Notícias do dia

O linchamento bom

O linchamento bom

Daniel Oliveira

A reação aos inenarráveis acórdãos de Neto de Moura mostra um país que finalmente mudou. E isso é bom. Porque o alarme social, que é frequentemente referido nas sentenças, também determina a Justiça. E há, ao fim…

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Novo Banco. Velha história

Novo Banco. Velha história

O banco deve falir ou não? Se os lucros de um banco não são divididos por toda a população, os prejuízos devem ser pagos por todos os cidadãos? Uma vez que vivemos numa economia de mercado, não é natural que um negócio de …

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Proteger a vítima Punir o Agressor

Proteger a vítima Punir o Agressor

Estava no DIAP de Lisboa, era março de 2010, quando por vontade e sabedoria da procuradora da secção, decidimos criar a Unidade Contra a Violência Doméstica, com a missão de prevenir e combater o fenómeno através d…

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Estatuto do MP. Um pormenor na lei com poder para mudar a relação com as polícias

Estatuto do MP.

Um pormenor na lei com poder para mudar a relação com as polícias

Redação da proposta deixa em aberto a tutela do MP sobre as polícias de investigação. PS quer esclarecimento.

MIGUEL MARUJO –

Há uma pequena alínea no texto da proposta para o novo estatuto do Ministério Público que está a causar confusão e que segundo os próprios deputados do PS precisa de clarificação. A questão é sobre quem fica a tutelar os órgãos de polícia criminal. Atualmente, o MP coordena as investigações no terreno, os inquéritos judiciais e as várias polícias quandoé caso disso, em casos de especial complexidade. De resto, as várias polícias têm autonomia técnica e tática, na prevenção e na investigação do que não é alvo de inquérito.

A lei diz atualmente que compete ao Ministério Público “fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal'”. O texto da proposta acrescenta uma alínea em que se lê que nas atribuições do Ministério Público caberá agora “coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal”. Ou seja, será uma questão de filigrana, mas com consequências importantes, já que abre a porta a que estas funções de coordenação se transformem numa tutela efetiva desses órgãos – que incluem, por exemplo, a ASAE ou a Autoridade Tributária.

É pelo menos essa a dúvida que tem o partido que apoia o governo. O PS vai avançar por isso com um pedido de clarificação no grupo de trabalho agora criado para discutir os estatutos dos magistrados judiciais e o do Ministério Público, apurou o DN. Já a 5 de dezembro passado, num discurso no Parlamento, o deputado socialista Jorge Lacão deixou o alerta, ao sublinhar que “é primordial que o estatuto salvaguarde a garantia de que o sistema, de há muito regulado em lei de organização e investigação criminal, nomeadamente quanto aos modos de coordenação, articulação e fiscalização, não é posto em causa por pulsões de macrocefalia organizacional, com risco de sério prejuízo para a eficiência das funções de polícia científica e a atuação estratégica e tática dos órgãos de polícia criminal”.

O deputado repetiria estas dúvidas, num artigo de opinião no jornal Público, deixando “questões em aberto” que aproposta do executivo lançavaparao debate. Segundo Jorge Lacão, importa discutir “quais as regras a que deve obedecer a coordenação, a direção e a fiscalização por parte do Ministério Público dos órgãos de polícia criminal que o coadjuvem, com consideração pelas regras vigentes da organização geral da investigação criminal e de autonomia técnica e tática das funções de polícia”.

Neste momento, o debate está ainda por fazer: aproposta de lei 147/XIII foi, para já, aprovada na generalidade com a abstenção de PSD, BE, CDS e PAN.

O DN pediu esclarecimentos ao Ministério da Justiça, de cujo gabinete saiu a redação da proposta, mas não obteve resposta.

Um grupo de trabalho para propostas

No âmbito da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias foi criado o Grupo de Trabalho sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais e Estatuto do Ministério Público, que se reuniu pela primeira vez na quinta-feira apenas para definir a metodologia e calendarizar os seus trabalhos. Coordenado pelo socialista Fernando Anastácio, o grupo inclui ainda os deputados do PSD Andreia Neto e Carlos Peixoto, o também socialista Jorge Lacão, o bloquista José Manuel Pureza, acentrista Vânia Dias da Silva e António Filipe, do PCP.

Para já, na comissão parlamentar serão ouvidos os juizes – por causa do seu estatuto – e os membros eleitos pelo MP para o Conselho Superior. O grupo de trabalho vai debruçar- -se primeiro sobre o estatuto dos juizes e só depois sobre o Ministério Público, por uma questão cronológica. O prazo para fechar as propostas destes dois estatutos é um só: o final da legislatura, ou seja, até julho.

Rio insiste em revisão constitucional que PS não quer

Composição. Líder do PSD defendeu maior presença da sociedade nos conselhos superiores da Justiça. Mas a esquerda não o acompanha.

No atual debate sobre o estatuto do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) já há uma certeza: o primeiro-ministro, a bancada socialista, mas também o BE e o PCP recusam qualquer possibilidade de rever este estatuto retirando uma maioria aos magistrados nesse conselho.

Do lado do PSD, Rui Rio tem insistido nesta ideia e já falou mesmo numa revisão constitucional. Em 16 de fevereiro, na convenção do Conselho Estratégico Nacional do PSD, o presidente do partido antecipou que proporia “medidas corajosas” para que se faça “uma grande reforma da justiça”, das “mais simples” até às que possam “implicar uma revisão constitucional”. Sem dar detalhes, Rui Rio afirmou que “a transparência e o escrutínio público exigem que a sociedade esteja mais presente nos conselhos superiores do setor da justiça”.

PS tira tapete ao PSD

Neste capítulo, o PS já tinha tirado o tapete ao PSD nesta possível alteração. Antes do Natal, com os magistrados a ameaçarem uma greve por causa disto, o líder parlamentar socialista, Carlos César, recusou que estes ficassem em minoria nesse órgão. Também o primeiro- -ministro, António Costa, reiterou então o que a ministra dalustiça, Francisca van Dunem, já tinha defendido. Dizendo que a proposta do governo não tem em conta “qualquer alteração”, Costa afirmou: “A garantia de autonomia do Ministério Público está presente na Constituição e nesta legislatura.”

Neste ponto em concreto, os sociais-democratas não podem contar com uma qualquer coligação negativa. O BE – por temer a eventual politização do órgão, como apontou na altura o deputado José Manuel Pureza – e o PCP pela voz de António Filipe, confirmaram ao DN que não estavam disponíveis para alterar a atual composição do CSMR O CDS admitia uma mexida, apontando no entanto que essa não era a questão central da reforma da justiça. M.M.

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