mais dois países que permitem a eutanásia ativa: Canadá e Colômbia. Já a eutanásia passiva é praticada há muito tempo, de forma assumida ou não. Num estudo feito em Portugal a 1.148 clínicos, seis admitiram já ter praticado eutanásia e outros dois suicídio assistido. O recurso à eutanásia em países cuja legislação é mais flexível é também uma realidade. Na última década, sete portugueses foram morrer à Suíça, onde o suicídio assistido é legal.

A Ordem dos Médicos e dos Enfermeiros rejeitam a eutanásia, considerando que é dever dos médicos e profissionais de saúde “salvar vidas” e não tirá-las.

JUÍZES VICIAM JUSTIÇA EM PROCESSO CONTRA CM

SUSPEITAS – Ex-presidente da Relação de Lisboa, Vazdas Neves, terá viciado a distribuição de recursos a pedido de Rangel CASO – CM foi absolvido em 1ª instância e depois condenado na Relação

DÉBORA CARVALHO

O antigo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), Luís Vaz das Neves, é suspeito de viciar o sorteio de vários processos, iãcluindo um contra jornalistas do CM, a pedido do juiz Rui Rangel, arguido na Operação Lex por suspeitas de corrupção. Segundo a Lusa, Vaz das Neves já foi constituído arguido na Operação Lex, por suspeitas de denegação de justiça.

A análise da PJ ao telemóvel de Rangel revela a troca de mensagens comprometedoras, citadas ontem pela TVI. “Aqui Io do CM já chegou à Relação. Vai ser distribuído na terça”, envia Rangel a Vaz das Neves,

em setembro de 2014. .O antigo presidente do TRL responde: “Manda-me o número do processo para que possa pedir que isto não seja já distribuído sem eu regressar”. Mais tarde, o desembargador volta a insistir no assunto. “Não posso ser de novo injustiçado só porque me”chamo Rui Rangel. (…)

Controla a situação. Estou muito preocupado” . E Vaz das Neves tranquiliza-o: “Espero que tenham cumprido as minhas ordens”. O caso diz respeito à notícia ‘Rui Rangel acusado de calote a clínica’, publicada em 2012. O diretor do CM, Octávio Ribeiro, e os jornalistas Octávio Lopes e Rita Montenegro foram, então, absolvidos em primeira instância. Depois, a Relação deu razão ao recurso de Rangel. O CM acabou por ganhar no Supremo.

Atual presidente da Relação decidiu caso

Vaz das Neves esteve 11 anos à frente da Relação de Lisboa. O juiz está agora jubilado. O CM tentou contactá-lo, mas sem sucesso. À Lusa disse que não pode comentar o caso “a bem da Justiça”, prometendo, no entanto, esclarecer “tudo no lugar e no momento próprios”.

O recurso de Rangel contra o CM teve como juiz relator Orlando Nascimento, atual presidente do TRL. Ao CM, não quis comentar o caso. O Conselho Superior da Magistratura já está a investigar o sorteio dos processos. Rangel é suspeito de ‘vender’ decisões favoráveis. A ex-mulher, Fátima Galante, juíza desembargadora, e Luís Filipe Vieira, presidente do Benfica, são arguidos.

Juízas receiam que existam colegas em exaustão ou ‘burnout’ a trabalhar

A Associação das Juízas Portuguesas quer promover um estudo científico junto da academia que confirme ou não as suspeitas que tem sobre a saúde mental e psiquiátrica de quem deci…

Aprovado projeto de lei que obriga magistrados a formação sobre Direitos da Criança

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Eutanásia aprovada: os passos seguintes

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A votação é inequívoca e sem margem para dúvidas. As ci…