Notícias do dia

Inventários

Inventários

Em mais um andanço legislativo, que não avanço, teve-se acesso ao projeto sobre o novo processo de inventário judicial que cumpre, entre outras, as funções de fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens, liquidação da herança, na justificação da ausência e na partilha de bens comuns do casal. Estes processos vão ser intercalados nos processos especiais do Código de Processo Civil. Logo, na sua grande maioria, os cartórios notariais deixam de ter competência para a tramitação destes processos ‘e passarão para a esfera dos tribunais judiciais.

Porém, o legislador mais uma vez mostrou-se incau

to e descurou, por ignorância ou incompetência, alguns conceitos e tramitações que já não existem naquele e em outros institutos, ou seja, as licitações, as arrematações e as contas de custas provisórias. Se este e outros alertas não conseguirem sensibilizar o legislador, estes processos, como outros, também vão nascer com deficiências de difícil reparação. Já não é a culpa do cidadão que de madrugada só vai atrapalhar para a porta do serviço público, mas a saga de um Ministério da Justiça que primou pela ausência de poder político associado a uma incompetência, própria dos erros de casting! Mais uma vez, não foram ouvidos operadores judiciários e o resultado será mais um insucesso legislativo.

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Clara Sottomayor pediu para sair em fevereiro

Clara Sottomayor pediu para sair em fevereiro

O acórdão de chumbo da lei dos metadados precipitou a saída de Clara Sottomayor do Tribunal Constitucional (TC), mas o Expresso sabe que a juíza já tinha decidido abandonar aquele órgão há cinco meses, q…

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Os seis diplomas sensíveis na mira de Marcelo

Os seis diplomas sensíveis na mira de Marcelo

Tem de decidir sobre enchente de leis. Barrigas de aluguer, Bases da Saúde e leis laborais vão a Belém
Carolina Reis, Elisabete Miranda e mariana lima cunha

Marcelo só vai uns dias para o Algarve, ma…

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Os seis diplomas sensíveis na mira de Marcelo

Os seis diplomas sensíveis na mira de Marcelo

Tem de decidir sobre enchente de leis. Barrigas de aluguer, Bases da Saúde e leis laborais vão a Belém
Carolina Reis, Elisabete Miranda e mariana lima cunha

Marcelo só vai uns dias para o Algarve, ma…

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85% dos contratos da Proteção Civil feitos sem concurso

85% dos contratos da Proteção Civil feitos sem concurso

Análise Maioria dos 1194 contratos adjudicados pela Proteção Civil nos últimos li anos foram ajustes diretos. Compra de esferográficas e bonés justificada com motivo de "urgência imperiosa…

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Dez agressores acusados por dia

Dez agressores acusados por dia

O cerco ao crime de violência doméstica.por parte do Ministério Público (MP) intensificou-se em 2018.

De acordo com o relatório síntese da Procuradoria-Geral da República, relativo ao ano transato, foram abertos 27…

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Máquina de secar

Máquina de secar

Não precisamos de escavar muito fundo para encontrarmos o cardápio de crimes que florescem na subcave da economia: burlas, fraudes fiscais, delitos informáticos e financeiros, tráfico de droga e, até, financiamento de terrorismo.

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Uma questão de ética

A TRIBUNA SOCIAL

Uma questão de ética

EDUARDO TEIXEIRA

Parece evidente para uma larga maioria de pessoas, na qual me incluo, que os mais recentes incêndios deixaram bem à vista a descoordenação de meios da proteção civil, a deficiente gestão d…

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Justiça afastou 64 políticos e gestores em oito anos

Justiça afastou 64 políticos e gestores em oito anos

Ministério Público já pediu destituição de 70 titulares de cargos públicos desde 2012

Nos primeiros sete meses do ano, quatro autarcas perderam mandato

Decisões Em oito anos (2012 a 2019), pelo menos 64 titulares de cargos políticos e públicos foram afastados ou impedidos de voltar às mesmas funções no Estado, devido a processos judiciais que acabaram em perdas de mandatos, inibições ou destituições. Neste mesmo período, o Ministério Público (MP) pediu o afastamento de 79 governantes e gestores públicos. O maior número de inibições contra quem pensaria voltar aos mesmos lugares deu-se em 2017, ano de autárquicas.

Por outro lado, apesar de envolvidos em casos judiciais, raros foram os que renunciaram. Se entre 2012 e 2014 seis pessoas se afastaram de cena por vontade própria, desde então nenhuma outra decidiu atirar a toalha ao chão. Neste grupo de resistentes contam-se quase sempre autarcas.

De acordo com os dados cedidos ao JN pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2012 e 2013 houve o maior número de perdas de mandato e destituições (seis e cinco, respetivamente), decretadas por tribunais administrativos e fiscais. Desde então, são raros os pedidos e as aplicações destas sanções, as mais graves, porque se aplicam a quem está em funções.

MP APOSTA EM INIBIÇÕES

É notório que desde 2012, quando o MP requereu 11 destituições sançõesaplicadas a altos dirigentes do Estado -, e os tribunais concederam duas, a estratégia nas fileiras da PGR virou-se para a inibição, aplicada a quem não está no ativo, mas pensa em voltar. Tem sido esta a sanção mais aplicada: em 2017,16 vereadores, gestores públicos e um presidente de câmara ficaram inibidos de se recandidatar ou ser renomeados.

Registou-se a mesma tendência com as perdas de mandatos (sanções para cargos políticos): entre 2014 e 2018, o MP só pediu duas e os tribunais até encontraram razões para as aceitar. No total, de 2012 a2018, foram pedidas 49 inibições, 20 destituições e nove perdas de mandato. Foram sentenciadas, no mesmo período, dez perdas de mandato, 42 inibições e oito destituições. Acrescem, já este ano, quatro perdas de mandatos – todos autarcas e de várias cores políticas.

TRANSPARÊNCIA PEDE CÓDIGO

Ao JN, António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, considerou que “os números mostram a eficácia e a prudência dos pedidos”. “O diferencial entre os pedidos e as condenações prende-se muitas vezes com casos de quem ainda não esgotou os recursos para instâncias-superiores”, disse.

Já para João Paulo Batalha, presidente da associação Transparência e Integridade, “é assustador perceber o número de pessoas que teve de ser removido pela justiça em vez de sair pelo próprio pé”. “O primeiro-ministro já chegou a falar do excesso de judicialização da política e eu até percebo que a intervenção do MP deveria ser excecional. Mas isso era se houvesse códigos de conduta que funcionassem e não fossem para ‘inglês vef. Como não os há, ainda bem que o MP faz e bem o seu trabalho5’, concluiu, o

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Revisão constitucional

MERCADO PURO

Revisão

constitucional
FILIPE GARCIA Economista da IMF,

Os juros a 10 anos da dívida pública portuguesa cotam nuns incríveis 0,35%, com a curva de rendimentos negativa até à maturidade de seis anos. O spread face à Alemanha é o m…

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“Erro judicial liberta professora”

DIREITO DE RESPOSTA

"Erro judicial liberta professora"

O "Correio da Manhã" inseriu um artigo sobre uma professora, de quem eu sou actualmente Advogada, juntamente com o Exmº Senhor Dr. Helder Fráguas.

O título é o seguinte…

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